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Acórdãos : MANDADO DE SEGURANÇA Nº 603.975-0/8 - ITAPETININGA
em 7/2/2000 13:00:00 (519 leituras)

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. REABILITAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Através do writ pode-se questionar, se for o caso, a ilegalidade e o abuso de poder violadores de direito líquido e certo da parte. Decisão acobertada pela preclusão não pode ser apreciada, uma vez que é inviável transfigurar a sede mandamental para infringi-la.

Voto nº 3.958



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap3958.pdf 


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