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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 556.238-0/0 – SÃO PAULO
em 24/9/1999 15:00:00 (337 leituras)

RECURSO. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. O Código de Processo Civil estabelece em dois instantes (dois) atos distintos: 1- Comprovação do preparo. 2- Insuficiência no valor do preparo (Art. 511 e § 2º). No caso, a questão refere-se à não-comprovação. Não incide taxa judiciária relativa a preparo de recurso em embargos à execução, por força do disposto no artigo 6º, da Lei Estadual nº 4.952, de 27.12.85.

MULTA COMPENSATÓRIA. Trata-se de penalidade por infração contratual diversa da falta de pagamento, que exige demonstração em vias próprias, e não se apresenta com as características de certeza e liquidez, exigidas para a Ação de Execução.


Voto nº 3.699



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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