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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.357992-8 - Comarca de Praia Grande
em 25/8/2010 11:04:41 (2168 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Não se olvida que a ação consignatória é prejudicial em relação à ação de busca e apreensão; o fato é que o contrato não foi adimplido no seu prazo.

Voto nº 14.968.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.357992-8

Comarca de Praia Grande

Agravante: C. R. da S.

Agravado: H. B. B. S. A. B. M.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Não se olvida que a ação consignatória é prejudicial em relação à ação de busca e apreensão; o fato é que o contrato não foi adimplido no seu prazo.

Voto nº 14.968.

Visto,

C. R. DA S. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE, proferida na Ação de Busca e Apreensão que lhe move H. B. B. S. A. – B. M., qualificação e caracteres das partes nos autos.

O recurso foi impulsionado sem efeito suspensivo (folha 60) e, o Agravado, intimado (folha 61), apresentou contraminuta (folhas 66/70).

Relatado o recurso, decide-se.

H. B. B. S. A. – B. M. e C. R. DA S. celebraram Contrato de Crédito com garantia de alienação fiduciária relacionada ao veículo marca Ford, modelo Cargo 4331, ano 2004, placas DJC 7695, chassis 9BFYCTETX4BB44611.

Em razão da inadimplência da 20ª parcela, vencida em 30 de dezembro de 2008, o H. B. B. S. A. – B. M. ingressou com Ação de Busca e Apreensão contra C. R. DA S., em 27 de maio de 2009 (folhas 13/14).

Concedida a medida liminar (folha 19), o bem não foi apreendido (folha 21 verso); o Requerido compareceu espontaneamente (folha 38).

Sustenta (o Agravante) que ajuizou Ação de Revisão Contratual cumulada com Consignação em Pagamento (após a Ação de Busca e Apreensão), onde “... em 10/11/2009 (...) logrou liminarmente a revisão contratual e acolhimento do pedido da consignação em pagamento dos valores que entende devido ...” (folha 5 – destaque do original).

Não se olvida que a ação consignatória é prejudicial em relação à ação de busca e apreensão; o fato é que o contrato não foi adimplido no seu prazo.

Adiantou-se no despacho proferido no juízo de admissibilidade:

“... O fato (objetivo) de o Agravante ter ajuizado “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...” (folha 26 – destaques do original) não obsta, em princípio, a execução da medida limiar na ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação em garantia ...” (folha 60).

Em caso que pode ser referido como análogo esta Corte decidiu:

“... há evidente indício de inadimplemento.

Ainda que admita a possibilidade de exoneração na via consignatória, tem-se o antecedente da constituição em mora, requisito formal ao ajuizamento da busca e apreensão.

De outra parte, não é impediente absoluto à execução da garantia fiduciária a existência da ação de consignação em pagamento.

Não é nem um pouco razoável nas condições retratadas nos autos, que seja obstada a apreensão por conta da mera existência da consignação.” [1]

É o entendimento que prevalece na jurisprudência:

“Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Liminar - Requisitos presentes - Ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada posteriormente - Irrelevância - Recurso provido. A liminar de busca e apreensão, presentes os requisitos objetivos, não pode ser revogada pela propositura posterior de ação de revisão do contrato.” [2]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. O ajuizamento posterior de ação de revisão de cláusulas contratuais não constitui óbice ao direito do credor fiduciário de, por meio de liminar de busca e apreensão pleiteada e concedida, reaver o bem de sua propriedade junto ao devedor fiduciante. Recurso improvido.” [3]

“Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Liminar - Requisitos preenchidos - Pendência de ação de revisão contratual - Irrelevância - Subsistência da liminar - Admissibilidade - Agravo provido. ‘A liminar de busca e apreensão, presentes os requisitos objetivos, não pode ser coarctada pela propositura de ação de revisão do contrato’.” [4]

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. EFETIVAÇÃO SUSPENSA ANTE A NOTÍCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FATO QUE NÃO OBSTA A CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. AGRAVO PROVIDO. A simples notícia da propositura de ação revisional cumulada com consignatória não é suficiente para obstar a efetivação da medida liminar em ação de busca e apreensão, pois a eficácia liberatória do depósito só ocorrerá em virtude da operatividade dos efeitos da sentença de procedência.” [5]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 


[1] - TJSP – AI 1.144.156-0/2 – 33ª Câm. – Rel. Des. LUIZ EURICO – J. 07.5.2008.

[2] - TJSP – AI 74.639/6-00 – 36ª Câm. – Rel. Des. ROMEU RICUPERO – J. 6.6.2002.

[3] - TJSP – AI 853.344-0/0 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 11.8.2004.

[4] - TJSP – AI 1.026.471-0/00 – 30ª Câm. – Rel. Des. ORLANDO PISTORESI – J. 30.8.2006.

[5] - TJSP – AI 1.071.283-0/1 – 31ª Câm. – Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN – J. 19.12.2006.

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