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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.06.040400-0 (1070643/2-00) - Comarca de São Bernardo do Campo
em 25/8/2010 11:07:11 (1499 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a culpa das Requeridas, não se afigura viável a condenação delas ao pagamento dos danos materiais e morais e dos encargos processuais, porque o Requerente não apresentou elementos essenciais para o reconhecimento. A ele (Requerente) incumbia o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não às Apeladas a demonstração de fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir esse direito.

Voto nº 15.041.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.06.040400-0 (1070643/2-00)

Comarca de São Bernardo do Campo

Apelante: N. H.

Apeladas: C. dos T. de V. e de C. em G.– C. e I. C. I. de S. L.

Parte: A. B. S. S. A.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a culpa das Requeridas, não se afigura viável a condenação delas ao pagamento dos danos materiais e morais e dos encargos processuais, porque o Requerente não apresentou elementos essenciais para o reconhecimento. A ele (Requerente) incumbia o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não às Apeladas a demonstração de fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir esse direito.

Voto nº 15.041.

Visto,

N. H. ingressou com “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” (folha 2 – destaques do original) contra C. DOS T. DE V. E DE C. EM G.– C. e W. I. C. DE S., partes qualificadas e com caracteres nos autos. Recebeu (o Requerente) os benefícios da assistência judiciária (folha 38).

Formalizada a angularidade da ação por carta com aviso de recebimento (folhas 41/42), as Requeridas habilitaram-se (folhas 43/87 e 89/106) e, em seguida, apresentaram defesas em peças distintas (folhas 110/127 e 141/174), que foram impugnadas (folhas 130/139 e 194/205).

C. DOS T. DE V. E DE C. EM G.– C. diz:

“Em sua contestação (...) requereu a denunciação da lide à seguradora A. B. S. S/A ...”.

“Entretanto, Vossa Excelência não se manifestou ...” (folha 210 – destaque do original).

Citada (folha 232), a empresa A. B. S. S. A. apresentou contestação (folhas 241/288). Manifestou-se a denunciante (folhas 307/311).

O r. Juízo a quo rejeitou as preliminares e determinou providências (folha 324). A. B. S. S. A. opôs embargos de declaração (folhas 331/332), que não foram conhecidos (folha 333).

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por NORBERTO HERNANDES em face da COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE VEÍCULOS E DE CARGAS EM GERAL – CTV e de WOOD INTERBROK CORRETORES DE SEGUROS, condenando o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 15% (...) sobre o valor atualizado da causa (…) suspendo a execução de tais verbas nos termos do art. 12 da lei 1060/50.

Aplico ao autor, em virtude da litigância de má-fé, a multa de 1% do valor atualizado da causa, bem como o condeno, ainda, a pagar indenização para a parte contrária no importe de vinte por cento do mesmo montante, por violação ao art. 17, inc. II c.c. art. 18, ambos do CPC.” (folha 345 – destaque do original)

“Em decorrência, restou prejudicada a denunciação à lide movida pela Cooperativa dos Transportes de Veículos e de Cargas em Geral – CTV em face da AGF Brasil Seguros S/A, razão pela qual condeno a denunciante a pagar despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos Patronos da denunciada, à razão de 10% (...) sobre o valor da causa ...” (folha 346 – destaque do original).

N. H. interpôs recurso de apelação:

“... o que ocorreu de fato (...) é que as Apeladas além de se demorarem na entrega dos documentos à Seguradora (e os documentos juntados à inicial fazem prova disto), ainda que não fossem todos os solicitados, acreditaram na aventada prescrição alegada pela Seguradora e nada fizeram para proteger o direito do Autor, fazendo com que o mesmo a partir daí incorresse na verdadeira prescrição.”

“... toda a controvérsia nestes autos gira justamente em torno de que após a negativa, as apeladas nada fizeram para buscar o direito do Autor, simplesmente anuíram a tal prescrição que sequer existia à época.” (folha 353 – destaque do original)

“... é ilógico supor (...) que apenas porque o caminhão não estava totalmente quitado o segurado não teria direito algum!” (folha 354)

C. DOS T. DE V. E DE C. EM G. – C. opôs embargos de declaração (folhas 360/362), que foram rejeitados (folhas 363 e 363 verso); na sequência, formulou pedido de extinção da lide secundária (folhas 365/366), que foi homologado pelo r. Juízo a quo (folha 379).

As Requeridas em contrarrazões defendem o acerto da sentença (folhas 371/378 e 381/395).

Deferiu-se a prioridade na tramitação em razão da idade (folha 411).

Em apenso encontram-se os incidentes definidos de Impugnações ao Valor da Causa e aos Benefícios da Assistência Judiciária.

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, pela diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar, sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Por isto que se faculta ao lesado reclamar em Juízo a correspondente reparação pecuniária.

N. H. ingressou com Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra C. DOS T. DE V. E DE C. EM G.– C. e W. I. C. DE S., sob a proposição afirmativa:

“Trata-se a Primeira Requerida de uma cooperativa de transporte de veículos e de cargas em geral. A Segunda Requerida é Corretora de Seguros da Primeira.

O Requerente é ex-cooperado da Primeira Requerida à qual cooperou-se no ano de 1.989.” (folha 3)

“Em 28 de Agosto de 1996 (...) compareceu à Sede da Primeira Requerida para verificar se havia carga para ‘carregar’ seu caminhão ...” (folha 4).

“Naquele dia, demorou-se uma hora e meia efetuando (...) serviços, após o que, foi buscar seu caminhão para carrega-lo. Surpreso, verificou que o mesmo não estava no local onde o estacionara. O caminhão havia sido furtado.”

“Em 10 de Setembro de 1.996 a Segunda Requerida, Corretora, por intermédio de Fax (...) solicitou à Primeira Requerida (Segurada) a documentação especificada naquele próprio Fax.

A Primeira Requerida, por sua vez, solicitou ao ora Requerente a referida documentação (...) prontamente entregou para a Sra. Izilda (funcionária da Requerida) toda a documentação, com exceção do Instrumento de desalienação do veículo, com firma reconhecida e da Autorização para transferência do veículo à Seguradora, com firma reconhecida, esta última porque deveria ser apresentada somente por ocasião da liberação da indenização.” (folha 5 – destaque do original)

“Nesta mesma oportunidade (...) informou à funcionária Izilda, que não poderia apresentar o Instrumento de desalienação do veículo porque o mesmo estava financiado pelo Banco ABN com o qual estava em litígio judicial para tentar reduzir o valor das prestações do caminhão.

Ela recebeu a documentação e afirmou que iria repassa-la para a Corretora a fim de que a mesma tomasse as providências cabíveis junto à Seguradora.

Após, estes fatos, o tempo foi passando sem que ninguém desse (...) uma solução para a indenização que deveria receber do seguro.”

“... não obstante as diversas indagações verbais que sempre efetuava às Requeridas sobre a indenização do seguro, não conseguia (...) delas obter qualquer resposta definitiva.” (folha 6)

“... resolveu interpelar a Primeira Requerida por intermédio de correspondência (...) de 30/09/02, subscrita por sua mulher (...) em que requer (...) que lhe envie cópia da apólice do seguro, bem como uma declaração de que na época do Sinistro lhe fora por ele entregue toda documentação à exceção do instrumento de desalienação.

Somente nesta época que lhe foi comunicado pelas Requeridas que a Seguradora não efetuaria o pagamento da Indenização se não lhe fosse apresentado o documento por ela exigido.”

“Atendendo as solicitações verbais anteriormente efetuadas pelo Requerente, em 22 de Agosto de 2002, a Primeira Requerida, encaminhou os originais da documentação que se encontrava em seu poder.

E, somente por intermédio desta documentação é que (...) tomou ciência da realidade dos fatos: A Seguradora havia, por Fax dirigido à Primeira Requerida, negado-lhe o pagamento da indenização sob a alegação de que seu direito havia prescrito ...” (folha 7).

Instruiu a inicial com documentos (cópias) e, deles, são destacados:

1. correspondência assinada por I. T. C. H., em 30 de setembro de 2002, dirigida à Sra. I. A. B. (folha 17);

2. carta firmada pela A. B. S. S. A., em 25 de abril de 2002, referente ao veículo M. B. L. -1935, ano 1996, placas JXZ-1253:

“Em resposta a vossa correspondência de 18 de fevereiro p.p., temos a informar que estamos impossibilitados de atender vossa solicitação de atendimento à referida ocorrência, tendo em vista que o direito do segurado foi alcançado pela prescrição ...” (folha 18);

3. correspondência da W. I. S., D. de S., de 29 de abril de 2002, recebida pela C. em 3 de maio de 2002:

“Acusamos o recebimento em 16/01/2002, de alguns documentos (em cópia xerox), os quais havíamos solicitado a V.Sas. através de nossa correspondência datada de 10/09/1996, para efeito de regulação do sinistro acima,

Não obstante, encaminhamos os mesmos à AGF Brasil Seguros, para análise daquela Seguradora.

Em resposta aquela Seguradora encaminhou-nos a correspondência (...) datada de 25/04/2002, através da qual informa que estão agora impossibilitados de atender a reclamação de indenização, tendo em vista que os direitos do Segurado estão prescritos, face ao tempo decorrido, sem que houvesse o atendimento à apresentação, por parte de V.Sas., dos documentos solicitados, em tempo hábil.” (folha 19);

4. relação dos documentos necessários para “... liquidação do sinistro ...”, de 10 de setembro de 1996 (folha 20).

I. C. I. DE S. L. sustenta:

“... em seguida a ser informada do furto do veículo (...) listou os documentos que seriam necessários, e, por fax, os solicitou para a cooperativa, que era com quem se relacionara, e a estipulante na apólice.” (folha 119)

“... os documentos só vieram a ser encaminhados para a ora contestante, em janeiro de 2002, certo, como é, e isso é igualmente reconhecido na inicial, esta os remeteu para Cia. Seguradora alguns dias depois.”

“... comunicado do sinistro pela cooperativa, logo após sua ocorrência, em 1996 (...) informou para a cia. seguradora ...”.

“... embora não lhe competisse indenizar, nem postular a indenização, visto lhe falecer legitimidade para isso (...) tomou providências além do que lhe competia, ou seja, em seguida a ser comunicada, informou o sinistro para a seguradora; solicitou os documentos necessários, e, quando remetidos; a despeito de sê-lo extemporaneamente, ainda assim, os encaminhou, incontinente, para a seguradora.” (folha 120)

C. DOS T. DE V. E DE C. EM G.– C. afirma:

“Somente em setembro de 1998, dois anos após o furto, o Autor apresentou parte da documentação solicitada, faltando o instrumento de desalienação e a autorização para transferência do veículo ...”.

“... como o Autor não entregou a documentação solicitada necessária para a liquidação, a corretora e a seguradora nada fizeram. O Autor deixou passar o tempo, sem entregar a documentação solicitada.

Afirma que apesar das alegações verbais à Cooperativa-ré e a Corretora-ré, não conseguiu receber a indenização. Entretanto, o mesmo omitia-se a entregar a documentação solicitada, o que impossibilitava a liquidação do sinistro pela seguradora. Evidentemente, não era responsabilidade da Cooperativa-ré suprir a falta do documento ou proceder a liquidação do sinistro, mesmo porque foi mera estipulante na contratação do seguro e não tinha qualquer responsabilidade ...” (folha 154).

B. A. A. R. S. A. informa:

“Em resposta ao ofício (...) questionando a respeito do veículo marca MERCEDEZ BENS, modelo LS 1935, placa JXZ-1253, figurando como garantia do contrato de financiamento (...) firmado com o Sr. N. H. B., informamos que a referida operação foi pactuada em 19 de outubro de 1994, para pagamento em 36 (...) prestações.”

“... houve o pagamento de 14 (...) prestações restando 22 (...) prestações para a quitação da operação.

Ocorre que o cliente encontra-se em atraso com as obrigações pactuadas, sendo adotado por esta empresa as medidas judiciais cabíveis, estando a relação contratual sub judice.” (folha 334)

Registra a r. sentença:

“... o autor não possuía todos os documentos exigidos, fato aliás confessado desde logo na inicial, mormente porque estava em litígio com o Banco responsável pelo financiamento ...”.

“Não se pode, portanto, imputar a qualquer uma das rés a não apresentação de tais documentos.” (folha 343)

“... o autor não poderia vir a exigir da seguradora a aludida indenização, pois sequer deu ao trabalho de apresentar a documentação por ela exigida, pois não a tinha em mãos, ao contrário do alegado na inicial.

O decurso do prazo prescricional, portanto, não se deve a qualquer culpa imputável às rés, mas sim à própria inércia do autor em apresentar a documentação que lhe foi exigida para pagamento da indenização em questão.

Não se pode, diante disto, imputar às rés qualquer conduta culposa (omissiva ou comissiva), que pudesse vir a gerar os danos que o autor diz ter experimentado, com a sua derrocada financeira.” (folha 345)

Não comprovada a culpa das Requeridas não se afigura viável a condenação delas ao pagamento dos danos materiais e morais e dos encargos processuais, porque o Requerente não apresentou elementos essenciais para o reconhecimento.

Incumbia ao Apelante o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito, e não às Apeladas a prova sobre fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

“Na ação de ressarcimento de dano, o fato constitutivo da pretensão do autor consiste na culpa do réu, cabendo àquele o ônus da prova, consoante regra de direito processual.” [2]

“Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, é de rigor a improcedência da ação.” [3]

O Requerente devia ter trazido aos autos prova mais substancial e, que, incólume de suspeitas, autorizasse a acolhida de sua pretensão. Sem prova inconteste da culpa, o julgamento não pode amparar o propósito por ele reclamado.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

     STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - ext. 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 671.723-00/5 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 23.8.2004.

[3] - TJSP – Ap. c/ Rev. 764.576-00/8 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 9.5.2007.

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