www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
MMDC_14.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
17 visitantes online (17 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 17

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : Apelação Cível nº 992.09.084971-9 (1298170/0-00) - Comarca de São Paulo – Foro Regional do Tatuapé
em 6/7/2010 15:29:40 (597 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. COMPOSIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Situação que implica no esvaziamento do interesse do julgamento. Ato de disposição de direito formalmente em ordem.

Voto nº 14.947.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 05 de julho de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.09.084971-9 (1298170/0-00)

Comarca de São Paulo – Foro Regional do Tatuapé

Apelantes: F. P. de S. A. L. e O. F. C.

Apelada: C. B. de P. I.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. COMPOSIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Situação que implica no esvaziamento do interesse do julgamento. Ato de disposição de direito formalmente em ordem.

Voto nº 14.947.

Visto,

C. B. DE P. I. ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA” (folha 2 – destaques do original) contra F. P. DE S. A. LTDA. e O. F. C., partes com caracteres e qualificação nos autos.

Formalizada a angularidade da ação, os Requeridos habilitaram-se (folhas 73/86) e deixaram fluir in albis o prazo para contestação (folha 89). Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA em face de FORMOSO POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. e OZEAS FRANCISCO CHAGAS para o fim de declarar rescindidos os contratos indicados na inicial, determinando que os requeridos restituam à autora os bens recebidos em comodato, arcando, ainda, com os custos para a remoção desses equipamentos. Condeno os réus, ainda, ao pagamento da multa prevista na cláusula 10.2 do contrato em questão, a ser calculada em fase de liquidação de sentença.

Por força do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.” (folha 93)

F. P. DE S. A. L. e O. F. C. recorreram com razões elaboradas para a reforma da sentença (folhas 95/107).

C. B. DE P. I. em contrarrazões defende o acerto da decisão (folhas 119/124).

Relatado o processo decide-se.

Em 2 de março de 2010 sobreveio petição da Apelante F. P. DE S. A. L.:

“... informar que as partes se compuseram amigavelmente ...”.

“... requerendo (...) a baixa dos autos ao Cartório ...” (folha 130).

Intimado sobre interesse remanescente (folhas 143/144), o Apelante O. F. C. quedou-se silente (folhas 145).

Na fase recursal esse procedimento implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do parágrafo único, do artigo 503 do Código de Processo Civil. O recurso interposto não pode ser conhecido.

"A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer. A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer." [1]

Em face ao exposto, declara-se prejudicado o recurso.

Após a publicação faça-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o complemento das verbas eventualmente não satisfeitas.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery in "Código de Processo Civil Comentado", 3ª ed., pág. 731.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 28_iap14947.pdf 


Outros artigos
19/2/2019 6:34:00 - Agressão ao Estado de Direito
8/2/2019 7:13:38 - Mais 12 anos de cadeia
30/1/2019 7:14:24 - Que Justiça é essa?
29/1/2019 7:06:02 - A saúde nas prisões paulistas
29/1/2019 7:04:28 - Quando a impunidade mata
22/1/2019 8:33:32 - Falta de pudor
22/1/2019 8:32:49 - O destino da Justiça do Trabalho
22/1/2019 8:32:02 - WhatsApp limita encaminhamento de mensagens a cinco destinatários
15/1/2019 7:05:26 - O caso Battisti
14/1/2019 7:53:16 - Honorários inconstitucionais

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense