www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
Cerimônia 00408.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
17 visitantes online (17 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 17

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 549.864-0/3 - MARTINÓPOLIS
em 7/2/2000 13:40:00 (477 leituras)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Distingue-se ação de prestações por acidente do trabalho da ação de responsabilidade civil de reparação de danos originários de acidente do trabalho. Naquela o órgão estatal, o Instituto de Seguro Social – INSS, segurador obrigatório é o responsável pela concessão e manutenção do benefício acidentário ao segurado, em face do fundo da contribuição obrigatória a esse fim estabelecida. Nesta, há necessidade de comprovação da culpa, conforme diretriz atual da Constituição Federal, para que a empresa seja considerada responsável.

RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Para eximir-se (da responsabilidade) devia ter demonstrado indene de dúvida que havia fornecido todos os equipamentos necessários para que o evento fosse evitado. Quando o comportamento está adstrito às normas legais não se pode imputar a responsabilidade, mas, em caso de acidente na área administrativa responderá o Estado pelos danos porque não é exatamente o elemento culpa que o determina, mas, sim, a inobservância da lei correspondente. A Teoria do Risco Administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano, pelo ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração.

COLETA DE LIXO. Serviço público desempenhado por delegação. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, com base no risco administrativo. Exige, à sua caracterização, o dano, a ação administrativa e o nexo causal, mas admite investigação sobre eventual culpa do ofendido, podendo, a sua ocorrência, amenizar ou excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.


Voto nº 3.967



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: iap3967.pdf 


Outros artigos
1/1/2018 11:57:30 - Secretário-geral da ONU alerta para risco nuclear
1/1/2018 11:55:49 - A Constituição no STF
17/12/2017 10:00:06 - A longa história dos precatórios
13/12/2017 15:44:36 - O acordo sobre os pacotes
28/11/2017 14:11:33 - Tribunal mantém bloqueio de R$ 16 mi de Lula
8/11/2017 9:55:22 - Processos arquivados
8/11/2017 9:53:19 - Tribunal aumenta pena de Vaccari de 10 anos de prisão para 24
27/10/2017 7:34:20 - Gilmar e Barroso trocam acusações em sessão plenária do STF
26/10/2017 14:23:59 - A credibilidade da Justiça
25/9/2017 7:12:23 - A justiça e a improbidade

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense