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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 579.060-0/7 -SÃO PAULO
em 18/9/2000 10:00:00 (521 leituras)

REEXAME NECESSÁRIO. Lei nº 9.469, de 1997, artigo 10. Equiparação da entidade autárquica à Fazenda Pública. Entendimento que beneficia o hipossuficiente por evitar interposição de recurso constitucional, que exigiria maior tempo para entrega da prestação jurisdicional. Conhecimento.

JUROS. A sentença não os concedeu antes da citação, mas sobre o total dos débitos acumulados até esse momento, contando-se, a partir daí, naturalmente, aqueles acréscimos legais pelo atraso no pagamento.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e mais um ano das vincendas. Entendimento dominante.

Voto nº4.085



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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