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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.07.043939-6 (1136909/00-0) - Comarca de Santos
em 25/8/2010 11:08:01 (2248 leituras)

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA (APELANTE) PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE GERADORA DA DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE IMPLICOU NO ESVAZIAMENTO DE (ALGUMAS) TESES DA APELAÇÃO. O artigo 158 do Código de Processo Civil dispõe que a declaração de vontade constitui, modifica ou extingue direitos processuais, de forma imediata e independente de homologação. No caso concreto esvaiu-se o interesse recursal nos tópicos em que a apelação devolvia a reavaliação da responsabilidade da parte substituída (Banco Itaú) pelo débito sob cobrança, porque a parte substituta (Silvio) vinculou-se e honrou a obrigação de maneira livre e consciente.

NULIDADE. PREJUDICIALIDADE. Desapareceu por arrasto a base da alegação de nulidade da r. sentença por não ter ela apreciado as argüições de irresponsabilidade do então apelante (Banco Itaú), pois a questão ficou superada.

QUESTÕES DEVOLVIDAS. DEFINIÇÃO. Delimitada a situação atual do processo cumpre à Colenda Turma Julgadora definir sobre as questões devolvidas pela apelação e que não foram atingidas pelos efeitos dos atos supervenientes praticados pelas partes, porque o apelante-substituto sub-rogou-se em todos os direitos e deveres do apelante-substituído.

JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. A multa moratória é calculada sobre o valor do principal e, sobre ela, incide apenas a correção monetária. Os juros moratórios sobre a multa moratória, por terem a mesma natureza indenizatória desta (multa moratória), no caso concreto são descabidos, sob pena de se permitir a incidência de parcela indenizatória sobre outra.

Voto nº 15.042.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível992.07.043939-6 (1136909/00-0)

Comarca de Santos

Apelante: B. I. S. A.

Apelado: C. E. M.

Parte: S. C. A. G.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA (APELANTE) PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE GERADORA DA DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE IMPLICOU NO ESVAZIAMENTO DE (ALGUMAS) TESES DA APELAÇÃO. O artigo 158 do Código de Processo Civil dispõe que a declaração de vontade constitui, modifica ou extingue direitos processuais, de forma imediata e independente de homologação. No caso concreto esvaiu-se o interesse recursal nos tópicos em que a apelação devolvia a reavaliação da responsabilidade da parte substituída (Banco Itaú) pelo débito sob cobrança, porque a parte substituta (Silvio) vinculou-se e honrou a obrigação de maneira livre e consciente.

NULIDADE. PREJUDICIALIDADE. Desapareceu por arrasto a base da alegação de nulidade da r. sentença por não ter ela apreciado as argüições de irresponsabilidade do então apelante (Banco Itaú), pois a questão ficou superada.

QUESTÕES DEVOLVIDAS. DEFINIÇÃO. Delimitada a situação atual do processo cumpre à Colenda Turma Julgadora definir sobre as questões devolvidas pela apelação e que não foram atingidas pelos efeitos dos atos supervenientes praticados pelas partes, porque o apelante-substituto sub-rogou-se em todos os direitos e deveres do apelante-substituído.

JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. A multa moratória é calculada sobre o valor do principal e, sobre ela, incide apenas a correção monetária. Os juros moratórios sobre a multa moratória, por terem a mesma natureza indenizatória desta (multa moratória), no caso concreto são descabidos, sob pena de se permitir a incidência de parcela indenizatória sobre outra.

Voto nº 15.042.

Visto,

C. E. M. ajuizou Ação de Cobrança contra o B. I. S. A., partes com caracteres nos autos, sob a proposição afirmativa:

“A requerida é proprietária da unidade 101 do Condomínio Edifício ‘Manoa, conforme certidão de propriedade anexa ...” (folha 3).

“... encontra-se a requerida em débito para com o Condomínio-Autor, nos valores acima especificados, sendo que para o condomínio do mês 05/01 a 11/02 foi acrescido multa de 20% (vinte por cento), mais juros de 1% ao mês e correção monetária, e os demais condomínios foram devidamente acrescidos da multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme artigo 1.336, § 1º do Código Civil, e reiterado na cláusula 5ª, § 1º e 2º; e cláusula 12ª da Convenção Condominial, sendo que, devidamente atualizados até o mês de maio/06, somam o ‘quantum’ de R$ 121.095,53 (cento e vinte e um mil, e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) ...” (folha 5 – destaques do original).

O r. Juízo de Direito a quo converteu o procedimento sumário para o ordinário (folha 148); não houve recurso.

C. E. M. aditou a inicial para incluir outras despesas e indicou que “... o valor do débito atualizado até 31/05/2006, encontra-se no ‘quantum’ de R$ 140.974,12 ...” (folha 152 – destaque do original).

Regularmente citado, o B. I. S. A. ofereceu resposta:

“... não pode o banco-réu, na condição de arrematante do imóvel, ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais não indicadas expressamente no edital ...” (folhas 322/323).

“... não logrou o condomínio-autor comprovar, todavia, o efetivo pagamento das despesas então elencadas, deixando de apresentar os recibos correlatos.” (folha 325)

“... não pode ser atribuído ao banco-réu o ônus dos encargos moratórios pelo período anterior à citação válida, já que não houve regular constituição em mora do mesmo.” (folha 330)

“... Urge ser excluída a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa moratória ...” (folha 330).

“... não há que se falar em condenação do banco-requerido ao pagamento de honorários de sucumbência no caso vertente.” (folha 331)

C. E. M. apresentou réplica e juntou documentos (folha 375/406); manifestou-se o B. I. S. A.

As partes desistiram da produção de outras provas (folhas 426 e 427); seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... julgo parcialmente procedente a ação, condenando o réu a pagar ao autor as prestações condominiais reclamadas na inicial, bem como as vencidas no curso da demanda e as que se vencerem até o inicio da execução, corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações, acrescidas de multa de 20%, para aquelas que se venceram até janeiro de 2003, e de 2%, para aquelas que se venceram a partir de então, e de juros de 1% ao mês, devidos desde o vencimento de cada obrigação.

O vencido pagará ainda as custas do processo e a verba honorária que arbitro em 10% sobre o total da condenação.” (folha 433)

C. E. M. opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (folha 438).

B. I. S. A. interpôs Recurso de Apelação com preliminar de nulidade da r. sentença:

“... a juíza sentenciante não examinou qualquer destas matérias na sentença ora atacada, proferindo, então, decisão citra petita.” (folha 446)

No remanescente, devolve as questões argüidas na resposta, que reputa de relevância e desconsideradas pelo r. Juízo de Direito a quo; de forma subsidiária pede a redução dos honorários advocatícios.

C. E. M. em contrarrazões defende as suas posições e alega que o apelante litiga de má-fé.

Os autos alcançaram este Tribunal de Justiça.

S. C. A. G., adquirente do imóvel gerador das alegadas despesas, requereu a “... inclusão no pólo passivo do feito, em substituição ...” (folha 497). O apelante anuiu (folha 508); o apelado não (folha 512). Realizou-se audiência de conciliação:

“... Às 10h00 compareceram:

1. pelo Apelante B. I. S. A.: o Dr. A. F. B., RG nº 27.401.777-5, CPF/MF 224.753.278-04, OAB/SP nº 282.024;

2. o interessado, Dr. S. C. A. G., RG nº 19.757.510, CPF/MF 133.714.158-56 e seu Advogado, Dr. J. A. C. J., RG nº 18.991.266-2, CPF/MF 121.370.138-43, OAB/SP 114.729.

Ausentes síndico (ou preposto) e advogado do Condomínio Edifício M., embora formalmente intimados e cientificados.

Iniciados os trabalhos o Dr. Patrono do B. I. S. A. requereu e teve deferido o encarte de substabelecimento de mandato ou de peça complementar em 24 horas. Acrescentou que o seu interesse na apelação consiste na exclusão (do banco) da demanda, desde que seja respeitado o direito do interessado e que nada tem a opor a qualquer transação entre as partes. Pelo interessado, Dr. Silvio, com a anuência do seu defensor, foi dito que ratificava a petição de 18 de junho de 2010, onde reconhece ser devedor de R$208.888,46, mais atualização dessa data até 10 de julho de 2010, que lhe é fixada para que realize o depósito perante o r. Juízo de Direito de origem (em conta judicial), com juros e correção. Em 48 horas seguintes a esse depósito juntará guia, como comprovante, no recurso de apelação. Pelo Des. Relator foi dito que autorizava esse deposito até essa data e que o principal, o acessório e os honorários não poderão ser levantados até o trânsito em julgado do acórdão que for proferido no recurso de apelação, salvo se houver acordo entre condomínio e interessado com quitação total do débito. A partir do depósito o interessado fica dispensado de mora, juros e outros encargos e poderá utilizar este documento para todos os fins de direito. Compromete-se a quitar eventual diferença que for apurada caso o julgamento ultrapasse o valor depositado.

Nada mais. Saíram os presentes intimados na forma do art. 242, § 1º do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de junho de 2010 ...” (folha 541).

S. C. A. G. anexou o comprovante do depósito judicial (folha 555) e documentos (folhas 557/559). O C. E. M. manifestou-se (folhas 563/569).

Relatado o processo, decide-se.

As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, têm, necessariamente, um universo de despesas para sua manutenção diária, que são cobradas por meio de mensalidades ou cotas. A arrecadação das contribuições está a cargo do síndico, mas, habitualmente, são eleitas empresas chamadas administradoras para essa finalidade.

A relação jurídica que decorre da inadimplência das despesas de conservação do prédio vincula condomínio e condôminos. O atraso de um condômino acarreta oneração dos encargos aos demais, de maneira especial para satisfação dos salários dos empregados, dos ônus fiscais e das despesas necessárias, salvo se o condomínio tiver fundo de reserva que possa ser utilizado, caso em que serão onerados indiretamente.

Cada condômino está obrigado a concorrer com as despesas do condomínio, devendo recolher a parte que lhe couber no rateio, nos prazos previstos na convenção. A fixação da cota deve corresponder à fração ideal de terreno de cada unidade, exceto se de outra forma estabelecer a convenção.

Trata-se de relação jurídica propter rem, onde, conforme diz o nome, o condômino encontra-se determinado de forma mediata pela titularidade do direito real. A obrigação de concorrer no rateio condominial é do condômino, ou seja, daquele que tem a unidade registrada em seu nome. O condomínio só deve suportar as derivações dessa legitimidade quando estiver formalmente ciente delas.

Esta Colenda 34ª Câmara da Seção de Direito Privado possui entendimento uniforme no sentido de que o adquirente de bem litigioso pode ingressar na relação processual como substituto, assumindo a posição do sucedido sem solução de continuidade. É o que deve prevalecer no caso que se encontra em mesa para julgamento, pois há convergência dos interessados e as razões contrárias do Apelado (folha 512) não impedem o deferimento, uma vez que em ação semelhante a substituição não foi por ele (Apelado) questionada (folhas 502/503).

Fica excluído o BANCO ITAÚ S. A. do pólo passivo e, na sua posição processual, (fica) admitido S. C. A. G., com submissão aos efeitos dos atos até então consolidados nos autos.

Na audiência de conciliação em 29 de junho de 2010, de forma espontânea, S. C. A. G. reconheceu “... ser devedor de R$ 208.888,46, mais atualização dessa data até 10 de julho de 2010 ...” (folha 541); retificou, em ato posterior e em razão de erro material, para R$ 206.888,46 (folha 554) e, com a ressalva, fez o depósito judicial (folha 555).

O artigo 158 do Código de Processo Civil dispõe que a declaração de vontade constitui, modifica ou extingue direitos processuais, de forma imediata e independente de homologação.

Com isto esvaiu-se o interesse recursal nos tópicos em que a apelação devolvia a reavaliação da responsabilidade da parte substituída (Banco Itaú) pelo débito sob cobrança, pois, a parte substituta (Silvio) se vinculou e satisfez a obrigação de maneira livre e consciente.

Desapareceu por arrasto a base que sustentava a alegação de nulidade da r. sentença por não ter ela apreciado as argüições de irresponsabilidade do então apelante (Banco Itaú), questão que ficou superada.

A cláusula 6.1 do Compromisso de Venda e Compra anuncia a existência do débito condominial e ressalva a possibilidade de o adquirente discutir o seu valor (folha 500), previsão que, em termos, foi reafirmada pelos contratantes na audiência: “desde que seja respeitado o direito do interessado” (folha 541).

Delimitada a situação atual do processo, cumpre à Colenda Turma Julgadora definir sobre as questões devolvidas pela apelação e que não foram atingidas pelos efeitos dos atos supervenientes praticados pelas partes, porque o apelante-substituto (Silvio) sub-rogou-se em todos os direitos e deveres do apelante-substituído (Banco Itaú).

A correção monetária, os juros moratórios e a multa moratória são conseqüências da inadimplência e encontram-se previamente estabelecidas pela lei e pela convenção. Incidem desde o vencimento de cada uma das cotas de participação no rateio das despesas, pouco ou quase nada importando em nome de quem foram lançadas, porque em se tratando de obrigação propter rem elas (cotas) aderem à coisa e não à pessoa do proprietário (ou possuidor); têm natureza portable.

"As despesas condominiais constituem obrigação positiva e líquida e, em conformidade com a convenção condominial, são cobradas mensalmente em determinada data. Portanto, a mora ocorre de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, a partir do momento em que o condômino deixa de efetuar o pagamento a que está obrigado. Na eventualidade de não recebimento dos boletos bancários, competiria à ora apelante procurar a administradora ou o condomínio para sanar o proble-ma e saldar o débito, uma vez que não se pode conceber que qualquer condômino desconheça o seu dever para com os encargos condominiais." [1]

A multa moratória é calculada sobre o valor do principal e, sobre ela, incide apenas a correção monetária. Os juros moratórios sobre a multa moratória, por terem a mesma natureza indenizatória desta (multa moratória), no caso concreto são descabidos, sob pena de se permitir a incidência de parcela indenizatória sobre outra. É a mens legis que se extraí do parágrafo único, do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979[2], aqui invocado como inspiração à razão de decidir.

Na condenação em honorários advocatícios sobrelevam dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Não se pode afastar a existência de sucumbência que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável. É direito do Advogado da parte vencedora, uma vez que ele ajuizou a ação e acompanhou o seu trâmite, cumprindo com satisfação os encargos.

O pedido alternativo de redução da verba honorária não pode ser acolhido, porque contrário ao pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

“Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação ...”. [3]

“Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre esta ...”. [4]

“Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios têm de ser fixados conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º do CPC. Merece reforma, portanto, a decisão que os estabelece em valor fixo. Precedentes.” [5]

O C. E. M. apresentará cálculos do que entender efetivamente devido, nos termos, ou de acordo com a r. sentença de primeiro grau e os reflexos das modificações aqui definidas, corrigido e atualizado até a data do depósito judicial efetuado por S. C. A. G. (02 de julho de 2010 – folha 555).

Se houver saldo devedor para essa data, o r. Juízo de Direito a quo o intimará (Silvio), pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado, para que deposite a diferença devidamente corrigida e atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e avaliação nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, prosseguindo-se como for de direito. No caso de o valor depositado (folha 555) se mostrar suficiente, eventual valor excedente deverá ser levantado pelo depositante.

Em face ao exposto, prejudicada a arguição de nulidade da sentença, na parte conhecida, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar os juros moratórios sobre a multa moratória, com observação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - ext. 2° TACivSP - Ap. s/ Rev. 713.317-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juíza CRISTINA ZUCCHI - j. 22.10.2003. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 653.054-00/2 - 12ª Câm. - Rel. Juiz ROMEU RICUPERO - j. 3.4.2003; Ap. s/ Rev. 832.380-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VANDERCI ÁLVARES - j. 23.3.2004.

[2] - “Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.”

[3] - REsp 816.732/RS – STJ/4ª T. – Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 02.02.2010.

[4] - REsp 898.184/RJ – STJ/6ª T. – Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – j. 24.06.2008.

[5] - REsp 715.894/PR – STJ/2ª Seç. – Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – j. 26.04.2006.

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