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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.335702-0 - Comarca de Garça
em 25/8/2010 11:04:04 (1263 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. A leitura isolada dos documentos trazidos pelo Requerente (Agravado) não ilumina o suficiente para a providência que foi deferida. Reapreciação após a instrução essencial. Agravo provido, com recomendação.

Voto nº 14.966.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.335702-0

Comarca de Garça

Agravante: A. C. e E. de G. A.

Agravado: E. T. de A.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. A leitura isolada dos documentos trazidos pelo Requerente (Agravado) não ilumina o suficiente para a providência que foi deferida. Reapreciação após a instrução essencial. Agravo provido, com recomendação.

Voto nº 14.966.

Visto,

A. C. E E. DE G. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA, que "... deferiu o pedido de tutela antecipada ..." (folha 5), proferida na Ação de Obrigação de Fazer c.c. Danos Morais c.c. Pedido de Tutela Antecipada que lhe move E. T. DE A., partes com caracteres e qualificação nos autos.

O recurso foi impulsionado com efeito suspensivo e o Agravado apresentou contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

Na “AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER cumulada com DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” (folha 24) que o Agravado move contra a Agravante, o r. Juízo de Direito a quo definiu:

“... defiro o pedido de antecipação da tutela, para que a requerida forneça o Certificado de Conclusão com seu respectivo registro nos moldes pleiteados na inicial até decisão final nestes autos.

(...)

Fixo para o(a)(s) requerida a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação ...” (folha 75).

A alternatividade dos requisitos conforme elenco dos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Processo Civil, deve vir cumulada com o previsto no caput. E o § 2º do mesmo dispositivo diz que não será concedida a tutela antecipada se houver possibilidade de irreversão do provimento.

Exige-se que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação esteja associada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Mesmo que demonstrados esses requisitos o perigo de perpetuação do provimento não deve estar presente.

A fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. As razões e os documentos trazidos não iluminam o suficiente para a providência que foi deferida.

“... o provimento jurisdicional que concede a tutela antecipada influi diretamente na solução do litígio, ainda que de modo provisório. Quer isso dizer que a tutela antecipada só pode ser deferida se, além dos requisitos do art. 273 do CPC, estiverem amplamente configuradas a verossimilhança da alegação e a excepcionalidade do pedido.

Com maior razão, na antecipação da tutela terá o juiz que agir com prudência e critério levando em consideração não só os interesses do autor, mas também as razões invocadas pelo réu.

Com efeito, no exercício da função jurisdicional da antecipação da tutela, deverá o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante.

A antecipação da tutela caracteriza forma diferenciada de atuação jurisdicional e, por isso, reveste-se de excepcionalidade a recomendar equilíbrio e cautela especiais do julgador.

É que o devido processo legal não se harmoniza com a precipi-tação e a unilateralidade mas exige eqüidistância e equilíbrio, cumprindo ao magistrado levar em consideração, também, a situação do réu, atendendo, assim, ao princípio da igualdade de tratamento das partes ...”. [1]

Trata-se de situação fático-jurídico-processual que, à satisfação da natureza jurídica do agravo de instrumento recomenda prudência e critério para não se levar em consideração apenas os interesses unilaterais. Deve ser aprofundada a investigação dos fatos envolvendo os serviços educacionais prestados a fim de que, diante de um campo de conhecimento amplo, seja definida a proteção do que se revelar mais provável e relevante.

Consideradas as alegações das partes frente aos elementos que por elas foram trazidos, conclui-se que a excepcionalidade da tutela antecipada, ao menos por ora, não encontra aplicação, tornando-se racional a instrução do processo com a faculdade de o r. Juízo de Direito a quo reapreciar a questão que aqui tem o deferimento in initio litis cassado.

Em face ao exposto, com a convolação da liminar em decisão definitiva, dá-se provimento ao recurso, com recomendação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 


[1] - ext. 2TACivSP – AI 507.638 – 3ª Câm. – Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 10.02.1998.

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