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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 572.337-0/0 – SÃO PAULO
em 18/9/2000 16:20:00 (352 leituras)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. MORA. PESSOA HOMÔNIMA. Essa interposição de pessoa evidencia uma simulação para deixar oculto o verdadeiro interessado no ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar. Entretanto, com documentos irregulares e sem a comprovação de ter sido promovida ação incidental ou não, para demonstrar a legitimidade da alegação, a argüição não pode ser acolhida. Evidente que processo incidental traria à luz a realidade dos fatos e, com certeza, identificaria os responsáveis por possível ato criminoso, ou afastaria a responsabilidade como pretendido.

ASSINATURA EM BRANCO. PROVA PERICIAL. A assertiva de que os documentos teriam sido assinados em branco na agência bancária, embora não se possa descartar a possibilidade do fato ocorrer, lançada de forma pura e simples, sem outros elementos essenciais e, de maneira especial, sem prova pericial, não pode servir para supedâneo à pretensão.

BANCO. ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. REFORMA DE SUA ESTRUTURA. O fato da própria petição que fez encarte desse documento ter mantido como autor o Banco Noroeste S.A., por si só não nulifica a representação, porque não se trata de uma extinção, mas de uma alteração formal na composição societária que não prejudicou a substância, ou o ponto mais importante, ou o caráter fundamental do banco.

NOTIFICAÇÃO. Em face desses fatos a notificação está correta, uma vez que se trata de documento que traz certidão que tem fé pública. A alegação pura et simpliciter de irregularidade não tem o condão suficiente para alijar a eficácia erga omnes do ato notarial. A prova precisava ser fundamentalmente consistente, ou originária de ação de nulidade. Não há dúvida que a notificação alcançou sua finalidade e produziu seus efeitos. Somente provas robustas, seguras, coerentes e absolutamente honestas poderiam alijar a fé pública emanada do ato notarial expedido pelo Escrevente do Serviço de Registro de Títulos e Documentos.

PRISÃO CIVIL
. A possível pena de prisão, conforme jurisprudência, perde aos poucos o caráter polêmico, uma vez que os julgamentos recentes têm orientado pela inviabilidade da prisão do devedor na alienação fiduciária em garantia.


Voto nº 4.059



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap4059.pdf 


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