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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 555.222-0/7 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
em 26/11/1999 10:30:00 (531 leituras)

ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia Neurossensorial Bilateral. Ouvido direito = 25,1%. Ouvido esquerdo = 29,8%. Perda auditiva bilateral de 25,68%, já descontadas as insuficiências auditivas decorrentes da idade cronológica. Comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial para o trabalho, concede-se o benefício de prestação continuada - Auxílio Acidente - ao segurado. LEI Nº 9.528, de 10/12/97, art. 2º. Restabelecimento do § 4º, do art. 86, da Lei nº 8.213, de 24/07/91. Requisitos necessários satisfeitos. Exposto o Segurado a elevados níveis de ruído no exercício de suas funções e, indicando o laudo pericial e os exames audiológicos a perda auditiva neurossensorial induzida pelo ruído, torna-se evidente o nexo etiológico e o direito do benefício.

CUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS. Segurado aposentado por tempo de serviço. Auxílio Acidente. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24/7/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97. Não incidência no caso concreto. A mudança na lei é nociva ao Segurado, que, mesmo aposentado, permanece contribuindo para o sistema. Participando da fonte de custeio, possível que invoque a prestação jurisdicional para proteção de seu direito.
 

Voto nº 3.705



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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