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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO No 836.026-0/7 – São José dos Campos
em 9/3/2006 21:30:00 (399 leituras)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. A prescrição anual prevista pelo inciso II, do § 6º, do artigo 178 do Código Civil de 1916, refere-se ao segurado e ao segurador, devendo ser reconhecida em razão do principio de ordem pública.

Voto nº 8.649



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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