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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 598.349-1/7 – SÃO PAULO
em 22/12/1999 15:50:00 (474 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As hipóteses de cabimento são obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, mas é possível que da correção dos defeitos decorra efeito modificativo ou infringente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Agravante trasladou as peças obrigatórias e escorou a alegação fática com o suporte documental presente nos autos de origem. Indevida a exigência contida no Acórdão embargado como condição para o juízo positivo de admissibilidade.

CITAÇÃO. Havendo evidências de que não se completou a formação da relação processual, comprometendo a própria validade do processo, correta a decisão agravada ao determinar o refazimento do ato, justamente para não contrariar as normas legais nem afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeitado o argumento principal, da ocorrência de citação válida, resta prejudicado o (argumento) secundário, da verificação da revelia e da acolhida daquele totalmente dependente.

Voto nº 3.825



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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