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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.110484-8 (991861/0-00) - Comarca de Franca
em 19/6/2010 10:15:14 (564 leituras)
Acórdãos

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O 3º ANO DO CURSO DE DIREITO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. PROVA ESCRITA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO IMPETRANTE.  REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE.  Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou abusivo por parte das autoridades impetradas. A exigência de nota mínima constava do edital de abertura de inscrições para o processo de transferência para as vagas ali indicadas; o Impetrante participou do certame e não atingiu a nota mínima; realizada nova prova por determinação da Reitoria, para todos os candidatos inscritos nas vagas do curso de Direito, ele (Impetrante) não compareceu. A inércia do Apelante em realizar a segunda prova, autorizou a reprovação dele no concurso.

Voto nº 14.857.



 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 14 de junho de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.110484-8 (991861/0-00)

Comarca de Franca

Apelante: T. R. V.

Apelados: C. do C. do C. de G. em D. e outro.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O 3º ANO DO CURSO DE DIREITO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. PROVA ESCRITA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO IMPETRANTE.  REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE.  Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou abusivo por parte das autoridades impetradas. A exigência de nota mínima constava do edital de abertura de inscrições para o processo de transferência para as vagas ali indicadas; o Impetrante participou do certame e não atingiu a nota mínima; realizada nova prova por determinação da Reitoria, para todos os candidatos inscritos nas vagas do curso de Direito, ele (Impetrante) não compareceu. A inércia do Apelante em realizar a segunda prova, autorizou a reprovação dele no concurso.

Voto nº 14.857.

Visto,

T. R. V. impetrou dois Mandados de Segurança contra atos da C. DO C. DO C. DE G. EM D. e do D. DA F. DE H., D. E S. S. DA U. E. P. ‘J. DE M. F.– U., processos números 305/2003 (apenso) e 836/2003, com qualificação e caracteres nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... O impetrante (...) atento à disponibilidade de vagas para transferência para a UNESP, inscreveu-se no Concurso Público para Transferências ...”.

“... Os impetrantes entregaram a documentação exigida ...”.

“... foram considerados não habilitados para a realização da prova escrita, porque, segundo informações obtidas junto ao Conselho do Curso, haveria necessidade de realização de 7 (sete) adaptações ...” (folha 3 do apenso).

“... ordenar as autoridades coatoras para que imediatamente expeçam a respectiva habitação do impetrante à prova escrita ...” (folha 17 do apenso).

“... Nos autos anteriores o impetrante não havia sido habilitado a prestar as provas de seleção sob o fundamento (...) de que não atendia aos requisitos constantes no Edital, nos termos da Portaria da direção do curso de Direito, campus de Franca ...”.

“... Houve por bem este r. juízo deferir o pedido liminar a fim de permitir que o impetrante prestasse as provas ...”.

“... O impetrante obteve duas notas nas provas (...) 2,0 e 3,0 com média, 2,5 ...”.

“... o referido Edital (...) não prevê nota mínima para aprovação ...” (folha 3).

“... Não havendo nota mínima (...) não se pode exigir agora que o impetrante tenha obtido esta ou aquela nota para efetivar-se como transferido ...” (folha  4).

Requereu:

“... conceder a segurança (...) a fim de declarar a ilegalidade das exigências contidas na norma indicada (...) bem como declarar a ilegalidade da nota mínima ...” (folha 16).

Nos autos em apenso o r. Juízo concedeu a liminar para que o impetrante “seja admitido a prestar a primeira  prova” (folha 131 do apenso); os Impetrados prestaram as informações (folhas 134/144); os autos foram apensados para julgamento conjunto.

Neste autos, os Requeridos ofereceram as informações (folhas 32 a 39); manifestou-se a Promotoria de Justiça (folhas 72/74).

Seguiu-se a r. sentença:

“... julgo o autor carecedor da ação  no que concerne ao mandado de segurança nº 305/93, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e denego a segurança impetrada, no que se refere ao feito nº 836/03 ...” (folha 75).

T. R. V. interpôs Recurso de Apelação:

“... O edital não previa a nota mínima ...”.

“... O edital não previu a realização de uma segunda prova, caso a primeira ‘não desse certo’ ...” (folha 78).

... não se pode exigir que o impetrante tenha obtido esta ou aquela nota para efetivar-se como transferido ...” (folha 79).

A C. DO C. DE C. DE G. EM D. e o D. DA F. DE H., D. E S. S. DA U. E. P. ‘J. DE M. F.– U. em contrarrazões defendem o acerto da decisão (folhas 112/118).

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA inferiu pelo não provimento do recurso (folhas 126/127).

Relatado o processo, decide-se.

O Impetrante pretende a efetivação de sua matrícula, por transferência, no 3º ano do Curso de Direito Noturno da U. E. M. F.– U., da cidade de Franca, Estado de São Paulo. Sustenta que participou do certame (para a transferência) e obteve média 2,5 (dois e meio); o edital não exige nota mínima (para a transferência), assim, “de rigor considerar-se aprovado o candidato que obtiver nota diferente de zero”.

O Edital nº 3-2003-DTA sobre a abertura do processo de transferência para as vagas existentes nos cursos da F. de H., D. e S. S. da U. E. M. F.– U., campus de Franca, Estado de São Paulo, dispôs expressamente:

“As transferências de alunos de cursos de graduação para prosseguimentos de estudos nesta Faculdade é regulamentada pela Resolução U.– 75, de 17-11-95 e pela Portaria do Diretor 7, de 22-01-2003” (folha 65).

A Portaria nº 7, de 22 de janeiro de 2003, expedida pelo Diretor da Faculdade de História, Direito e Serviço Social – UNESP, Campus de Franca, no artigo 23, estabelece que “o processo de seleção será classificatório, considerando-se eliminados os candidatos que não obtiverem nota mínima igual a 5,0 (cinco inteiros), na escala de 0 a 10 em cada disciplina”.

Não se vislumbra a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte das autoridades impetradas. Deferida a liminar (nos autos em apenso) para que o Impetrante participasse do certame, realizada a prova escrita, ele não atingiu a nota mínima prevista no edital e foi desclassificado (folha 42); designada nova (prova escrita) para todos os candidatos inscritos no processo seletivo para transferência do Curso de Direito daquela instituição (folhas 92/93), ele Impetrante, ciente (folhas 50/51), não compareceu.

A inércia do Apelante em realizar a segunda prova autorizou a reprovação dele no concurso.

A r. decisão registra:

“... Em nenhum momento o Impetrante sustenta que seu desempenho foi superior ao de outros candidatos. Simplesmente entende que o concurso instaurado não prevê a nota mínima ou critério de classificação, realizando interpretação equivocada.”

“... deve ser denegada a segurança. Quanto à pretensão de participar das provas, revelada no mandado de segurança nº 305/03, há falta de interesse de agir superveniente já que, depois de permitida a participação em razão da liminar concedida, o impetrante não foi aprovado. Designada outra prova para preenchimento de todas as provas, não se interessou em comparecer ...” (folha 75).

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

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