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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.094576-8 (934048/9-00) - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santana
em 6/4/2010 16:15:38 (570 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REMATRÍCULA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PREJUÍZO DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADO. O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito dos Apelados. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

Voto nº 14.493.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 5 de abril de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.094576-8 (934048/9-00)

Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santana

Apelante: U. B. de S. P. – U.

Apelados: R. A. G. de M. e outros.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REMATRÍCULA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PREJUÍZO DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADO. O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito dos Apelados. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

Voto nº 14.493.

Visto,

R. A. G. DE M., J. DE M., B. C. B., M. L. DOS S., L. B. R., C. R. N., D. R. DE M. J. F. ingressaram com Medida Cautelar contra U. B. DE S. P. – U., qualificações e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... SOLICITAM URGENTEMENTE EXPEDIR RESPEITÁVEL OFÍCIO, A PARTE CONTRÁRIA, PARA ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS (...) PARA LIBERAR OS REQUERENTES A REALIZAREM AS REMATRÍCULAS ...” (folha 9 – destaques do original).

Em 26 de março de 2001 os Requerentes formularam aditamento à inicial:

“... DESCONSIDERANDO O TÍTULO DADO A AÇÃO PASSANDO DE MEDIDA CAUTELAR (...) FAZENDO CONSTAR OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO TUTELA ANTECIPADA ...” (folha 75 – destaques do original).

Despachos do r. Juízo:

“... Recebo o pedido como emenda à inicial ...” (folha 75).

“... concedo a tutela antecipada (...) para o fim de determinar a realização de matrícula provisória em favor dos autores ...”.

“... A obrigação de fazer a matrícula, entretanto, só ocorrerá para os autores que estejam com seus débitos em dia ...” (folha 79).

Formalizada a angularidade a Requerida contestou a ação, que foi impugnada (folhas 104/118 e 142/157).

Inviabilizada a conciliação, seguiu-se a prestação jurisdicional com a procedência da pretensão (folhas 176/179).

U.– U. B. DE S. P. interpôs Recurso de Apelação:

“... não se acha presente o periculum in mora e a concessão da tutela é mais danosa a recorrente ...” (folha 185 – destaques do original).

“... nenhuma irregularidade ou arbitrariedade cometeu a recorrente, ao negar as matrículas dos autores, que compareceram após a data excepcionalmente designada, mesmo cientes da data limite, amplamente divulgada no Campus da IES, agindo a apelante de acordo com seu regimento interno e em atendimento as exigências do órgão máximo da comunidade acadêmica, o CONSEPE ...” (folha 193 – destaques do original).

R. A. G. DE M., J. DE M., B. C. B., M. L. DOS S., L. B. R., C. R. N., D. R. DE M. J. F. em contrarrazões defendem o acerto da decisão (folhas 199/208).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

R R. A. G. DE M., J. DE M., B. C. B., M. L. DOS S., L. B. R., C. R. N., D. R. DE M. J. F. ngressaram com Medida Cautelar contra U.– U. B. DE S. P..

Sustentam que a Requerida não permitiu a rematrícula deles (Requerentes) sob a assertiva de que eles deixaram “... decorrer in-albis o prazo para o ato – datas 08, 09 e 10 de março de 2001 ...”.

O r. Juízo concedeu a tutela antecipada (folha 79).

U.– U. B. DE S. P. aduz:

“... de acordo com Resolução nº 01/2001 expedida pelo CONSEPE (...) ficaram estabelecidas, em caráter excepcional, novas datas limites para a realização de matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2001, nos dias 8, 9 e 10 de março de 2001, além das datas oficiais indicadas para o ato, amplamente divulgado e afixado nos murais da Universidade ...”.

“... esta Resolução (...) teve como escopo viabilizar o atendimento do MEC (...) órgãos do Governo Federal, que no mês de abril do corrente ano, exigem das universidades privadas a entrega do Censo, documento oficial, que deve conter dados estatísticos das universidades, quanto ao número de alunos matriculados, número de alunos formandos ou formados ...” (folha 109).

“... é importante estabelecer uma data específica para a finalização das matrículas e rematrículas, visando o atendimento da formação de turmas, espaço físico para acomodação das turmas que comportam 100 alunos por sala, objetivando o atendimento dos dados estatísticos solicitados pelo Governo Federal, bem como a estruturação interna da universidade, já que o início das aulas se deram em 19 de fevereiro de 2001 ...” (folha 109 - destaque do original).

Não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo à Requerida com a efetivação da rematrícula dos Requerentes após o período estabelecido.

Consta da r. sentença:

“... Não há prova de que o relatório aos órgãos federais devesse ser encaminhado, realmente até o mês de abril de 2001. Também não há prova de que as matrículas retardatárias fizeram que o número de cem alunos por turma tenha sido ultrapassado. É importante ressaltar que a prova documental já deveria acompanhar a contestação. É importante que se diga ainda, que as provas que a ré pretendia produzir (...) em nada diziam respeito aos aspectos acima alegados (...) o fato de os autores terem ultrapassado o prazo legal para a realização da matrícula e outra, muito mais relevante no sentido de que isto não trouxe qualquer prejuízo à instituição de ensino ...” (folhas 178/179).

O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e, ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir os direitos dos Apelados.

A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

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