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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.283179-8 - Comarca de Taubaté
em 4/8/2010 9:53:18 (514 leituras)
Acórdãos

COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do Provimento nº 63, de 2004 e das Resoluções nos 194, de 2004, e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Agravado pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída. Remessa determinada.

Voto nº 14.888.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 02 de agosto de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.283179-8

Comarca de Taubaté

Agravante: L. de A. C. O. C.

Agravado: A. C.

COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do Provimento nº 63, de 2004 e das Resoluções nos 194, de 2004, e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Agravado pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída. Remessa determinada.

Voto nº 14.888.

Visto,

L. DE A. C. O. C. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ, “... quanto à realização de praças nos dias 21.10 e 05.11.2.009 ...” (folha 2), proferida na Ação de Indenização que ANDRÉ CLARO move contra ele (Agravante) e o D. DE E. DE R.– D., partes com caracteres e qualificações nos autos.

O recurso foi impulsionado com medida liminar e o Agravado ofereceu contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

O D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– D.. possui natureza de autarquia estadual, que se equipara à Fazenda Pública do Estado com subordinação a igual regime jurídico-processual que lhe é aplicável.

Em primeiro grau de jurisdição o Estado de São Paulo e suas autarquias não têm foro privilegiado e, sim, direito ao juízo privativo nas Comarcas com Varas Especializadas. Em segundo grau a competência recursal se define pelo objeto da demanda e não pela natureza do litigante.

A responsabilização do D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– D. pelo ato ilícito é pretensão destacada desde a inicial:

“... o acidente, envolvendo o Autor, jamais teria ocorrido, se, de um lado, o co-Réu (D. DE E. DE R.– DER) houvesse realizado a devida conservação da pista de rolamento da rodovia Emilio Amadei Beringhs (RTs-715/178 e 711/102), limpando ou desobstruindo as ‘bocas de lobo’ existentes no local, o que permitiria a vazão das águas pluviais ...” (folha 22 – destaques do original).

Nos termos do Provimento nº 63, de 2004, e das Resoluções nos 194, de 2004, e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Requerente pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída. Nesse sentido, dentre outros julgados vê-se da jurisprudência:

Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Pretensão dirigida em face da concessionária que administra a rodovia com base na responsabilidade objetiva. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Resolução n°. 194/2004, artigo 2º, II, aliena ‘a’. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.” [1]

“Ação movida contra Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Autarquia estadual. Processo que se insere na competência das Câmaras de Direito Público. Resolução n" 194/2004 do Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição.[2]

“O julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a acidente de trânsito, fundamentadas na responsabilidade civil do Estado ou da concessionária de serviço público que lhe faça as vezes, compete preferencialmente à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (1a a 13a Câmaras), nos termos da Resolução n° 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas.” [3]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dele para uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal, com as anotações de estilo.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - TJSP – Ap. Cív. nº 990.10.030175-6 – 33ª Câm. - Rel. Des. SÁ DUARTE – J. 08.03.2010.

[2] - TJSP – Ap. Cív. nº 992.07.042711-8 – 32ª Câm. – Rel. Des. WALTER ZENI – J. 04.03.2010.

[3] - TJSP – Reex. Nec. Nº 992.08.015248-0 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 22.02.2010.

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