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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.355178-0 - Comarca de Bauru
em 25/8/2010 11:06:00 (2335 leituras)
Acórdãos

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A necessidade de notificação de que trata o artigo 290 do Código Civil, relaciona-se ao conhecimento do devedor de que deverá efetuar os pagamentos devidos ao cessionário, reconhecendo os efeitos jurídicos decorrentes da cessão ocorrida. Mostrando-se válido o instrumento de cessão de crédito não há carência da ação por ilegitimidade “ad causam”.

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Como se trata de contrato de mútuo e não de simples cobrança de serviços escolares, aplica-se (ao caso) a prescrição vintenária. Em 11 de janeiro de 2003, com a vigência do novo regramento sobre a prescrição, ainda não havia fluído mais da metade do prazo da lei anterior, o que fez incidir a partir daí o prazo de 5 (cinco) anos do inciso I, § 5º do artigo 206 do Código Civil c. c. artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Proposta a ação em 19 de junho de 2007, não está prescrito o direito de ação da Agravada que objetiva o recebimento das prestações vencidas a partir de julho de 2001.

Voto nº 14.969.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.355178-0

Comarca de Bauru

Agravante: A. R. R.

Agravada: U. – U. Sagrado Coração de Jesus

Interessado: W. P. R.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A necessidade de notificação de que trata o artigo 290 do Código Civil, relaciona-se ao conhecimento do devedor de que deverá efetuar os pagamentos devidos ao cessionário, reconhecendo os efeitos jurídicos decorrentes da cessão ocorrida. Mostrando-se válido o instrumento de cessão de crédito não há carência da ação por ilegitimidade “ad causam”.

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Como se trata de contrato de mútuo e não de simples cobrança de serviços escolares, aplica-se (ao caso) a prescrição vintenária. Em 11 de janeiro de 2003, com a vigência do novo regramento sobre a prescrição, ainda não havia fluído mais da metade do prazo da lei anterior, o que fez incidir a partir daí o prazo de 5 (cinco) anos do inciso I, § 5º do artigo 206 do Código Civil c. c. artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Proposta a ação em 19 de junho de 2007, não está prescrito o direito de ação da Agravada que objetiva o recebimento das prestações vencidas a partir de julho de 2001.

Voto nº 14.969.

Visto,

A. R. R. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU "... que conheceu e acolheu em parte a exceção de pré-executividade (...) porém, rejeitou as teses de ilegitimidade e prescrição ...” (folha 2), proferida na Ação Monitória que lhe move U. – U. DO S. C. DE J., partes com qualificação e caracteres nos autos.

Negada a liminar, a Agravada, intimada, deixou fluir in albis o prazo para contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

U.– U. DO S. C. ingressou com Ação Monitória contra A. R. R. e W. P. R..

Não foram opostos embargos ao mandado monitório, tendo se constituído de pleno direito o título executivo judicial (folha 34).

A Agravante ofereceu Exceção de Pré-Executividade (folhas 41/53).

O r. Juízo decidiu:

“... A objeção de pré-executividade merece ser conhecida e acolhida em parte.

(...)

Apresentando-se a exeqüente como credora e as executadas como devedoras, não há se falar em ilegitimidade ...”.

“... rejeita-se a prescrição ...”.

“... Acolhe-se, contudo, a alegação de irregularidade na intimação para o cumprimento da sentença, pois efetivamente aperfeiçoada em pessoas diversas dos executados ...” (folha 58).

Daí a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento onde sustenta a Agravante:

“... a USC cessionária do crédito em questão, é parte manifestamente ilegítima para a propositura da ação monitória com o fim de pleitear o crédito referente ao contrato de mútuo firmado ...” (folha 9).

“... seja decretada a prescrição das prestações vencidas até janeiro de 2003 ...”.

“... os executados não foram notificados da cessão de créditos realizada entre a Fundação Véritas e a USC, requisito essencial para a eficácia do ato em relação aos mesmos ...” (folhas 12/13).

Por representar vício essencial, a ineficácia do título judicial pode ser argüida independentemente de impugnação. Na "exceção de pré-executividade" só é permitida a colocação de questões de ordem pública, por evidente nulidade do processo de execução revelada de plano e de forma independente.

A necessidade de notificação de que trata o artigo 290 do Código Civil, relaciona-se ao conhecimento do devedor de que deverá efetuar os pagamentos devidos ao cessionário, reconhecendo os efeitos jurídicos decorrentes da cessão ocorrida. A falta (de notificação) não exonera o devedor do cumprimento da obrigação.

Mostrando-se válido o instrumento de cessão de crédito, não há que se falar em carência de ação por ilegitimidade ad causam.

“Incontroverso o débito de consumo de serviços telefônicos, a cessão do crédito realizada pela concessionária (cedente) a outra empresa (cessionária) viabiliza o exercício por esta de todos os direitos relativos a ele, inclusive o apontamento no cadastro de inadimplentes do nome do devedor (cedido). Não configura dano moral esse apontamento em a prévia notificação a que alude o art. 290 do CC/02, porque tem por escopo apenas o conhecimento do devedor a quem deve pagar com eficácia liberatória do débito.” [1]

 “A disposição do artigo 1069 do antigo Código Civil, que determina seja o devedor notificado da ocorrência da cessão do crédito, se destina a garantir a eficácia do negócio em relação a ele, sendo que enquanto persistir a situação de inadimplência, a comunicação pode se dar a qualquer tempo, sendo suficiente, para tanto, até mesmo a citação no processo da ação de cobrança. Atingido o devedor pela eficácia do negócio, consolida-se a legitimidade ativa da parte cessionária." [2]

O decurso do tempo é um acontecimento natural de inigualável interesse para o Direito, porque o poder de ação em regra constitui direito subjetivo não eterno nem imutável: nasce, vive e desaparece.

Prescrição, prejudicial de mérito, no sentido jurídico consiste na forma pela qual a pretensão de um direito se extingue, tendo em conta o não exercício dela por certo lapso de tempo. Pode-se dizer, então, que corresponde à extinção de um direito em razão do curso do prazo imposto por lei, onde houve negligência da parte interessada.

A lei consagra a prescrição para que as ações atinjam a um fim e, assim, seja concedido aos homens ambiente de tranqüilidade e de segurança, fatores sem os quais a vida seria inevitavelmente insuportável e, que, somente são encontrados no direito e na justiça pelo rigor das leis.

Parafraseando Clóvis Beviláqua, conclui-se que a prescrição é uma regra de ordem de harmonia e paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. O interesse do titular do direito, que ele foi o primeiro a desprezar, não pode prevalecer contra o interesse mais forte da paz social. Desta forma o grande fundamento da prescrição é o interesse público, a estabilidade das relações jurídicas.

Trata-se de matéria de ordem pública, da qual o julgador pode e deve conhecer de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição[3].

A ação Monitória foi proposta com base em contrato de mútuo, onde a Agravante, como mutuante, reconhecendo ser devedora da quantia de R$ 19.885,59, referente à “ mensalidades e encargos em atrasos (...) do curso de ODONTO” (folha 31), comprometeu-se ao pagamento do débito em 99 (noventa e nove) parcelas, a partir de 10 de julho de 2001.

O crédito da Agravada, na qualidade de cessionária, decorre da inadimplência da Agravante no pagamento das prestações ajustadas no (contrato de mútuo), não se confundindo com as mensalidades escolares.

Aplica-se ao caso a prescrição vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916.

Quando tiver decorrido menos da metade do prazo da prescrição regulado pelo Código Civil de 1916 e, esse mesmo prazo tiver sido diminuído pelo novo Código Civil, aplica-se a regra da lei nova a partir de sua vigência – 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo que já tinha fluido sob a égide da lei revogada.

Em 11 de janeiro de 2003, com a vigência do novo regramento sobre a prescrição, ainda não havia fluído mais da metade do prazo da lei anterior, o que fez incidir a partir daí o prazo de 5 (cinco) anos do inciso I, § 5º do artigo 206 do Código Civil c. c. artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002.

Proposta a ação em 19 de junho de 2007 (folha 2), não está prescrito o direito de ação da Agravada, que objetiva o recebimento das prestações vencidas a partir de julho de 2001.

“Tratando-se de lei que encurtou o prazo da prescrição, ela é aplicável às prescrições em curso, mas contando-se o novo prazo da data em que a mesma lei começou a vigorar. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor ...”. [4]

“Contrato de Mútuo assinado pelos devedores, acompanhado do demonstrativo e memória de cálculo, enquadra-se no conceito de prova escrita do artigo 1.102, "a" do Código de Processo Civil. Não se aplica para o contrato de mútuo para custeio de ensino universitário o prazo prescricional anual para cobrança das mensalidades escolares.Para as prestações em que houve o transcurso de mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, o prazo prescricional é o vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916. Já para aquelas prestações em que não tendo havido o transcurso de mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, o prazo reduzido da nova lei tem início a partir da vigência do Código Civil de 2002. Preliminar e prejudicial rejeitada e recurso parcialmente provido.” [5]

"Prestação de serviço - Prescrição -Mensalidade escolar - Contrato de bolsa de estudo reembolsável - Enquadramento como contrato de mútuo, cujo valor foi utilizado para complementar o pagamento da mensalidade escolar - Prescrição inocorrente - Aplicabilidade do art. 177 do Código Civil - Recurso desprovido." [6]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - TJSP – Apelação nº 990.09.277655-0 – 31ª Câm. - Rel. Des.  ERSON T. OLIVEIRA – J. 26.5.2010.

[2] - ext. 2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. 675.880-00/2 - 7ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 21.9.2004.

[3] - § 5º ,do artigo 219 do Código de Processo Civil.

[4] - STF - 1a Turma – Resp nº51.706-MG - Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - J. 4.4.2003.

[5] - TJMG – Apelação nº 1.0479.05.086076-2/001(1) – Rel. Des. PEREIRA DA SILVA – J. 5.5.2009.

[6] - TJSP – Apelação nº 929.490-0/9 - 28ª Câmara - Rel. Des. CESAR LACERDA- J. 18.4.2006.

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