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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597.790-0/0 - JAÚ
em 24/9/1999 14:40:00 (383 leituras)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Em razão de princípio inserto na Constituição Federal de 1998, artigo 5º, inciso II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. As razões da Agravante, singelas nesse aspecto, não alumiam a parte do sistema jurídico (leis e princípios) que prescreve a obrigação da Requerida apresentar “... em 48 horas, o bem cuja reintegração foi determinada ...”, sob pena de configuração de desobediência.

Voto nº 3.684



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap3684.pdf 


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