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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.094448-6 (937838/7-00) - Comarca de Bauru
em 13/4/2010 11:48:23 (1271 leituras)
Acórdãos

“AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIO”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PREÇO AJUSTADO PAGO AO REQUERIDO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. A prova (produzida) demonstrou com suficiência que o Requerido, contratado pelo Requerente para a construção de um imóvel, recebeu o preço ajustado mas não concluiu o serviço, pois fez a entrega da obra com vários defeitos, ensejando a aquisição de novos materiais e a contratação de mão-de-obra (pelo Requerente) para o conserto dos danos verificados. O ressarcimento é imperativo legal.

DANOS MATERIAIS. O Apelado poderia ter ajuizado medida cautelar de vistoria ad perpetum rei memoriam que, sem dúvida, indicaria valor questionável somente na área técnica, e não ao alcance do elemento subjetivo que pode não retratar solução mais equânime de justiça. A posição mais racional está na apuração de todos os danos materiais por perícia direta ou indireta no local dos fatos e em razão das provas (dos autos) em posterior execução.

Voto nº 14.541.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 12 de abril de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.094448-6 (937838/7-00)

Comarca de Bauru

Apelante: E. V.

Apelado: R. D. F.

“AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIO”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PREÇO AJUSTADO PAGO AO REQUERIDO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. A prova (produzida) demonstrou com suficiência que o Requerido, contratado pelo Requerente para a construção de um imóvel, recebeu o preço ajustado mas não concluiu o serviço, pois fez a entrega da obra com vários defeitos, ensejando a aquisição de novos materiais e a contratação de mão-de-obra (pelo Requerente) para o conserto dos danos verificados. O ressarcimento é imperativo legal.

DANOS MATERIAIS. O Apelado poderia ter ajuizado medida cautelar de vistoria ad perpetum rei memoriam que, sem dúvida, indicaria valor questionável somente na área técnica, e não ao alcance do elemento subjetivo que pode não retratar solução mais equânime de justiça. A posição mais racional está na apuração de todos os danos materiais por perícia direta ou indireta no local dos fatos e em razão das provas (dos autos) em posterior execução.

Voto nº 14.541.

Visto,

R. D. F. ingressou com Ação de Cobrança contra E. V., partes qualificadas nos autos sob a proposição afirmativa:

“... O autor mediante Contrato Particular de Prestação de Serviços, firmado em 13 de fevereiro de 1996, contratou os serviços do Réu, para a construção de um imóvel residencial situado na Rua Elzeário (...) cidade de Bauru ...”.

“... O Autor efetivamente cumpriu a sua obrigação, efetuando ao Réu o pagamento de R$ 14.450,00 (...) conforme se depreende dos recibos em anexo ...”.

“... os serviços prestados pelo Réu, não se mostravam a contento, bem como, a maioria deles foram realizados de forma diversa ao contratado ou ainda, com graves defeitos, não cumprindo também, o cronograma de entrega da obra ...” (folha 3).

Requereu:

“... julgada inteiramente procedente, condenando ao pagamento de R$ 9.664,71 ...” (folha 7).

Formalizada a angularidade o Requerido apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 127/132 e 135/137).

Inviabilizada a conciliação e ouvidas as testemunhas arroladas, vencida a instrução, seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... julgo procedente a ação e o faço para condenar o réu a pagar ao autor R$ 9.664,71, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a taxa legal a contar da citação, tudo até o pagamento.

O réu pagará as custas, despesas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação ...” (folha 191).

E. V. interpôs recurso de apelação com matérias preliminares:

“... o Apelante agiu dentro da probidade e sensatez, procurando cumprir o contrato, tanto que recebeu-o integralmente e somente não foi adiante porque o próprio Apelado não quis.

Assim, procurando demonstrar seu caráter, propôs-se a reembolsar o Apelado tão somente por aquilo que ainda faltava fazer e não por aquilo que já tinha sido feito (...) injusto ver-se o Apelante condenado a reembolsar o Apelado em R$ 9.664,00 como se nada tivesse sido realizado e como se o Apelado houvesse desembolsado tal quantia para concluir os serviços ...”.

“... o valor ao qual se dispõe o Apelante a pagar é bem superior àquele que o Apelado efetivamente demonstrou haver gasto com os reparos, à luz dos comprovantes ...”.

“... merece ser reformada (...) com o fim de impor-se ao Apelante a obrigação de reembolsar o Apelado tão somente por aquilo que efetivamente não fora realizado (...) R$ 3.028,00 ...” (folha 201).

R. D. F. em contrarrazões defende o acerto da decisão (folhas 205/210).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

R. D. F. em Ação de Cobrança contra E. V., afirma que contratou os serviços do Requerido para a construção de um imóvel residencial, sendo ajustado o preço de R$ 14.750,00 (para todo o serviço contratado). Diz que eles (serviços prestados pelo Requerido) foram realizados “... de forma diversa ao contratado ou ainda com graves defeitos, não cumprindo também, o cronograma de entrega da obra ...” (folha 3).

O Requerido sustenta:

“... cumpriu a execução da primeira fase da obra, consistente nos serviços de fundação, que foram desde o lançamento da pedra angular, até o levantamento de pilares, colunas, etc ...”.

“... quando da execução dos serviços, o Requerente sempre solicitava ao Requerido que fizesse modificações ou que executasse serviços não previstos em contrato, o que começou a gerar um certo desgaste na relação ...”.

“... até que originou-se uma situação insustentável a ponto de o autor pedir ao Requerido que parasse executar os serviços.

A fim de evitar maiores problemas, o Requerido tratou de deixar a obra e propôs-se a reembolsar o Autor por alguns dos serviços que ainda não haviam sido executados mas que já haviam sido pagos ...”.

“... os alegados problemas na obra não existiam ...” (folha 129).

As fotos encartadas com a inicial apontam vários defeitos no imóvel (folhas 59/104); a prova testemunhal confirma as alegações do Requerente.

A. DE M. S., pedreiro, diz que terminou a obra no imóvel do Requerente; estava tudo torto, mal feito, tinha problema de nivelamento no piso do banheiro, os batentes tiveram que ser refeitos porque a largura estava errada; foi realizado o assentamento de piso e cerâmica, impermeabilizada a calha e a floreira; pelo serviço foi ajustado o preço de R$ 4.600,00; “... o que a gente desmanchou ficou R$ 1.256,00 ...”.

A. F. DOS S., pedreiro, aduz que foi preciso refazer todo “cimentado” de fora e de dentro da casa, piso e azulejo; a esquadrilha foi arrancada e colocada de forma correta porque estava fora de nível; Aparecido de Moraes Sobrinho confirma os outros defeitos apontados pela testemunha Aparecido.

B. DE S., pedreiro, trabalhou na obra para o Edmilson e fez a fundação, durante cinco ou seis meses; ali ficou (na obra) até o Edmilson ser dispensado; os tijolos não estavam aprumados, a diferença é do material entre as vigas e os tijolos; (os tijolos) tinham tamanhos diversos; para alinhar tudo precisava rebocar.

Consta da r. decisão:

“... as suas testemunhas comprovaram de forma detalhada que alguns serviços discriminados na inicial precisaram ser terminados, enquanto outros foram refeitos por serem defeituosos, atestando assim que o réu não cumpriu o contrato a contento, seja na extensão como na qualidade do serviço ...”.

“... o próprio réu chegou a fazer proposta de ressarcimento na audiência do Procon, que só não foi aceita por ser inferior à extensão dos danos decorrentes do inadimplemento contratual ...”.

“... as testemunhas do requerido nada de relevante disseram (...) chegando mesmo a contrariar a tese do réu quanto a existência de desnível do piso no projeto da laje ...” (folha 190).

A prova produzida demonstra com eficácia que o Requerido, contratado pelo Requerente para a construção de um imóvel, recebeu o preço ajustado mas não concluiu o serviço, e entregou a obra com vários defeitos, ensejando a aquisição de novos materiais e a contratação de mão-de-obra (pelo Requerente) para o conserto dos danos verificados.

Os elementos (dos autos) não permitem concluir com segurança, em relação ao contrato firmado entre as partes e ao preço pago ao Requerido, quais serviços ajustados ele deixou de realizar e a extensão dos danos na parte da obra que ele entregou; também não é possível afirmar indene de dúvidas que o valor dispendido pelo Requerente, nele incluídos materiais de construção, gastos com pedreiros indicados nos documentos que instruem a inicial, decorram exclusivamente dos reparos que teve que efetuar por conta (dos danos) provocados pelo Apelante.

O Apelado poderia ter ajuizado medida cautelar de vistoria ad perpetum rei memoriam que, sem dúvida, indicaria valor questionável somente na área técnica, e não ao alcance do elemento subjetivo, que pode não retratar solução mais equânime de justiça.

A decisão ficou ao livre arbítrio do digno Julgador. Não se afigura, permissa venia, ser esse o melhor critério diante da natureza e das consequências dos fatos.

A posição mais racional está na apuração do quantum debeatur por perícia direta ou indireta no local dos fatos, com subsídios diretos e indiretos, em razão das provas dos autos, em liquidação de sentença, por arbitramento, na forma do artigo 475-C e seguintes do Código de Processo Civil.

"A liqüidação por arbitramento no caso concreto é cabível porque, primeiro, o título executivo (ação condenatória - Código de Processo Civil, artigo 584, inciso I) é ilíquido (isto é, o 'quantum debeatur' não está definido), e, segundo, diante da própria natureza do objeto em causa (Código de Processo Civil, artigo 606, inciso II)." [2]

Os danos materiais devem ser apurados em liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 475-C e seguintes do Código de Processo Civil.

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - ext. 2°TACivSP - Ap. c/ Rev. 673.454-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Des. ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO - J. 19.1.2005.

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