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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.10.046606-2 - Comarca da Capital – Foro Central
em 6/7/2010 14:45:13 (1166 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DENÚNCIA VAZIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO. Admissível é a execução provisória da sentença proferida em despejo por denúncia vazia, na pendência de apelação que se processa sem efeito suspensivo. Diante de certa plausibilidade do direito invocado por quem se diz violada em seu patrimônio jurídico-processual, com possibilidade de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação, deve ser aplicada a regra do artigo 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a suspensão da execução provisória do despejo, até que o apelo seja definido pelo Tribunal.

Voto nº 14.454.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 05 de julho de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 990.10.046606-2

Comarca da Capital – Foro Central

Agravante: C. N. N. S. L.

Agravado: S. P.

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DENÚNCIA VAZIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO. Admissível é a execução provisória da sentença proferida em despejo por denúncia vazia, na pendência de apelação que se processa sem efeito suspensivo. Diante de certa plausibilidade do direito invocado por quem se diz violada em seu patrimônio jurídico-processual, com possibilidade de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação, deve ser aplicada a regra do artigo 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a suspensão da execução provisória do despejo, até que o apelo seja definido pelo Tribunal.

Voto nº 14.454.

Visto,

C. N. N. S. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, "... determinando a execução provisória ..." (folha 4), proferida nos Autos Suplementares (Carta de Sentença) da Ação de Despejo que lhe move S. P., partes com caracteres nos autos.

Em audiência de conciliação a Colenda Turma Julgadora concedeu “a medida liminar de suspensão da execução” (folha 240). O Agravado ofereceu contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

A regra geral extraída do artigo 520 do Código de Processo Civil é que a apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. As hipóteses excepcionais de recebimento desse recurso no efeito devolutivo devem ser legalmente previstas.

O inciso V, do artigo 58 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, confere efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos contra sentenças que julguem matéria relativa à locação. Por se tratar de norma especial prevalece em relação às disposições do Código de Processo Civil.

Aplica-se ao Recurso de Apelação interposto contra sentença que julga Ação de Despejo. A Lei do Inquilinato veio para agilizar e dar equilíbrio às relações entre senhorios e inquilinos. O recurso com efeito suspensivo não faz parte dessa diretriz.

Admissível, portanto, é a execução provisória da sentença.

“Possível a execução provisória da sentença que decretou o despejo, pois o recurso de apelação nesta sede, por força do estatuído no artigo 58, inciso V, da referida Lei do Inquilinato, é recebido apenas no efeito devolutivo.” [1]

Nesse sentido, não se pode atribuir equívoco ao r. Juízo de Direito a quo, porque nada mais fez do que atender aos comandos da lei.

No caso concreto e, diante de certa plausibilidade do direito invocado por quem se diz violada em seu patrimônio jurídico-processual, com possibilidade de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação, deve ser aplicada a regra do artigo 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a suspensão da execução provisória do despejo até que o apelo seja definido pelo Tribunal.

Caso venham a ser acolhidas as teses da Agravante, inviável seria a denúncia da locação; a execução provisória, nesse caso, poderá se revestir de irreversibilidade.

"Inovação introduzida no artigo 558, parágrafo único, CPC, pela 'Reforma', prevê a faculdade de se imprimir, em casos de fundamento relevante e da possibilidade de lesão de difícil reparação, efeito suspensivo à apelação nas hipóteses elencadas nos incisos do artigo 520. A eficácia desse provimento, que depende de requerimento fundamentado do recorrente, vai somente até o julgamento em segundo grau." [2]

Em face ao exposto, torna-se definitiva a medida liminar para a suspensão da execução provisória e dá-se parcial provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - ext. 2TACivSP - Ap. s/ Rev. 645.238-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 18.9.2001.

[2] - REsp 178.072 - SP - STJ - 4ª T. - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - J. em 01.09.1998.

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