www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
MMDC_08.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
5 visitantes online (5 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 5

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Notícias : Não perpetuar privilégios
em 8/11/2016 8:27:36 (417 leituras)

O pagamento de auxílio-moradia aos juízes é um evidente abuso. Os magistrados recebem salários que não são pequenos.

Não perpetuar privilégios

O pagamento de auxílio-moradia aos juízes é um evidente abuso. Os magistrados recebem salários que não são pequenos.

ESTADÃO

07 Novembro 2016 | 05h00

Em setembro de 2014, Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou por liminar o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais. Pouco depois, em outra ação, estendeu o benefício a todos os magistrados do País. Apenas na esfera federal, as decisões de Fux custam aos cofres públicos R$ 289 milhões por ano. Trata-se de um valor muito alto a depender de decisões liminares, que podem – e devem – ser revertidas pelo plenário do STF. Urge, portanto, que a Suprema Corte julgue em caráter definitivo o tema.

Ao justificar a extensão do benefício aos juízes federais e depois a todos os juízes, o ministro Fux sustentou que todos eles tinham direito a desfrutar da mesma situação já concedida a alguns magistrados estaduais e a membros do Ministério Público. Caso não fosse outorgado o pagamento imediato de R$ 4.377,73 mensais a título de auxílio-moradia aos juízes, haveria – segundo a lógica das decisões – perigosa assimetria com outras carreiras jurídicas.

O pagamento de auxílio-moradia aos juízes é um evidente abuso. Os magistrados recebem salários que não são pequenos. Por que precisam ainda ter uma ajuda de custo para o pagamento do aluguel? Todos os outros brasileiros, que não se encontram nessa situação de privilégio – isto é, suas carreiras não têm a sorte de serem generosamente equiparadas às luzidias carreiras da magistratura e do Ministério Público –, utilizam parte de seu salário para o pagamento do aluguel. Raríssimos são os casos de empresas que pagam, além do salário, ajuda de custo para moradia. E mesmo nesses casos se entende que o adicional faz parte do valor do salário, para todos os fins, inclusive tributários. Contudo, os juízes parecem achar que o seu caso é diferente e devem receber, além do salário, o generoso auxílio no valor de quase cinco salários mínimos.

De pouco serve alegar que o pagamento do auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura. De fato, o art. 65 prevê que, “além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (entre outras benesses) ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”. Na versão original da lei, o auxílio-moradia não podia ser concedido aos juízes de comarcas das capitais. Mas a restrição foi retirada em dezembro de 1986, garantindo que todos os juízes tivessem a tranquilidade de contar com o auxílio-moradia. Além disso, como sempre acontece, o “poderão ser” tornou-se “serão”, graças à interpretação esperta da lei.

Ora, bem sabem os ministros do STF que o mero fato de algo estar disposto em determinada lei não torna essa disposição compatível com o ordenamento jurídico – e muito menos com a retidão moral que se espera dos intérpretes da lei. Não é necessária longa análise para atinar que o pagamento de auxílio-moradia, em caráter adicional ao valor do salário, fere os princípios constitucionais e morais, a começar por aquele que garante a igualdade de todos perante a lei.

Não pode a lei, à custa do contribuinte, fazer tamanha concessão a interesses de uma determinada categoria profissional. O STF existe justamente para garantir respeito aos princípios constitucionais e tirar do ordenamento jurídico as disposições legais que ferem a Constituição. No caso das liminares garantindo o auxílio-moradia aos juízes, ocorre precisamente o inverso, já que perpetuam um absurdo jurídico, com tão alto custo para o País – e ainda de forma monocrática.

Ao considerarem que o não pagamento do auxílio-moradia poderia gerar prejuízo irreparável aos juízes – e que, portanto, haveria motivo para conceder liminarmente o pagamento –, as decisões do ministro Fux, bem como a demora no julgamento de mérito da questão, mostram em toda sua crueza a dificuldade que tem a Justiça de se decidir se é uma instituição ou uma mera corporação. É de esperar que o plenário do STF, no cumprimento de sua função constitucional, não perpetue o privilégio corporativo e reconheça a inexistência de qualquer demérito para a função de magistrado pagar o aluguel com o próprio salário. Não caem os anéis, muito menos os dedos.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -


Outros artigos
8/11/2017 9:55:22 - Processos arquivados
8/11/2017 9:53:19 - Tribunal aumenta pena de Vaccari de 10 anos de prisão para 24
27/10/2017 7:34:20 - Gilmar e Barroso trocam acusações em sessão plenária do STF
26/10/2017 14:23:59 - A credibilidade da Justiça
25/9/2017 7:12:23 - A justiça e a improbidade
14/9/2017 22:26:12 - Muito a explicar
14/9/2017 22:25:14 - Lula, segundo Palocci
11/9/2017 14:52:56 - O estrago causado pelo PT
11/9/2017 14:51:43 - A Justiça em números
29/8/2017 6:35:10 - Com o dedo na ferida

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense