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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 572.894-0/4 - BOTUCATU
em 18/9/2000 15:40:00 (292 leituras)

REEXAME NECESSÁRIO. Lei nº 9.469, de 1997, art. 10. Equiparação da entidade autárquica à Fazenda Pública. Entendimento que beneficia o hipossuficiente por evitar possível interposição de recurso constitucional, que exigirá maior tempo para entrega da prestação jurisdicional. Conhecimento.

ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Lesão nos 2º e 3º dedos da mão esquerda. Nexo etiológico e redução da capacidade comprovados. Auxílio-acidente concedido.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A verba honorária devida pelo INSS, em ação acidentária, deve ser calculada na base de 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e mais um ano das vincendas. Entendimento dominante.

Voto nº 4.000



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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