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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 549.864-0/3 - MARTINÓPOLIS
em 7/2/2000 13:40:00 (447 leituras)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Distingue-se ação de prestações por acidente do trabalho da ação de responsabilidade civil de reparação de danos originários de acidente do trabalho. Naquela o órgão estatal, o Instituto de Seguro Social – INSS, segurador obrigatório é o responsável pela concessão e manutenção do benefício acidentário ao segurado, em face do fundo da contribuição obrigatória a esse fim estabelecida. Nesta, há necessidade de comprovação da culpa, conforme diretriz atual da Constituição Federal, para que a empresa seja considerada responsável.

RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Para eximir-se (da responsabilidade) devia ter demonstrado indene de dúvida que havia fornecido todos os equipamentos necessários para que o evento fosse evitado. Quando o comportamento está adstrito às normas legais não se pode imputar a responsabilidade, mas, em caso de acidente na área administrativa responderá o Estado pelos danos porque não é exatamente o elemento culpa que o determina, mas, sim, a inobservância da lei correspondente. A Teoria do Risco Administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano, pelo ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração.

COLETA DE LIXO. Serviço público desempenhado por delegação. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, com base no risco administrativo. Exige, à sua caracterização, o dano, a ação administrativa e o nexo causal, mas admite investigação sobre eventual culpa do ofendido, podendo, a sua ocorrência, amenizar ou excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.


Voto nº 3.967



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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