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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.335380-6 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santana
em 25/8/2010 11:01:38 (1291 leituras)
Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE. Com a desocupação do imóvel e diante da informação de reforma parcial da decisão, considera-se, nesse ponto, prejudicado o agravo.

CAUÇÃO. Caução, do latim “cautione”, significa cautela, precaução; garantia, segurança; depósito de valores para tornar efetiva a responsabilidade dum encargo. Foi a condição que o r. Juízo “a quo” estabeleceu para a “... execução do despejo ...”.

Voto nº 14.961.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.335380-6

Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santana

Agravante: A. de L. L.

Agravada: C. P. de S. R.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE. Com a desocupação do imóvel e diante da informação de reforma parcial da decisão, considera-se, nesse ponto, prejudicado o agravo.

CAUÇÃO. Caução, do latim “cautione”, significa cautela, precaução; garantia, segurança; depósito de valores para tornar efetiva a responsabilidade dum encargo. Foi a condição que o r. Juízo “a quo” estabeleceu para a “... execução do despejo ...”.

Voto nº 14.961.

Visto,

A. DE L. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA, COMARCA DA CAPITAL, que “... deferiu Liminar para o[1] desocupação imediato do imóvel, sem ter observado o prazo constante no artigo 59 da Lei do Inquilinato (...) e também não ter até o presente momento exigido caução da Requerente ...” (folha 5), proferida na “AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO CUMULADA COM A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS” (folha 10 – destaques do original), que lhe move C. P. DE S. R., partes qualificadas nos autos.

Determinada a prestação de caução para a suspensão do curso do processo principal (folha 88), não houve manifestação da Agravante (folha 98); a Agravada, intimada (folha 89), ofereceu contraminuta (folhas 91/94).

Relatado o recurso, decide-se.

Da cópia do “AUTO DE DESPEJO E ENTREGA DE CHAVES” encartada pela Agravada (e não impugnada pela Agravante) consta:

“... o despejo foi interrompido, em razão de r. despacho do MM Juiz de Direito (...) no dia anterior, do qual não houve comunicação do Cartório, concedendo o prazo de 15 dias, contados a partir da audiência, para desocupação voluntária do imóvel. Nesta data, 9 de dezembro, por volta das 11:00 horas, decorrido o referido prazo, retornamos no endereço supra, onde encontramos a ré desocupando o imóvel, com meios próprios (...) Por volta das 15:30, o imóvel estava totalmente desocupado ...” (folha 96).

Com a desocupação do imóvel e diante da informação de reforma parcial da decisão, considera-se, nesse ponto, prejudicado o agravo.

“Desfeito o ato que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, desaparece o interesse de agir, ou de recorrer, ficando prejudicado o recurso.” [2]

O r. Juízo de Direito definiu:

“Quanto à caução, fica representada por simples termo nos autos sobre o imóvel locado.

Lavre-se o termo e convoque a autora a assiná-lo ...” (folha 79).

Pretende a Agravante:

“... seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para (...) determinar a prestação da caução por parte da Agravada ...” (folha 8).

Caução, do latim cautione, significa cautela, precaução; garantia, segurança; depósito de valores para tornar efetiva a responsabilidade do encargo.

Foi a condição que o r. Juízo a quo estabeleceu para a “... execução do despejo ...” (folha 79).

Em face ao exposto, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Conforme original.

[2] - ext. 2º TACivSP - AI 439.095 - 8ª Câm. - Rel. Juiz MILTON GORDO - J. 21.9.1995.

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