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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 566.527-0/5 – SÃO PAULO
em 13/3/2000 13:30:00 (376 leituras)

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Evidentes as dificuldades criadas pelos executados, tendo o Oficial de Justiça praticado diversas diligências e certificado que se ocultava, correta a alternativa para formalização da intimação por edital.

INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO. Os Embargantes não se manifestaram no processo nem sequer para identificar possível prejuízo, de qualquer ordem, pela intimação irregular ou não. Não houve impugnação no prazo previsto em lei, circunstância que autoriza o reconhecimento da preclusão.

EDITAL. VALORES DOS BENS. O edital, ao contrário das alegações, registra os valores dos bens penhorados que estavam destinados ao praceamento. Tivessem cuidado da defesa de seus direitos com diligência, acompanhando os atos do impulso do procedimento, poderiam ter questionado pelos meios processuais adequados os valores dos bens. Não seria de boa política, na atual situação em que se encontra o procedimento, reativar atos que não receberam a atenção que mereciam.

ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Ao analisar-se os atos processuais e as praças realizadas, verifica-se que a “Lei da oferta e da procura” deve ser respeitada. Ao lado do porcentual entre o valor oferecido e o da avaliação, tecnicamente considerado para casos comuns, tem-se em conta que, na atual situação econômica do País, dificilmente poderia ocorrer à vista, venda por igual ou superior valor.

CRÉDITO. DÉBITO. EQÜIDADE. Sobre o saldo credor remanescente não se pode ter em boa conta, analisadas todas as circunstâncias, como elevado. Mas é um crédito e confere direitos ao seu titular. Não obstante a inexistência de tutela legal, levando-se em consideração os transtornos econômicos, os entraves e os aborrecimentos que o litígio já ofereceu às partes, onde se evidencia a possibilidade de que cada personagem tenha sofrido choque ou abalo moral violento, a equiparação dos valores afigura-se medida consentânea com a boa política processual para que seja colocado fim ao embate que se iniciou há mais de sete anos.
 
Voto nº 4.115



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap4115.pdf 


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