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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 565.211-0/6 - SÃO PAULO
em 22/12/1999 16:00:00 (403 leituras)

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. Tenossinovite. Benefício concedido administrativamente na vigência da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que alterou o § 1º, do artigo 86, da Lei nº 8.213, de 24/7/91, garante ao segurado o auxílio-acidente mensal e vitalício correspondente a 50% do salário-de-benefício. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Há nos autos prova segura de que o afastamento foi conseqüência da doença comprovada, razão pela qual o termo inicial da prestação definitiva foi estabelecido como o dia seguinte ao da alta médica (24/11/95 - folha 56). É como determina o § 2º, do artigo 86, da Lei nº 8.213, de 24/7/91, e somente a partir dessa data que se positivaria eventual mora do INSS no caso de não concessão.
 
Voto nº 3.830



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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