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Acórdãos : Embargos de Declaração nº 992.05.041071-6/50000 - Comarca de Marília
em 6/4/2010 10:34:04 (381 leituras)
Acórdãos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão, com resultado contrário aos interesses. Não há, “permissa vênia”, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que os temas devolvidos ao conhecimento do Tribunal foram enfrentados e decididos, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Voto nº 14.551



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 5 de abril de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Embargos de Declaração nº 992.05.041071-6/50000

Comarca de Marília

Embargante: M. S. de O.

Embargada: T. S. de T. L.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão, com resultado contrário aos interesses. Não há, “permissa vênia”, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que os temas devolvidos ao conhecimento do Tribunal foram enfrentados e decididos, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Voto nº 14.551

Visto,

Embargos de Declaração opostos por  M. S. DE O. ao Acórdão de folhas 346 a 353, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida na Ação Declaratória que ela (Embargante) move contra T. S. DE T. L., qualificação e caracteres das partes nos autos. Diz que o v. Acórdão encerra contradição.

Relatados os embargos, decide-se.

Cabem embargos de declaração quando:

"I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

Obscuridade, originário do latim obscuritas, de obscurus, quer dizer encoberto, oculto. Na linguagem jurídica é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão.

Dúvida, do verbo duvidar, originário do latim ubitare, quer dizer hesitar, pôr em dúvida. Na linguagem jurídica é a incerteza em que se está a respeito da verdade ou de fato lançado da decisão.

Contradição, também do latim contradictio, quer dizer incompatibilidade entre as alegações constantes da decisão.

Omissão, ainda do latim omissio, de omittere, é deixar, abandonar, excluir. Na linguagem jurídica representa a inexistência ou o silêncio de algum fato que devia ser apreciado pela decisão.

A leitura das pretensões mostra a distância técnica e processual entre os fatos e, evidentemente, a inexistência de qualquer defeito na prestação jurisdicional.

Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que os temas foram enfrentados e decididos, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A prestação jurisdicional foi entregue e não se afigura possível ressuscitá-la nesta sede, sob pena de indevida ampliação dos limites dos Embargos de Declaração, reservados que são a meros complementos do julgamento.

“São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. A parte recebeu a prestação jurisdicional de forma clara e precisa e existiu pronunciamento suficiente à composição do litígio.” [1]

“Ausente obscuridade, omissão ou contradição, rejeita-se o recurso de Embargos de Declaração.” [2]

Não há como rever as teses jurídicas adotadas pela Colenda Turma Julgadora, apenas em razão da discordância da Embargante sobre o entendimento registrado pelo v. Acórdão.

Tecnicamente os Embargos de Declaração apresentam feitio de típica infringência ao julgado. Se o propósito for para que prevaleça outra interpretação sobre a matéria, diversa daquela lançada no Acórdão, há recurso próprio previsto em lei e a Embargante não esconde a intenção de prepará-lo, hipótese não contemplada de cabimento.

“A alegada contrariedade a texto infraconstitucional, a propalada ofensa a dispositivo constitucional, e o pretendido prequestionamento do assunto versado na irresignação, para efeito de ulterior interposição de recursos especial e/ou extraordinário não constituem fundamento dos embargos de declaração.” [3]

“Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do julgado, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios.” [4]

“Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria, para fins de seu prequestionamento com o único objetivo de viabilizar o recebimento de recurso especial e/ou extraordinário.” [5]

A Turma Julgadora não estava obrigada a referir-se a todos os pontos delimitados no recurso, nem a responder um a um os argumentos trazidos pelas partes, quando já havia declinado razões suficientes para a decisão. O ofício jurisdicional está cumprido e acabado, não existindo nada para ser remendado.

“Tendo acórdão lançado suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, no exame do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em vício, posto que a decisão está completa, valendo ressaltar que o órgão judicial não está obrigado a aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes ou artigos invocados por elas, ainda que para efeito de prequestionamento.” [6]

Em face ao exposto, ficam rejeitados os embargos.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - TJSP - E. Dcl. 886.050-01/7 - 27ª Câm. - Rel. Des. JESUS LOFRANO - J. 21.6.2005.

[2] - TJSP - E. Dcl. 825.223-01/5 - 33ª Câm. - Rel. Des. SÁ DUARTE - J. 6.7.2005.

[3] - ext. 2º TACivSP - E. Dcl. 503.986 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 30.6.1998.

[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 538.676 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 22.2.1999.

[5] - TJSP - E. Dcl. 692.194-01/0 - 31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - J. 10.5.2005. FONTE: E. Dcl. 692.194-01/0 - 31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - J. 10.5.2005, com a seguinte referência: E. Dcl. no REsp. 13.843-0-SP - STJ - 1ª T. - Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO - J. 6.4.92 - V.U. - DJU 24.8.92, pág. 12980.

[6] - TJSP - E. Dcl. 680.591-01/1 - 30 ª Câm. - Rel. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 4.5.2005.

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