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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 555.202-0/8 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
em 26/11/1999 10:20:00 (501 leituras)

ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia Neurossensorial Bilateral. Ouvido direito = 5,6%. Ouvido esquerdo = 12,7%. Perda auditiva bilateral de 6,4875%, já descontadas as insuficiências auditivas decorrentes da idade cronológica. Comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial para o trabalho, concede-se o benefício de prestação continuada - Auxílio Acidente - ao Segurado. LEI Nº 9.528, de 10/12/97, art. 2º. Restabelecimento do § 4º, do art. 86, da Lei nº 8.213, de 24/7/91. Requisitos necessários satisfeitos.

CUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS. Segurado aposentado por tempo de serviço. Auxílio Acidente. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24/7/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97. Não incidência no caso concreto. A mudança na lei é nociva ao Segurado, que, mesmo aposentado, permanece contribuindo para o sistema. Participando da fonte de custeio, possível que invoque a prestação jurisdicional para proteção de seu direito.
 

Voto nº 3.704



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap3704.pdf 


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