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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.086985-9 (991025/3-00) - Comarca de São Bernardo do Campo
em 18/6/2010 13:32:28 (719 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS POR FALTA DE QUÓRUM MÍNIMO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA POR MOTIVO DE DESEMPREGO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Os elementos dos autos evidenciam que a Apelada (Requerida) possibilitou a todos os alunos do curso de engenharia de alimentos, cancelado por falta de quórum mínimo, a transferência para outro curso ou faculdade, com concessão de bolsa de estudos “para a primeira anuidade, no ano letivo de 1999”; a Requerente usufruiu dos serviços educacionais prestados durante o ano letivo de 1998 e trancou a matrícula (para o ano letivo de 1999) porque estava desempregada. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

Voto nº 14.815.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 14 de junho de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.086985-9 (991025/3-00)

Comarca de São Bernardo do Campo

Apelante: C. B. L.

Apelado: A. P. A. S. C. L.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS POR FALTA DE QUÓRUM MÍNIMO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA POR MOTIVO DE DESEMPREGO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Os elementos dos autos evidenciam que a Apelada (Requerida) possibilitou a todos os alunos do curso de engenharia de alimentos, cancelado por falta de quórum mínimo, a transferência para outro curso ou faculdade, com concessão de bolsa de estudos “para a primeira anuidade, no ano letivo de 1999”; a Requerente usufruiu dos serviços educacionais prestados durante o ano letivo de 1998 e trancou a matrícula (para o ano letivo de 1999) porque estava desempregada. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

Voto nº 14.815.

Visto,

C. B. L. ingressou com Ação de Indenização contra A. P. A., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... a Supte. foi matriculada e cursou no ano letivo de 1998 o primeiro ano de ENGENHARIA DE ALIMENTOS ...”. (folha 2).

“... no final do ano de 1998 a Supda cancelou o curso (...) deixando toda a classe, inclusive a Supte., sem escola  ...” (folha 4).

Requereu:

“... o ressarcimento das perdas e dos danos que lhe foram impingidos pela Supda, representados e caracterizados pelos valores efetivamente pagos para a Supda. e mais as despesas diversas (...) de R$ 8.331,94 ...” (folha 4).

Formalizada a angularidade a Requerida ofertou contestação (folhas 86/98); não houve impugnação.

Em audiência, inviabilizada a conciliação, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (folhas 212/219).

Seguiu-se a prestação jurisdicional concluindo pela improcedência da pretensão com os encargos legais (folhas 273/278).

C. B. L. interpôs recurso de apelação:

“... o contrato é de adesão e como tal não pode ser apreciado sob a ótica do ‘pacta sunt servanda’ ...” (folha 289).

“... O Juízo não pode exigir do jovem vestibulando, que conheça todas as normas produzidas dentro da Escola e fora dela ...” (folha 290).

A. P. A. S. C. L. em contrarrazões defende o acerto da decisão (folhas 295/300).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

C. B. L. ingressou com Ação de Indenização contra A. P. A. S. C. L.; afirma que foi matriculada e cursou “no ano letivo de 1998, o primeiro ano de ENGENHARIA DE ALIMENTOS – EAL” e no final do ano de 1998 cancelou “o curso”, “deixando toda a classe, inclusive a Supte. sem escola” (folha 3).

Diz: “perdeu (...) tudo o quanto pagou para a Supda, e dispendeu com material didático, transporte e outras despesas” (folha 3).

A. P. A. S. C. L. sustenta:

“... Consoante requerimento acadêmico (...) assinado pela autora e protocolado na instituição de ensino (...) temos que perpetrou tal pedido porque estava desempregada, sendo que não poderia adimplir as mensalidades do próximo ano letivo ...” (folha 87).

“... o período de matrícula para o ano letivo de 1999 foi de 02 a 09 de dezembro de 1998 e o requerimento (...) tem data de 28 de dezembro de 1998 ...”.

“... a deliberação de encerrar o curso foi perpetrada bem depois da data do requerimento da autora ...”.

“... a autora não sofreu prejuízo, o primeiro ciclo básico, que é comum em todos os ramos da engenharia e as matérias, que integral tal ciclo, poderão ser aproveitados na própria instituição (...) ou em outra ...” (folha 88).

“... a cláusula do contrato, que prevê a não formação de turma, diante do número reduzido de alunos, é legítima e já foi aceita pelo Judiciário ...” (folha 91).

“... A condição resolutiva inserida no contrato (...) não autoriza o pleito deduzido na exordial ...” (folha 93).

“... A autora não experimentou nenhum prejuízo, primeiro porque recebeu serviços e segundo se não tivesse trancado sua matrícula teria prosseguido em seus estudos tendo em vista os paliativos oferecidos ...” (folha 96).

É fato incontroverso (nos autos) que se matriculou a Requerente no curso de Engenharia de Alimentos ministrado pela Requerida, mas ele foi cancelado por não ter alcançado o número mínimo de alunos.

O artigo 53 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação em nível nacional, diz que são asseguradas às Universidades a criação, organização e extinção de cursos e programas de educação superior.

No ajuste firmado entre as partes há disposição expressa:

“O CONTRATANTE tem conhecimento de que a vaga por ele obtida somente será assegurada se o número mínimo de matrículas for preenchido de acordo com o estabelecido pela INSTITUIÇÃO” (folha 8).

A Requerente, em depoimento pessoal, afirma:

“Tinha conhecimento do disposto na cláusula quarta, parágrafo primeiro do contrato de prestação de serviços, mas esclarece que a faculdade não estipulou o número mínimo de alunos necessários para a seqüência do curso” (folha 214).

Não se vislumbra qualquer engodo sofrido por parte da Requerente; ela teve ciência previa do contrato e não houve violação ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Durante o ano letivo de 1998, em que pagou as mensalidades e adquiriu material, a Requerente usufruiu dos serviços educacionais prestados pela Requerida.

Os elementos (dos autos) evidenciam que a Apelada (Requerida) possibilitou a todos os alunos do curso de engenharia de alimentos a transferência para outro curso ou faculdade, com concessão de bolsa de estudos “para a primeira anuidade, no ano letivo de 1999”; a Requerente protocolou requerimento de trancamento “para o ano letivo de 1999” sob a afirmação de “estar desempregada” (folha 99).

A r. decisão registra:

“... A autora foi plenamente esclarecida a respeito das cláusulas contratuais, inclusive sobre a que reservava à ré o direito de suspender o curso.

O primeiro ano do curso (ciclo básico) compõe-se de matérias comuns em todos os ramos de engenharia, podendo haver aproveitamento em qualquer instituição de ensino.

Essa primeira etapa foi concluída, ou seja, houve a efetiva prestação dos serviços pactuados, e a autora estava habilitada a prosseguir nos estudos, quer na mesma instituição quer em outra, sendo que nesta hipótese seria agraciada com bolsa de estudos.

Infelizmente o desemprego e não a suspensão do curso, impediu a autora a dar sequência ao curso ...” (folhas 277/278).

Incumbia à Requerente o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito[2], e não ao Requerido a (prova) de fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

"Negado pelo réu o fato alegado pelo autor, a este incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito." [3]

A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - Código de Processo Civil, artigo 332, c.c. artigo 333.

[3] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 593.294-00/2 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 28.11.2000.

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