www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
052.JPG

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
9 visitantes online (8 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 9

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Notícias : O Supremo obstruído
em 2/12/2018 8:38:22 (16 leituras)

Indulto é triste exemplo de como STF se tornou refém de ações individuais

O Supremo obstruído

Indulto é triste exemplo de como STF se tornou refém de ações individuais

O Estado de S. Paulo - 02 dezembro 2018 |- 05h00

Onze meses após a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter-lhe concedido liminar, foi a julgamento de mérito pelo plenário da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.874, que trata do decreto presidencial de dezembro de 2017, que concedeu indulto natalino e comutação de penas a condenados. Na sessão de quinta-feira passada, formou-se maioria favorável à constitucionalidade do decreto de Temer, o que, por lógica e em respeito ao colegiado do tribunal, deveria fazer sustar a liminar que suspende parcialmente os efeitos do indulto.

No entanto, a liminar foi mantida e o julgamento da Adin foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. É um triste exemplo de como o STF se tornou refém de ações individuais. A depender da habilidade com que se porta, um único ministro pode fazer prevalecer a sua vontade sobre as dos demais, numa inversão do espírito colegiado do Supremo que, além de retirar eficácia do sistema judicial, achincalha a autoridade do órgão máximo do Poder Judiciário.

O poder de indulto está previsto desde a primeira Constituição brasileira, a Carta Imperial de 1824. A Constituição de 1988 estabelece que "compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" (art. 84, caput e XII). E o art. 5.º prevê que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem" (inciso XLIII).

É, pois, competência do presidente da República o poder de indultar, com as restrições registradas na Carta. E, por ocasião do Natal, é comum a concessão de indulto presidencial, o que constitui um instrumento de política criminal, ao dar perdão a condenados por determinados crimes e ao comutar penas em outros casos.

No ano passado, a Procuradoria-Geral da República não concordou com o indulto concedido e ajuizou a Adin contra o Decreto 9.246/2017. No seu entender, o ato presidencial "ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no País". De fato, o indulto natalino de 2017 era mais amplo do que os anteriormente concedidos, mas, ainda que fosse passível de críticas, tratava-se de um ato discricionário do presidente da República, dentro de suas atribuições constitucionais.

Sendo período de recesso do Judiciário, o caso foi remetido à ministra Cármen Lúcia, então presidente do STF, que, por decisão liminar, suspendeu os efeitos do decreto. Em março de 2018, o relator da Adin 5.874, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu a aplicação parcial do decreto, por considerar que, em algumas situações, não havia motivo para sustar o benefício. A rigor, Barroso reescreveu o indulto, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência. No indulto natalino de 2017, o que valeu não foi a discricionariedade do presidente da República, mas a vontade do ministro relator.

Na quarta-feira passada, a Adin 5.874 foi a julgamento pelo plenário do STF. O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do Decreto 9.246/2017 e fazendo valer o indulto na forma escrita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Abrindo divergência no sentido de que o decreto presidencial é constitucional, o ministro Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Formou-se, assim, maioria favorável à competência do presidente da República de conceder indulto na forma prevista pela Carta Magna.

Mas, antes que a ordem constitucional pudesse ser restaurada, o caminho foi rapidamente obstruído com pedido de vista. Já se sabe que o presidente da República pode conceder indulto, mas, até que Fux assim o queira, o que vale é uma decisão liminar contrária à maioria do Plenário. Esse é o Supremo que o País tem hoje.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -


Outros artigos
4/12/2018 7:36:07 - Imoralidade
2/12/2018 8:38:22 - O Supremo obstruído
27/11/2018 20:46:02 - Temer sanciona reajuste do Supremo; Fux revoga auxílio-moradia
26/11/2018 7:21:55 - O foro dos juízes
20/11/2018 7:22:16 - A jurisprudência e a lei
16/11/2018 13:31:12 - STF VALIDA ARTIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE CONSIDERA CRIME A FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE
10/11/2018 7:31:52 - Fim da mordaça
30/10/2018 8:04:55 - Decisão polêmica do TST
25/10/2018 9:44:28 - Muitos pagam, poucos ganham
25/10/2018 9:14:16 - Mar de vilanias

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense