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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.08.030282-2 (1181220/2-00) - Comarca de São Manuel
em 13/4/2010 11:40:02 (457 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do Provimento nº 63, de 2004 e das Resoluções nos 194, de 2004 e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Apelado pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída. Remessa determinada.

Voto nº 14.574.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 12 de abril de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.08.030282-2 (1181220/2-00)

Comarca de São Manuel

Apelante: D. de E. de R. do E. de S. P. – D.

Apelado: R. B.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do Provimento nº 63, de 2004 e das Resoluções nos 194, de 2004 e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Apelado pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída. Remessa determinada.

Voto nº 14.574.

Visto,

R. B. ajuizou Ação de Indenização, contra D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– D., partes com qualificação e caracteres nos autos.

Após regular instrução houve entrega da prestação jurisdicional e, parcialmente procedente a demanda, o Requerido recorreu.

Relatado o processo, decide-se.

Inquestionável é o fato de o D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– D. possuir natureza de autarquia estadual, que se equipara à Fazenda Pública do Estado com subordinação ao mesmo regime jurídico-processual que lhe é aplicável.

Em primeiro grau de jurisdição o Estado de São Paulo e suas autarquias não têm foro privilegiado e, sim, direito ao juízo privativo nas Comarcas com Varas Especializadas. Em segundo grau a competência recursal se define pelo objeto da demanda e não pela natureza do litigante.

A responsabilização do D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– D. pelo ato ilícito é pretensão destacada desde a inicial:

“... No dia 23.02.01, por volta das 22:40 horas, quando o Autor empreendia viagem pela SP 191 (...) o veículo passou por um afundamento na pista que comprometeu a parte baixa de seu veículo ...” (folha 2).

“... Em decorrência do comprometimento da batida que se deu na parte baixa de seu veículo foi necessária a troca da carcaça de transmissão, carcaça do conversor de torque, do Carter de óleo do motor, junta do carter de óleo do motor e junta de transmissão automática ...”.

“... Por conta das trocas acima mencionadas desembolsou o autor a quantia de R$ 1.405,00 ...”

“Além do prejuízo material suportou (...) o dano moral ...” (folha 3).

“O Estado (...) também se encontra subordinado aos princípios da Responsabilidade Civil.” (folha 4)

“É dever do Réu a conservação das estradas estaduais, justamente esta é uma das finalidades da criação da Autarquia Estadual, que omitindo-se em seu dever deixou a Rodovia 191 em péssimas condições de uso.” (folha 5)

Nos termos do Provimento nº 63, de 2004, e das Resoluções nos 194, de 2004, e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Requerente pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída.

Nesse sentido, dentre outros julgados são colhidos da jurisprudência:

Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico – Pretensão dirigida em face da concessionária que administra a rodovia com base na responsabilidade objetiva - Matéria afeta à Seção de Direito Público - Resolução n°. 194/2004, artigo 2o, II, aliena "a" - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.” [1]

“Ação movida contra D. de E. de R. D.. Autarquia estadual. Processo que se insere na competência das Câmaras de Direito Público. Resolução n" 194/2004 do Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição.[2]

“O julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a acidente de trânsito, fundamentadas na responsabilidade civil do Estado ou da concessionária de serviço público que lhe faça as vezes, compete preferencialmente à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (1a a 13a Câmaras), nos termos da Resolução n° 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas.” [3]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dele para uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal, com as anotações de estilo.

IRINEU PEDROTTI

Desembargado Relator.


[1] - TJSP – Ap. Cív. nº 990.10.030175-6 – 33ª Câm. - Rel. Des. SÁ DUARTE – J. 08.03.2010.

[2] - TJSP – Ap. Cív. nº 992.07.042711-8 -32ª Câm. – Rel. Des. WALTER ZENI – J. 04.03.2010.

[3] - TJSP – Reex. Nec. Nº 992.08.015248-0 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 22.02.2010.

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