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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.339441-3 - Comarca de Campinas
em 25/8/2010 11:02:20 (1576 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PEÇAS. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da agravante instruir o recurso com as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia. Faltam elementos para a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Inviável dizer-se sobre o acerto do que restou decidido em 1º grau, porque não se dispõe de meios iguais para a convicção e não há oportunidade para a complementação. Agravo não conhecido.

CONTA SALÁRIO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em face da informação de que o r. Juízo "a quo" reconsiderou em parte a decisão agravada, fica nesse ponto prejudicado o recurso interposto.

Voto nº 14.962.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.339441-3

Comarca de Campinas

Agravante: E. T. A. M.

Agravado: J. C. da S.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PEÇAS. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da agravante instruir o recurso com as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia. Faltam elementos para a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Inviável dizer-se sobre o acerto do que restou decidido em 1º grau, porque não se dispõe de meios iguais para a convicção e não há oportunidade para a complementação. Agravo não conhecido.

CONTA SALÁRIO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em face da informação de que o r. Juízo "a quo" reconsiderou em parte a decisão agravada, fica nesse ponto prejudicado o recurso interposto.

Voto nº 14.962.

Visto,

E. T. A. M. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, "... ao determinar a responsabilidade patrimonial da agravante ..." (folha 4 – destaque do original), proferida na Ação de Indenização que lhe move J. C. DA S., partes qualificadas nos autos.

O recurso foi impulsionado sem efeito suspensivo e o Agravado apresentou contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

J. C. DA S. ingressou com Ação de Indenização contra M. A. L. ME, que foi julgada procedente (folhas 37/40).

Iniciada a execução, após a prática de alguns atos processuais, pugna o Exequente:

“... após a homologação em 18/11/92 da conta de liquidação (...) e ainda, da citação para a execução em 02/04/93 (...) foi emitida pela Executada Cédula de Crédito Industrial em favor do Banco do Brasil, fato que seria o bastante para caracterizar fraude à execução ...”.

“... o Exequente denunciou e demonstrou que além desse, outros ilícitos foram praticados para não pagar a indenização, pois ele também fez prova de que enquanto a executada encontra-se praticamente inativa e seus sócios informaram a esse MM. Juízo não possuir bens, quando possuíam outra empresa, eles ainda constituíram outras ...” (folha 42 – destaques do original).

“... defira os pedidos de:

(...) desconsideração da pessoa jurídica e o bloqueio e a penhora de todos bens dos sócios e de suas empresas ...” (folha 46 – destaques do original).

O r. Juízo decidiu:

“... visando agilizar a satisfação do crédito do autor (...) defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que a execução alcance os bens de seus sócios ...”.

“... defiro o bloqueio on line sobre ativos financeiros de B. M., B. M. P. M., A. M., A. M. e E. T. A....” (folha 48).

Daí a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento onde sustenta a Agravante:

“... NÃO É NUNCA FOI SÓCIA de referida empresa ...”.

“... seja reformada a r. decisão (...) determinando-se a exclusão da agravante do pólo passivo da demanda (...) revogando-se quaisquer constrição de bens de sua propriedade, especialmente suas contas de salário e de aposentadoria ...” (folha 6 – destaques do original).

O atual regime jurídico do Recurso de Agravo de Instrumento impõe ao Agravante que instrua o pedido com as peças obrigatórias[1] e as (peças) essenciais ao bom entendimento da controvérsia. A oportunidade para a juntada é simultânea à interposição, momento em que se opera o efeito da preclusão pelo não atendimento da formalidade processual.

A Agravante sustenta que “... nunca foi sócia da empresa Executada ...”.

A r. decisão agravada avaliou os argumentos do Exequente (Agravado) e os documentos por ele indicados (folhas 650/726, 676/694 e 695/726), produzidos nos autos originários, para concluir pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada “... a fim de que a execução alcance os bens de seus sócios ...” (folha 48), e deferir o bloqueio on line sobre ativos financeiros de “... Bortolo Montagner, Belina Maria Paiola Montagner, Antonio Montagner, Admir Montagner e Eloiude Terezinha Araujo ...” (folha 48).

O traslado, não se sabe o motivo, foi muito econômico no oferecimento de peças importantes para a definição do mérito. Não foi possível identificar o desenrolar dos autos originários.

A análise do arrazoado frente aos truncados elementos que instruem o recurso não permite a formação de um juízo seguro sobre o que foi alegado; não há como dizer sobre o acerto da decisão agravada porque não se dispõe dos mesmos elementos para a formação da convicção.

O Código de Processo Civil indica as peças obrigatórias e deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática[2] com o possível suporte documental, desde que presente nos autos de origem, para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica.

“O agravo de instrumento deve vir instruído com as peças necessárias (obrigatórias e facultativas) ao entendimento e deslinde da controvérsia, não se admitindo sejam tais peças apresentadas, posteriormente.” [3]

“Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que o recorrente instrua sua petição com todas as peças processuais consideradas obrigatórias e, também, aquelas reputadas essenciais ao pleno conhecimento das questões controvertidas.” [4]

A preclusão consumativa impede nova oportunidade para a complementação. Não é possível o suprimento por determinação do Relator ou por requisição à Vara de Origem. Trata-se de faculdade prevista no artigo 527 do Código de Processo Civil, para hipóteses diversas, em que se julgue útil complementar informações, mas não para suprir a falha da Recorrente na instrução sobre as peças indispensáveis ao julgamento.

“... a falta de comprovação de dados essenciais ao completo exame da controvérsia deve ser debitada, diante da nova sistemática procedimental introduzida pela Lei 9.139/95, ao próprio agravante, a quem competia, com exclusividade, o encargo de instruir o recurso ...” [5].

Nenhum fato foi alegado como impeditivo da correta instrução do recurso. Claudicou a Agravante e deve arcar com as consequências[6].

“O agravo de instrumento, tanto o previsto no artigo 522, como o do artigo 544, ambos do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do artigo 525, II, do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça, segundo orientação mais recente da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça.” [7]

“Agravo de Instrumento. Formação deficiente. O agravo deve ser instruído, além das peças obrigatórias, com as necessárias à apreciação da controvérsia. Agravo não conhecido.” [8]

“Processual Civil. Agravo de Instrumento do art. 525 do CPC. Ausência de peças essenciais para o desate da controvérsia. Não-conhecimento do recurso. Precedentes. 1. A não-instrução do agravo de instrumento do art. 525 do Código de Processo Civil, com peças de traslado facultativo, mas que são consideradas essenciais para o desate da controvérsia, acarreta o não-conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.” [9]

Em relação à pretensão (Agravante) de liberação do numerário depositado “... nas contas correntes onde recebe seus proventos de salário e aposentadoria ...” (folha 6), o r. Juízo decidiu:

“Face à natureza dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 649, IV do C.P.C., defiro o desbloqueio.

Providencie-se com urgência ...” (folha 150).

Perdeu o objeto, nessa parte, o Recurso de Agravo de Instrumento. Com a aplicação do artigo 529 do Código de Processo Civil, diante da reforma parcial da decisão considera-se, nesse ponto, prejudicado o agravo.

"Desfeito o ato que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, desaparece o interesse de agir, ou de recorrer, ficando prejudicado o recurso." [10]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Código de Processo Civil, inciso I, do artigo 525.

[2] - Código de Processo Civil, incisos I e II, do artigo 524.

[3] - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 468.711 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 27.8.1996.

[4] - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 502.549 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE SAMPAIO - J. 27.8.1997.

[5] - ext. 2º TACivSP - AI 513.313 - 6ª Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - J. 28.1.1998.

[6] - Juízo negativo de admissibilidade.

[7] - TJSP - A. Rg. 895.470-01/9 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 6.6.2005.

[8] - TJSP – AI 1.010.383-00/0 – 34ª Câm. – Rel. NESTOR DUARTE – J. 8.3.2006.

[9] - STJ - AgRg no Ag 694233 / PR – 5ª Turma – Rel. Minª. LAURITA VAZ – DJU de 18.12.2006 p. 469.

[10] - ext. 2º TACivSP - AI 439.095 - 8ª Câm. - Rel. Juiz MILTON GORDO - J. 21.9.1995.

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