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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 585.190-0/8 – BOTUCATU
em 10/10/2000 12:10:00 (504 leituras)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. BOA-FÉ. Restou comprovada a boa-fé do segurado, pois ainda que se fale que ele tivesse consciência de algum mal, era sabido que estava clinicamente bem e acreditava ser portador de boa saúde. Não havia, dessa forma, como excluir o dever indenizatório diante do fato típico da responsabilidade, de maneira especial diante da causa mortis constante da certidão de óbito.

EXAME MÉDICO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E DE SAÚDE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. As Seguradoras, ao que se evidencia pela generalidade, exigem rigorosos exames médicos e laboratoriais do particular para firmar com ele um contrato de saúde, principalmente quando o cidadão já tem uma certa idade. Ao contrário, em qualquer agência bancária e sem maior rigor, são convencionados numerosos contratos de seguro de vida mediante prêmio previamente estabelecido. Entretanto, após um evento, ou um sinistro, é sistemática a posição de recusa que adotam para não honrar o compromisso contratual.

SOCIEDADE CIVIL. COMPETÊNCIA
. Trata-se de Sociedade Civil e não de entidade de direito público e, com isto, não há envolvimento formal das alegadas “... questões previdenciais ...”, mas questão referente “... a seguro de vida e acidentes pessoais”, previsto pelo item IX, do campo “Competência do Segundo Tribunal de Alçada Civil”, imposto pelo Provimento nº 51/98 do Tribunal de Justiça de São Paulo.


Voto nº 4.381



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap4381.pdf 


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