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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.357521-3 - Comarca de Sorocaba
em 6/5/2010 10:43:29 (479 leituras)
Acórdãos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONCESSÃO. Para a concessão dos benefícios é suficiente, ao lado dos documentos e demais elementos, que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois, responde administrativa, civil e criminalmente pelo ato. Agravo provido.

Voto nº 14.480.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 3 de maio de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento990.09.357521-3

Comarca de Sorocaba

Agravante: D. C. de O.

Agravado: B. I. S. A.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONCESSÃO. Para a concessão dos benefícios é suficiente, ao lado dos documentos e demais elementos, que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois, responde administrativa, civil e criminalmente pelo ato. Agravo provido.

Voto nº 14.480.

Visto,

D. C. DE O. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, “... que não concedeu os benefícios da Gratuidade Judiciária ...” (folha 4 – grifo e destaque do original) na Ação de Depósito que lhe é movida por B. I. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo e o Agravado deixou fluir in albis o prazo para apresentar contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

A Lei de Assistência Judiciária[1] dispõe que, mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e honorários de Advogado, a parte desfrutará dos benefícios nela previstos. Presume pobre[2] quem afirma essa condição.

Presumir é formar opinião com base em probabilidades ou aparências. No sentido jurídico do termo, é a consequência que a lei deduz de certos atos ou fatos e que estabelece como verdade. Se a presunção é juris tantum (relativa) pode eventualmente ser suprimida. Quando absoluta impera até mesmo contra prova em contrário.

Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

“Necessitado para os fins legais” vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Os documentos apresentados são suficientes para considerar a situação do Agravante como “Necessitado para os fins legais”. Há declaração de pobreza por ele firmada (folha 37) e, pode responder administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticou.

Mesmo que não se comprove a hipossuficiência, em princípio não será possível privá-lo do direito do benefício, haja vista o entendimento da jurisprudência:

“Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n° 1060/50, que não contemplam tal restrição." [3]

"Nos termos do artigo 4º, 'caput', e § 1º, da lei 1060/50, a simples afirmação da parte de sua pobreza para fins judiciários conduz à concessão da gratuidade judiciária, firmando presunção só passível de elisão por prova concreta em sentido contrário." [4]

“Nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário.” [5]

“Assistência judiciária gratuita. Requerimento e deferimento em qualquer fase do processo. Possibilidade, inclusive em sede de apelação. Preenchidas as exigências constantes na Lei nº 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer fase do processo, inclusive em sede de apelação. Recurso provido.” [6]

Ficam concedidos ao Agravante os benefícios da assistência judiciária e, o Agravado, munido de provas substanciais, poderá impugná-los (benefícios), em autos apartados, na forma prevista pelo artigo 7º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

Os benefícios da assistência judiciária estão relacionados aos atos processuais em si, não tendo o condão suficiente para alijar o direito material da parte contrária, conforme se vê do artigo 3° c. c. artigos 11 e 12 da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

[2] - Artigo 4º, § 1º.

[3] - ext. 2ºTACivSP - AI 555.868 - 6ª Câm. - Rel. Juiz THALES DO AMARAL - J. 2.12.98. No mesmo sentido: AI 330.412 - 8ª Câm. - Rel. Juiz CUNHA CINTRA - J. 26.9.91. AI 405.660 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 6.6.94. AI 406.228 - 1ª Câm. - Rel. Juiz SOUZA ARANHA - J. 6.6.94. AI 529.058 - 8ª Câm. - Rel. Juiz MILTON GORDO - J. 16.4.98. AI 538.421 - 3ª Câm. - Rel. Juiz JOÃO SALETTI - J. 24.11.98. AI 573.982-00/4 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 31.5.99. AI 624.716-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 1.3.2000.

[4] - TJSP - AI 887.356-00/0 - 34ª Câm. - Rel. Des. SOARES LEVADA - J. 9.3.2005. No mesmo sentido: AI 887.572-00/5 - 30ª Câm. - Rel. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 9.3.2005; Ap. c/ Rev. 691.710-00/4 - 35ª Câm. - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - J. 21.3.2005; AI 888.844-00/1 - 30ª Câm. - Rel. Des. THALES DO AMARAL - J. 23.3.2005; AI 889.241-00/4 - 26ª Câm. - Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS - J. 4.4.2005.

[5] - TJSP - AI 914.840-00/9 - 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J. 8.8.2005.

[6] - TJSP – AI. 1.002.300-00/9 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 8.3.2006.

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