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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 548.507-1/6 – SÃO PAULO
em 24/9/1999 11:20:00 (320 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os fundamentos que levaram o recurso ao resultado encontrado restaram bem definidos, não havendo omissão, obscuridade nem contradição ensejando esclarecimento. Não mais existe no mundo jurídico a “sentença de liquidação” quando o valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. Não há procedimento de liquidação com posterior homologação da conta. Logo, a “sentença” referida pelo Acórdão embargado, só poderia ser a do processo de conhecimento.

Voto nº 3.605



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap3605.pdf 


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