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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.356897-7 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Itaquera
em 25/8/2010 11:06:33 (1805 leituras)
Acórdãos

CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. Decorre da lei a concessão de efeito devolutivo à apelação contra a sentença que antecipa os seus efeitos. Evidenciada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, aplica-se, excepcionalmente, a regra do artigo 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara sobre o mérito da apelação.

Voto nº 14.970.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.356897-7

Comarca de São Paulo – Foro Regional de Itaquera

Agravante: B. I. S. A.

Agravado: J. T. M.

CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. Decorre da lei a concessão de efeito devolutivo à apelação contra a sentença que antecipa os seus efeitos. Evidenciada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, aplica-se, excepcionalmente, a regra do artigo 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara sobre o mérito da apelação.

Voto nº 14.970.

Visto,

B. I. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA, COMARCA DA CAPITAL, “... que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo ...” (folha 2), proferida na Ação de Cobrança que lhe move J. T. M., partes com caracteres e qualificação nos autos.

O recurso foi impulsionado com efeito suspensivo (folha 113) e, o Agravado, intimado (folha 117), deixou fluir in albis o prazo para contraminuta (folha 118).

Relatado o recurso, decide-se.

A quaestio juris devolvida ao conhecimento do Tribunal está na definição sobre o efeito com que deve ser processado o Recurso de Apelação, no caso de antecipação dos efeitos da sentença.

Decorre da lei a concessão de efeito devolutivo à apelação contra a sentença que antecipa os seus efeitos[1].

Nesse sentido, não se pode acoimar a r. decisão agravada como equivocada, porque nada mais fez do que cumprir os comandos da lei ao admitir o processamento do Recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo.

Evidenciada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, aplica-se, excepcionalmente, a regra do artigo 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara sobre o mérito da apelação.

“O Código de rito, em seu artigo 558, sensível à possibilidade de o ato atacado vir a acarretar lesão grave e de difícil reparação, e diante da relevância da fundamentação, conferiu ao julgador o poder de agregar efeito suspensivo a recurso, mesmo que não o tenha.” [2]

“Recurso de Apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Relevância dos argumentos expostos na Apelação a ensejar a atribuição excepcional do efeito suspensivo à luz do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo provido.” [3]

Em face ao exposto, ratifica-se a liminar e dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Inciso VII, do artigo 520 do Código de Processo Civil.

[2] - ext. 2º TACivSP - AI 820.758-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 15.12.2003.

[3] - TJSP – AI 992.09.065592-2 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 19.10.2009.

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