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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.019118-6 (934701/3-00) - Comarca de Araçatuba
em 6/5/2010 10:46:48 (691 leituras)
Acórdãos

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO E COMODATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. Não há que se falar em incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (ao caso) concreto, porque a Apelante, empresa do ramo de combustíveis, tem em razão disso indicada a captação informativa para o real alcance da obrigação assumida, com plenas condições de prever eventuais desdobramentos abruptos da variação nas circunstâncias sob o império das quais contratou. Inviável a intervenção do juiz na economia do contrato sem que se vislumbre qualquer onerosidade excessiva, seja pelas próprias condições em que o negócio se estabeleceu, ou por fato superveniente, sendo que, para este último, devia ser demonstrada a irresistibilidade ou a imprevisibilidade do evento.

RECONVENÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NULIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. Não estando o pacto originário, por sua natureza ou pela condição pessoal dos celebrantes, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode cogitar da nulidade da cláusula de exclusividade com fundamento no inciso VII, do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A liberdade de contratar revela-se no poder outorgado aos contratantes sobre a criação ou estipulação de vínculos obrigacionais, subordinados às normas jurídicas e ao interesse coletivo. É lei entre as partes e, no caso, eles preenchem os requisitos essenciais, de maneira especial, o preço, a coisa e o consentimento.

Voto nº 14.585.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 3 de maio de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.019118-6 (934701/3-00)

Comarca de Araçatuba

Apelante: A. P. S. de A. L.

Apelados: P. D. S. A. e outros.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO E COMODATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. Não há que se falar em incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (ao caso) concreto, porque a Apelante, empresa do ramo de combustíveis, tem em razão disso indicada a captação informativa para o real alcance da obrigação assumida, com plenas condições de prever eventuais desdobramentos abruptos da variação nas circunstâncias sob o império das quais contratou. Inviável a intervenção do juiz na economia do contrato sem que se vislumbre qualquer onerosidade excessiva, seja pelas próprias condições em que o negócio se estabeleceu, ou por fato superveniente, sendo que, para este último, devia ser demonstrada a irresistibilidade ou a imprevisibilidade do evento.

RECONVENÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NULIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. Não estando o pacto originário, por sua natureza ou pela condição pessoal dos celebrantes, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode cogitar da nulidade da cláusula de exclusividade com fundamento no inciso VII, do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A liberdade de contratar revela-se no poder outorgado aos contratantes sobre a criação ou estipulação de vínculos obrigacionais, subordinados às normas jurídicas e ao interesse coletivo. É lei entre as partes e, no caso, eles preenchem os requisitos essenciais, de maneira especial, o preço, a coisa e o consentimento.

Voto nº 14.585.

Visto,

P. S. A. ingressou com “AÇÃO em rito ordinário para RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LIMINAR” (folha 2 – destaques do original) contra A. P. S. DE A. L., S. R. DE O. e A. DE O., caracteres e qualificação das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... em 28 de dezembro de 1993, as partes assinaram Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos ...”.

“... tem por objeto (...) a compra e venda, com exclusividade de produtos distribuídos pela autora, durante o prazo de 72 meses a partir de 19/06/94, com término, portanto, previsto para o dia 18/06/2000 ...”.

“... A ré infringiu o contrato quando não adquiriu os produtos da Autora na forma restabelecida pelo contrato, quebrando assim a exclusividade que as partes avençaram ...” (folhas 3 e 4).

“... Em razão da não aquisição dos produtos nos termos do contrato (...) o prazo de vigência prorrogou-se automaticamente no tempo, visto que se faz necessária a aquisição pela ré do total dos produtos pactuados ...” (folha 5).

“... Não obstante à quebra do contrato pela ré, em razão da suspensão do consumo mínimo mensal, essa continua usando todos os equipamentos de propriedade da autora, que lhe foram emprestados em comodato por força do Contrato – cláusula terceira ...” (folha 6).

“... Como garantia deste Instrumento contratual assinaram também na qualidade de fiadores e principais pagadores os co-réus ...” (folha 11).

Requereu:

“... concessão de liminar de reintegração de posse ...”.

“... rescisão da relação jurídica contratual pactuada entre a autora e o réu (...) condenando-se e aos co-réus em face da solidariedade:

(...) ao pagamento da multa compensatória

(...) pagamento de aluguel diário ...” (folhas 11 e 12).

Formalizada a angularidade, os Requeridos, em peças autônomas, apresentaram contestações (folhas 112/115 e 116/134); o Requerido A. P. S. DE A. L. ofereceu Reconvenção (folhas 138/156).

A Requerente apresentou impugnação (folhas 164/175 e 179/192).

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...) declarando rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse dos equipamentos (...) condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da multa compensatória a ser calculada na forma da fundamentação supra, com os acréscimos legais (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção.

Há sucumbência recíproca, de modo que os réus responderão por ¾ das custas e despesas processuais e a autora arcará com o restante. Os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (...) em verba única para a ação e reconvenção, ficam repartidos na mesma proporção das custas e compensados entre as partes, pagando os réus a autora honorários de 10% sobre a base de cálculo já referida ...” (folhas 204 a 205 – destaques do original).

A. P. S. DE A. L. opôs Embargos de Declaração (folhas 209/211); rejeitados (folha 212 e verso), interpôs recurso de apelação com matéria preliminar:

“... inadmissível é o julgamento antecipado ...”.

“... Imprescindível, no caso, a realização de provas, notadamente pericial ...” (folha 217).

No mérito aduz:

“... houve abuso de direito, já que a apelada incluiu no contrato, cláusulas contrárias aos interesses sociais e à ordem pública, ao dividir o mercado, cerceando as normas que vedam o abuso de poder econômico.

A inclusão de cláusula visando impedir, sob pena de pagamento de pesadas multas, que, durante 72 meses a apelante possa atender a outras distribuidoras, constitui claro abuso de poder econômico ...”.

“... Tanto a Lei de Usura como o próprio Código Civil fixam limites para as cláusulas penais a fim de evitar que elas se possam transformar em causas de enriquecimento indevido ...” (folha 227).

“... é correto propugnar-se pela nulidade da cláusula de exclusividade, desobrigando a apelante de comprar os produtos da apelada, por força da rescisão do contrato, possibilitando-lhe ter o irrestrito e amplo acesso a livre concorrência para gozar das melhores opções, por ocasião da aquisição, quanto a preço, qualidade e oferta de gasolina, álcool e diesel ...” (folha 240).

“... não podendo ser cumprida a obrigação por motivos para os quais o devedor não concorreu, inexistindo comportamento culposo, resolve-se a obrigação e evidentemente não haverá o pagamento de multa ou pena convencional ...” (folha 241).

“... se devida a multa compensatória só poder ter por base a diferença de preços do atacado e varejo. E não a diferença de quantidade do combustível não adquirido ...” (folha 242).

“... ao menos seja reduzida a multa compensatória, fazendo incidi-la apenas sobre o resultado da diferença de preços de venda dos produtos no atacado e no varejo, em montante inferior a 12% ...” (folha 245).

P. D. S. A. em contrarrazões defende a sua posição jurídica (folhas 252/259).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele (Juiz), pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado.

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentiu-se o julgador habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do artigo 330 do Código de Processo Civil.

A alegada necessidade da produção de outras provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade para que se pudessem ser alijadas as provas reunidas.

“Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa.” [2]

“O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento do direito de defesa, quando a matéria controvertida permitir a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos.” [3]

“Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe deliberar sobre a necessidade ou não de sua realização, bem como da sua extensão.” [4]

“Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida que o ônus da prova, no caso, é dirigido à impugnante no sentido de comprovar que a autora possui situação incompatível com a finalidade preceituada na Lei 1060/50, de sorte que a expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção de declaração de rendas, mostrar-se-ia cabível se demonstrada a impossibilidade de obtenção de outras provas de igual pertinência, situação inocorrente na espécie.” [5]

P. D. S. A. ingressou com “AÇÃO em rito ordinário para RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LIMINAR” (folha 2 – destaques do original) contra A. P. S. DE A. L., S. R. DE O. e A. DE O..

Sustenta que a empresa Requerida infringiu o “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos”, firmado entre as partes, “... quando não adquiriu os produtos da Autora (...) quebrando assim a exclusividade que as partes avençaram”. Os co-Requeridos firmaram o contrato como fiadores e principais pagadores.

Pediu a reintegração de posse dos bens em comodato, a rescisão do contrato e a condenação dos Requeridos ao pagamento da multa compensatória, aluguel diário, custas e honorários advocatícios.

S. R. DE O. e A. DE O. argumentam:

“... antes da propositura da presente ação, a autora já houvera retirado os bens do comodato, ipso facto, implicando na rescisão do contrato e exoneração dos fiadores quanto a qualquer perdas e danos ...” (folha 114).

A. P. S. DE A. L. aduz:

“... os referidos bens foram todos devolvidos à contestada ...” (folha 119).

“... A cláusula 1ª, itens 1.1 até 1.5 inclusive, do contrato, nos moldes em que concebida, hialinamente, caracteriza abuso de poder econômico e obstáculo ao mercado da livre concorrência (...) é realmente nula ...” (folha 126).

“... inexistindo comportamento culposo, resolve-se a obrigação e evidentemente não haverá o pagamento de multa ou pena convencional ...” (folha 132).

O abuso de poder econômico estaria caracterizado caso houvesse a eliminação da livre concorrência.

A Apelante, empresa com atividade no ramo de posto de combustível tem, em razão disso, indicada a captação informativa para o real alcance da obrigação assumida, com plenas condições de prever eventuais desdobramentos abruptos da variação nas circunstâncias sob o império das quais contratou.

Os distribuidores de petróleo e derivados são muitos; a empresa Requerida livremente optou por adquirir os produtos da Requerente, submetendo-se aos termos do ajuste, como a cota mínima de aquisição de combustível e a multa na forma pactuada.

Os elementos (dos autos) evidenciam que a empresa Requerida infringiu a cláusula de exclusividade do contrato que firmou com a Requerente, porque comprou derivados de petróleo e álcool de outra fornecedora.

Não é de ser considerada ilícita ou abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre multa compensatória calculada com base na diferença entre as quantidades de produtos previstas e a quantidade efetivamente adquirida, convertida em pecúnia pela margem de venda na data do pagamento, porque assenta-se na diferença pelo tempo de execução e na quantidade efetivamente consumida, comuns às partes.

A r. decisão registra:

“... A cláusula 1ª do contrato não contém abuso de direito ou do poder econômico, e tampouco constitui obstáculo a livre concorrência. Não há ofensa aos dispositivos da Constituição da República apontados pela ré (...) A co-ré, em contrapartida à exclusividade fixada pela cláusula 1ª, foi beneficiada com o comodato dos equipamentos para a operação de seu posto de serviços, inclusive com o uso da conhecida marca comercial da autora (...) Não é abusivo o pacto, que à toda evidência não visa a favorecer exclusivamente à autora, pois a ré também lucraria com a venda dos produtos ao consumidor final ...” (folha 201).

Configurada a infração contratual é legítima a rescisão do ajuste, com a reintegração da Requerente (Apelada) nos bens em comodato e a imposição da multa, na forma definida pela r. sentença.

 “Contrato de adesão. Pacto livremente firmado entre as partes. Autor que não é o consumidor final do produto adquirido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibihdade. Bem Móvel/Semovente Declaratória. Cláusula contratual que prevê exclusividade na aquisição de combustíveis. Legalidade. Existência. Revendedor varejista que deve comercializar produtos da distribuidora vinculada à marca comercial exibida. Inteligência da Portaria ANP n° 116/2000. Observância. Necessidade. Bem Móvel/Semovente. Declaratória. Cláusula que estabelece quota mínima para aquisição de produtos. Valor do aluguel estipulado de acordo com a referida quota. Abusividade. Inocorrência. Contrato celebrado. Ato jurídico e perfeito. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Acolhimento do pleito do autor voltado à indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Preliminar rejeitada, recurso improvido.” [6]

"POSTO DE GASOLINA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO ENTRE A DISTRIBUIDORA E A REVENDEDORA. DOLO E SIMULAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 126 DA CORTE.

1. Amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, assim, no primeiro caso, a ausência de violação aos artigos 170, IV, e 173, § 4º, da Constituição Federal, afastada a ofensa ao princípio da livre concorrência, a falta do recurso extraordinário provoca a incidência da Súmula nº 126 da Corte.

2. Precedentes da Corte assentaram que se o posto varejista "negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo", e, ainda, que o "Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia".

3. Não há dolo nem simulação quando se pratica ato amparado pela legislação em vigor, sem nenhuma manobra para burlar a disciplina legal ou agredir o direito da outra parte contratante, como bem posto no Acórdão recorrido.

4. Não há razão alguma para configurar, no caso, abuso de poder econômico, à medida que os contratos feitos sob a cobertura constitucional, legal e regulamentar não caracterizam domínio de mercado nacional ou eliminação total ou parcial da concorrência. Todas as empresas que operam sob o regime de exclusividade de bandeira podem adotar o mesmo sistema contratual, não estando, no caso, configurada a concorrência desleal.

5. Recurso especial não conhecido". [7]

DA RECONVENÇÃO

Pretende o A. P. S. DE A. L. a declaração da “... nulidade da cláusula de exclusividade, rescindindo-se o contrato e desobrigando a Ré reconvinte de comprar os produtos da Autora reconvinda ...” (folha 155).

Nas razões de recurso sustenta:

“... Claro está que o pacto de exclusividade estabelece, indiretamente, em desfavor ao consumidor, obrigações que o colocam em desvantagem exagerada, inclusive, permite em favor do fornecedor a variação do preço de maneira unilateral com o sistema de proteção consumerista ...” (folha 238).

“... A Autora reconvinda fere o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor ...” (folha 240).

Somente quando a parte seja vulnerável, economicamente ou quanto à capacitação informativa do real alcance da obrigação assumida, é que incidem os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Fácil verificar que a situação exposta não se amolda a da Apelante (Requerida-Reconvinte), pessoa jurídica dedicada a atividade econômica de relativo porte – posto de combustível – e com presumível condição para contornar eventual alteração substancial do resultado estimado dos negócios que empreendeu.

Não estando o pacto originário, por sua natureza ou pela condição pessoal dos celebrantes, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode cogitar da nulidade da cláusula de exclusividade com fundamento no inciso VII, do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A Requerida-Reconvinte (Apelante) não mostrou os vestígios de que fora impedida de dissentir de alguma cláusula padrão imposta previamente, e nem que houve desvio da boa-fé objetiva ou da supremacia do poder de contratar por parte da Apelada; tinha ela (Apelante), pelo caráter empresarial de sua atividade, plenas condições de antever as vicissitudes no curso da execução do contrato a que, de maneira livre e consciente se submeteu, evitando situações gravosas.

A liberdade de contratar revela-se no poder outorgado aos contratantes sobre a criação ou estipulação de vínculos obrigacionais, subordinados às normas jurídicas e ao interesse coletivo. É lei entre as partes e, no caso, eles preenchem os requisitos essenciais, de maneira especial, o preço, a coisa e o consentimento.

Inviável a intervenção do juiz na economia do contrato apenas porque a Apelante decidiu sponte sua não mais cumpri-lo, sem que se vislumbre qualquer onerosidade excessiva, seja pelas próprias condições em que o negócio se estabeleceu, ou por fato superveniente, sendo que, para este último, devia ser demonstrada a irresistibilidade ou a imprevisibilidade do evento.

Não se identifica na relação jurídica de direito material a figura do contratante hipossuficiente, porque as pessoas jurídicas envolvidas evidenciam que são habituadas a contratar e possuem, ao menos em princípio, condições de avaliar as conseqüências das cláusulas a que se submetem, em destaque, pela natureza jurídica do contrato.

“Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078, de 11.09.90) a contrato firmado entre pessoas jurídicas, relativo a bens utilizados em sua atividade institucional.” [8]

“CONTRATO - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda que deve nortear as relações contratuais. Entendimento contrário só serviria para provocar instabilidade e insegurança às relações jurídicas e, sobretudo, prestigiar a modificação unilateral do que fora ajustado com manifesta ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as rel ações contratuais.” [9]

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

     STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - ext. 2º TACivSP – Ap. c/ Rev. 538.259 – 6ª Câm. – Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI – J. 30.6.1999.

[3] - TJSP - Ap. s/ Rev. 854.502-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 9.5.2005.

[4] - TJSP - AI 895.419-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 27.6.2005.

[5] - TJSP – Ap. c/ Rev 1.022.649-0/0 e 1.022.651-0/6 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 17.05.2006.

[6] - TJSP – Apelação Cível nº 992050098933 (974132700 – 32ª Câm. – Rel. Des. ROCHA DE SOUZA – J. 26.11.2009.

[7] - STJ - REsp nº 188947/PR – 3ª Turma -  Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – J. 9.12.99, DJ.: 8.3.2000, p. 105.

[8] - ext. 2TACivSP - Ap. c/ Rev. 655.707-00/1 - 2ª Câm. - Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 26.5.2003. No mesmo sentido: JTA (Lex) 174/458, 174/463, 175/449, 189/441, 192/485, 198/467, 199/443; Ap. c/ Rev. 576.677-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 28.3.2000; AI 636.557-00/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO DA SILVA - J. 29.6.2000; AI 652.371-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz ARANTES THEODORO - J. 24.8.2000; Ap. c/ Rev. 595.023-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 13.2.2001; AI 679.573-00/8 - 12ª Câm. - Rel. Juiz ARANTES THEODORO - J. 22.2.2001; Ap. c/ Rev. 608.902-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 17.5.2001; Ap. c/ Rev. 614.112-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 1.10.2001; Ap. c/ Rev. 696.471-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 2.10.2001; Ap. c/ Rev. 713.136-00/5 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 5.11.2001; Ap. s/ Rev. 653.526-00/3 - 2ª Câm. - Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 29.1.2003.

[9] - TJSP – Apelação Cível nº 992080230880 (1173102000) – 26ª Câm. – Rel. Des. RENATO SARTORELLI – J. 15.12.2009.

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