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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.10.091023-0 - Comarca da Capital – Foro Regional de Santo Amaro
em 19/5/2010 10:48:25 (670 leituras)
Acórdãos

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. As razões da Agravante impulsionam para a conclusão proposta; o direito por ela alegado se mostra plausível, pois não pode a sua ação incidental permanecer “suspensa” enquanto indefinido o incidente de impugnação ao valor da causa arguido na ação principal. A lei (artigo 261 do Código de Processo Civil) diz exatamente o contrário. Agravo provido.

Voto nº 14.615.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 17 de maio de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.10.091023-0

Comarca da Capital – Foro Regional de Santo Amaro

Agravante: B. I. L.

Agravado: D. C. V. de C. e D. de P. L.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. As razões da Agravante impulsionam para a conclusão proposta; o direito por ela alegado se mostra plausível, pois não pode a sua ação incidental permanecer “suspensa” enquanto indefinido o incidente de impugnação ao valor da causa arguido na ação principal. A lei (artigo 261 do Código de Processo Civil) diz exatamente o contrário. Agravo provido.

Voto nº 14.615.

Visto,

B. I. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, Comarca da Capital, "... que determinou se aguardasse a decisão do incidente processual de impugnação ao valor da causa ..." (folha 3), proferida na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas que move contra D. C. V. DE C. E D. DE P. L., caracteres das partes nos autos.

O recurso foi impulsionado sem efeito suspensivo e a Agravada não foi intimada para contraminuta porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o recurso, decide-se.

Devolução é regra; suspensão é exceção que não deve ser aplicada senão nos casos expressamente previstos pela lei, cujo rol taxativo não pode ser ampliado pelo exegeta.

Diz o artigo 261 do Código de Processo Civil:

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. (grifamos)

Tem razão a Agravante e suas razões impulsionam para a conclusão proposta; o direito por ela alegado se mostra plausível, pois não pode a sua ação incidental permanecer “suspensa” enquanto indefinido o incidente de impugnação ao valor da causa arguido na ação principal. A lei diz exatamente o contrário.

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

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Arquivos anexados: 06_iap14615.pdf 


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