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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.618-0/7 – ITÚ
em 10/10/2000 12:30:00 (424 leituras)

ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NEGÓCIO JURÍDICO. O elemento mais evidente de distinção do contrato de arrendamento mercantil dos demais negócios jurídicos, está na formação do preço por uma equação matemática e não pela demanda da coisa no mercado (oferta e procura).

VALOR RESIDUAL. CONCEITO. Considera-se Valor Residual Garantido o preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. O valor residual é estipulado pelas partes no contrato de arrendamento mercantil, para que ao final seja somado às prestações pagas e represente o resultado econômico desejado pelos contratantes.

VRG. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. ATO ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL. A cobrança antecipada (do valor residual) no contrato em questão reduz a quantia a ser empregada pelo arrendador na aquisição do bem e no que lhe interessa o risco do negócio. Com isto descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, no qual a opção de compra pelo resíduo é elemento essencial. O fato de existir previsão da possibilidade de cobrança antecipada do valor residual em Resolução do Banco Central do Brasil é irrelevante, uma vez que mero ato administrativo não pode se sobrepor a Lei Federal que rege a matéria.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. Inviável a restauração da medida liminar. A posse sobre o bem decorre do contrato de compra e venda. Não basta a simples interpelação em face de cláusula resolutória, pois, enquanto persistir o contrato não se poderá falar que o Agravado esteja exercendo posse injusta. Também há dúvida sobre a alegada mora.


Voto nº 4.397



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap4397.pdf 


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