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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 984.867-0/4 – São Paulo
em 10/3/2006 8:50:00 (391 leituras)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. EXEQÜENTE REPRESENTADO PELA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DESPACHOS. NÃO-OBSERVÂNCIA. O Exeqüente (Agravante) está representado nos autos pela Procuradoria de Assistência Judiciária, a qual, nos termos do § 5º, do artigo 5º da Lei nº 1060/50, deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, o que não foi observado desde o despacho proferido em 14/10/2003. Nos termos do § 2º, do artigo 249 do Código de Processo Civil, não deve o julgador pronunciar nulidade e nem mandar repetir o ato, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade. E, é o que ocorre na hipótese, restando, por isso, prejudicada a matéria preliminar.

CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Matéria de ordem pública da qual o julgador pode e deve conhecer de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição. Não houve o exaurimento prévio dos meios possíveis para a citação pessoal dos executados, condição necessária para a realização do ato por meio de edital.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reconhecida a nulidade da citação por edital, a ineficácia da exceção de pré-executividade e da decisão que a acolheu, a questão sobre a ilegalidade ou não da decisão que considerou presentes os requisitos para a descaracterização da personalidade jurídica da empresa

MULT VENDAS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA., não pode ser aqui enfrentada sob pena de supressão de instância. O tema deve ser suscitado pelos próprios interessados com observância dos prazos e recursos pertinentes.

Voto nº 9.199



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap9199.pdf 


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