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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.349665-8 - Comarca da Capital – Foro Regional do Tatuapé
em 25/8/2010 11:00:44 (1144 leituras)
Acórdãos

EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. A Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, introduziu significativas modificações no regime do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito às execuções por títulos extrajudiciais. Dentre outras coisas foi suprimida a regra do efeito suspensivo dos eventuais embargos do devedor, estabelecendo-se na suspensão uma exceção deixada ao arbítrio do julgador.

Voto nº 14.959.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.349665-8

Comarca da Capital – Foro Regional do Tatuapé

Agravante: A. L. R.

Agravado: A. de G.

EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. A Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, introduziu significativas modificações no regime do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito às execuções por títulos extrajudiciais. Dentre outras coisas foi suprimida a regra do efeito suspensivo dos eventuais embargos do devedor, estabelecendo-se na suspensão uma exceção deixada ao arbítrio do julgador.

Voto nº 14.959.

Visto,

A. L. R. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, COMARCA DA CAPITAL, que “... negou efeito suspensivo os[1] embargos...” (folha 2), proferida nos Embargos opostos na Ação de Execução que A. DE G. move contra ele (Agravante) e T. M. S. R., partes qualificadas nos autos.

Impulsionado sem efeito suspensivo (folha 214), o Agravado, intimado (folha 215), apresentou contraminuta (folhas 217/220).

Relatado o recurso, decide-se.

A Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, introduziu significativas modificações no regime jurídico do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito às execuções por títulos extrajudiciais.

Dentre outras coisas foi suprimida a regra do efeito suspensivo dos eventuais embargos do devedor[2], estabelecendo-se (na suspensão) uma exceção deixada ao arbítrio do julgador quando, por relevantes motivos, julgue que o seguimento “... manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ...” [3].

Atualmente, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor exige-se:

1. requerimento expresso do embargante;

2. relevância da fundamentação;

3. notória possibilidade de dano “grave”;

4. situação de difícil ou incerta reparação;

5. garantia suficiente.

Ainda que se encontrem evidenciados esses requisitos, a suspensão da execução não constitui absoluto direito subjetivo do embargante (devedor), uma vez que a atribuição de excepcional efeito suspensivo aos seus embargos depende, sobremaneira do convencimento do juiz sobre ser efetivo caso de sustação do andamento do feito originário, até solução do (feito) incidental em primeira instância.

Em caráter extraordinário e fiado no poder geral de cautela, pode o juiz denegar a suspensão se, diante dos fatos, convencer-se de que é a solução adequada para aquele momento processual, atuação diferenciada derivada do princípio de que as ameaças ou lesões de direitos não podem ser subtraídas da análise judicial[4].

“Há dois modos de conceber o que se convencionou chamar 'poder cautelar geral' do juiz. Um deles, indicado por Calamandrei, corresponde ao conceito de medida cautelar como 'polícia judiciária' ou como o grupo de poderes que o juiz exerce para disciplinar a boa marcha do processo, preservando-lhe de todos os possíveis percalços que possam prejudicar-lhe a função e utilidade final de seu resultado. São, mais do que as ação cautelares inominadas ou atípicas, as simples medidas cautelares, tomadas pelo magistrado no curso de uma demanda de conhecimento ou execução.” [5]

O Agravante fraquejou na demonstração dos requisitos para a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos porque não ficou evidenciado – manifestamente, como diz a lei – o só alegado dano potencial e, que, se ele ocorrer será grave e difícil a reparação.

“O intuito do legislador, obviamente, ao prever a faculdade do juiz conferir efeito suspensivo aos embargos do devedor, deve estar fundado em perigo concreto, ausente no caso em comento, de modo que apenas excepcionalmente, segundo o poder de cautela do juiz, é que poderão ser recebidos os embargos do devedor no efeito suspensivo.” [6]

“Ausente a relevância, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade no caso concreto, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial.” [7]

As modificações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, indubitavelmente têm o escopo na abreviação da solução das demandas, o que pode não ser realizado no mundo dos fatos, se os julgadores derem sobrevida aos atilhos do regime jurídico-processual anterior. É preciso analisar o novo sistema de forma a viabilizá-lo.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Conforme original.

[2] - revogado § 1º, do artigo 739 do Código de Processo Civil.

[3] - § 1º, do artigo 739-A do Código de Processo Civil.

[4] - inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição da República.

[5] - OVIDIO BAPTISTA in "Do processo cautelar”, Forense, 1996, pág. 101.

[6] - TJSP – AI 1.102.267.00/4 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 23.5.2007.

[7] - TJSP – AI 1.163.306.00/9 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 14.5.2008.

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