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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 557.989-0/0 - LEME
em 26/11/1999 14:10:00 (470 leituras)

LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. O contrato de locação contraria o bom senso e os princípios de equidade jurídica. Contém manchas que o configuram parcialmente como leonino. O abono imposto para pagamento pontual da mensalidade, desconsiderado no atraso, implica em penalidade moratória com cumulação impedida por igual fundamento, por acarretar bis in idem na cobrança.


Voto nº 3.780



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap3780.pdf 


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