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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.348757-8 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Pinheiros
em 25/8/2010 11:03:23 (1386 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. O Agravado não conseguiu demonstrar o alegado excesso de execução. A conta elaborada pela Agravante, com indicação dos índices utilizados, em consonância com os critérios de atualização definidos pelo título judicial - correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento (maio de 2007) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação - prevalece sobre os demais cálculos elaborados.

IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. São devidos honorários de advogado no caso de instauração de incidente de impugnação ao "Cumprimento da Sentença". A fixação da verba em situações como a presente obedece ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, porque não há condenação e tem lugar a equidade, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para a execução do mister.

Voto nº 14.964.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.348757-8

Comarca de São Paulo – Foro Regional de Pinheiros

Agravante: L. T. V. L.

Agravado: B. B. S. A.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. O Agravado não conseguiu demonstrar o alegado excesso de execução. A conta elaborada pela Agravante, com indicação dos índices utilizados, em consonância com os critérios de atualização definidos pelo título judicial - correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento (maio de 2007) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação - prevalece sobre os demais cálculos elaborados.

IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. São devidos honorários de advogado no caso de instauração de incidente de impugnação ao "Cumprimento da Sentença". A fixação da verba em situações como a presente obedece ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, porque não há condenação e tem lugar a equidade, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para a execução do mister.

Voto nº 14.964.

Visto,

L. T. V. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DA CAPITAL, que "... julgou parcialmente procedente, a impugnação apresentada pelo Agravado ..." (folha 4), proferida na Ação de Cobrança que move contra B. B. DE D. S. A. – B. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos.

O recurso foi impulsionado com efeito suspensivo e o Agravado apresentou contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

L. T. V. L. ingressou com Ação de Cobrança contra B. B. S. A., que foi julgada procedente (folhas 136/146):

“... para condenar o réu: a) ao pagamento de R$ 7.752,20, relativamente às contas-poupança da autora sob os nºs 8.916.121-5, 3.741.799-8, 4.457.555-8 e 3.510.508-5, no banco réu. O valor será acrescido de correção monetária, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e b) a exibir os extratos mensais das contas-poupança sob os nºs. 3.741.799-P, 1.852.620-4 e 4.871.915-5, no período de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989 sob as penas do art. 359 do Código de Processo Civil. O valor oriundo dessas três contas-poupança será apurado na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil ...” (folha 146).

Operado o trânsito em julgado em 14 de fevereiro de 2007, a Agravante impulsionou a execução do título judicial pelo valor de R$ 10.964,00 (folha 121) e pediu a intimação do Agravado para apresentar os extratos mensais das contas-poupança nos 3.741.799-P, 1.852.620-4 e 4.871.915-5, dos períodos de junho a julho de 1987 e janeiro a fevereiro de 1989.

O Agravado foi intimado para pagamento do débito de sua responsabilidade sob pena de multa; decorrido o prazo, sem o pagamento, foi solicitado e deferido bloqueio de valores (folha 190).

A Agravante apresentou saldo devedor de R$ 625,52 (folha 223). O Agravado depositou o valor e pediu “a extinção do processo” (folha 234).

O r. Juízo julgou extinto o processo nos termos do inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil (folha 236).

A Agravante opôs Embargos de Declaração:

“... a autora ressalvou (...) a necessidade da apresentação dos extratos faltantes para a efetiva entrega do provimento jurisdicional ...” (folha 244).

O r. Juízo decidiu:

“... retifico a decisão de fl. 216, para afastar a extinção da ação. O feito deve seguir com relação aos extratos faltantes ...” (folha 249).

Em 16 de fevereiro de 2009 o Banco Bradesco S. A. requereu a “juntada dos extratos” (folha 251).

A Requerente (Agravante) apresentou demonstrativo atualizado e pediu a intimação do Requerido para pagamento de R$ 8.289,41 (folhas 268/269).

O r. Juízo despachou:

“... Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagar o montante da condenação (...) sob pena de incidência de multa ...” (folha 278).

Em 5 de maio de 2009 o Cartório certificou que decorreu o prazo legal sem “notícia de pagamento” (folha 280); em 19 de maio de 2009 a Agravante apresentou demonstrativo atualizado do débito de R$ 9.337,32 (folha 284); em 29 de maio de 2009 foi deferido o bloqueio de valores (folha 285).

Em 17 de junho de 2009 o r. Juízo decidiu:

“... Dou por penhorada a quantia de fls. 275 (...) ficando intimado o executado (...) a oferecer impugnação ...” (folha 295).

Em 13 de julho de 2009 o BANCO BRADESCO S. A. impugnou a execução (folhas 297/300); L. T. V. L. apresentou resposta (folhas 314/315).

Os autos foram remetidos ao Contador Judicial (folha 317). O r. Juízo despachou:

“... Nos termos dos cálculos elaborados pelo contador judicial, intime-se o executado para efetuar o depósito da diferença, sob pena de novo bloqueio on-line ...” (folha 318).

B. B. S. A. opôs Embargos de Declaração (folhas 339/341). Os autos foram remetidos novamente ao Contador “uma vez que a planilha de fl. 298 partiu de data errada ...” (folha 346).

Com a retificação do cálculo (folha 345) seguiu-se a manifestação da Requerente (folhas 349/350).

O r. Juízo decidiu:

“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S. A. e, em conseqüência, fixo o crédito da exeqüente em R$ 8.325,07 em 05/06/2009 ...”.

“... Considerando que a exeqüente já levantou quantia a maior, resta uma diferença de R$ 1.012,25 a favor do banco impugnante.

Diante disso, determino a expedição de mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 324 em favor do banco impugnante, devendo a exeqüente depositar em juízo a diferença restante no prazo de dez dias ...” (folha 352).

Daí a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento onde argumenta a Agravante:

“... seja conhecido e provido o presente (...) reconheça-se como corretos aqueles apresentados às fls. 298 dos autos originários, pois de acordo estes com a r. sentença e igualmente porque preclusa discussão a respeito dos mesmos (...) extinguindo o feito com fixação de honorários advocatícios ...” (folha 40).

Argumenta o Agravado:

“... o valor apresentado estava divorciado de amparo legal, tendo nítido excesso de execução nos autos ...” (folha 361).

A preclusão não operou efeitos, como pretende a Agravante.

O prazo para Impugnação ao Cumprimento da Sentença é de 15 dias, contados da intimação do Executado sobre a penhora, nos termos do § 1º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

A (intimação) do Agravado ao pagamento do saldo devedor apurado pelo Contador Judicial, sem a definição sobre a impugnação por ele (Agravado) oposta tempestivamente foi prematura.

O Agravado não conseguiu demonstrar o alegado excesso de execução.

A conta elaborada pela Agravante (folhas 269/277), com indicação dos índices utilizados, em consonância com os critérios de atualização definidos pelo título judicial - correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento (maio de 2007) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação - prevalece sobre os demais cálculos elaborados.

A Exeqüente apontou o valor de R$ 9.337,32 para maio de 2009; o depósito foi feito em junho de 2009 (folha 294) sem correção e foi levantado pela Agravante.

Atualizando-se o valor apontado pela Exequente (R$ 5.552,99) para a data do depósito (junho de 2009), com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (índices de maio de 2007 – 36,171244 e junho de 2009 – 40,780757), acrescido de honorários advocatícios (10%), multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (10%) e juros de mora de 1% ao mês, encontra-se o total de R$ 9.469,21, restando um saldo em benefício da Exequente de R$ 131,89 (para junho de 2009); corrigidos até julho de 2010 importa em R$ 138,74.

R$ 5.552,99 : 36,171244 x 40,780757= R$ 6.260,63

R$ 6.260,63 + 25% (juros de mora) =    R$ 7.825,79

+ 10% honorários advocatícios        =    R$ 8.608,37

+ 10% multa artigo 475-J                  =    R$ 9.469,21

Depósito junho 2009                              =    R$ 9.337,32

Saldo devedor junho/2009                   =    R$    131,89

Atualização julho/2010 (índice 42,899504)   R$    138,74

O valor depositado em complemento (folha 343), descontado o saldo devedor supra apurado em benefício da Exequente, fica liberado em favor do Executado (Agravado).

São devidos novos honorários advocatícios para a fase de "Cumprimento da Sentença", conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, independentemente do oferecimento de impugnação." [1]

Na condenação em honorários advocatícios são sobrelevados dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Não se pode afastar a existência de sucumbência que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável. É direito do Advogado da parte vencedora, uma vez que ele cumpriu com satisfação os encargos.

A fixação da verba honorária em situações como a presente obedece ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, porque não há condenação e tem lugar a equidade, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para a execução do mister.

Satisfeitas as alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, evidencia-se que R$ 600,00 remuneram com eficiência o trabalho realizado condignamente pelo advogado da Agravante.

Em face ao exposto, com a convolação da liminar em decisão definitiva, dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - AgRg no REsp 1.103.781/SP - STJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - j. 26.5.2009.

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