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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.345461-0 - Comarca de São Paulo – Foro Regional do Tatuapé
em 23/3/2010 9:21:34 (1071 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. FIADORES. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. A responsabilidade dos fiadores permanece após o término do prazo estabelecido pelo contrato de locação, porque, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, "salvo disposição em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel". No contrato há cláusula expressa nesse sentido.

“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários só é cabível nas hipóteses em que a “Exceção de Pré-Executividade” for acolhida. Agravo parcialmente provido.

Voto nº 14.284.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 22 de março de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 990.09.345461-0 - Comarca de São Paulo – Foro Regional do Tatuapé

Agravantes: H. S. e L. M. S.

Agravado: T. U.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. FIADORES. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. A responsabilidade dos fiadores permanece após o término do prazo estabelecido pelo contrato de locação, porque, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, "salvo disposição em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel". No contrato há cláusula expressa nesse sentido.

“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários só é cabível nas hipóteses em que a “Exceção de Pré-Executividade” for acolhida. Agravo parcialmente provido.

Voto nº 14.284.

Visto,

H. S. e L. M. S. interpuseram recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, Comarca da Capital, que “... rejeitou a objeção de pré-executividade oposta na execução (...) sob a justificativa (...) de que (...) era válida, condenando os Agravantes nas verbas de sucumbência ...” (folha 4), proferida na Ação de Execução que lhes é movida por T. U., partes qualificadas nos autos.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo e o Agravado ofereceu resposta.

Relatado o recurso, decide-se.

Contrato é um acordo de vontades, escrito ou não, que, conforme a lei, tem por finalidade, adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É ato jurídico (negócio jurídico) que reclama os requisitos de validade do Código Civil. A liberdade dos contratantes sobre a criação ou a estipulação de vínculos obrigacionais está subordinada às normas jurídicas e ao interesse coletivo.

Quando alguém abona obrigação de outrem para com o seu credor, caso o devedor não a cumpra ou possa cumpri-la, dá-se o contrato de fiança, que é acessório, distinto da locação, mas não exclui a responsabilidade do garante pelas obrigações resultantes desses contratos.

A fiança prestada em conjunto a um só débito por mais de uma pessoa, importa em compromisso de solidariedade entre elas, salvo se houver declaração de reserva do benefício da divisão, sendo lícito ao credor acionar qualquer um deles, à sua livre escolha (Código Civil, artigo 275), podendo exigir a dívida de algum dos co-devedores.

Os Agravantes assumiram a condição de fiadores de forma livre e consciente. Não negam que assinaram o pacto adjeto de fiança em relação ao contrato de locação, nem questionam seu conteúdo. Admitiram responder solidária e integralmente pelo cumprimento de todas as cláusulas e condições do contrato, cientes da responsabilidade “... até a entrega, real e efetiva das chaves do prédio locado ...” (folha 27).

A permanência do locatário no imóvel após o término do contrato sem que tenha sido firmado novo (contrato de locação), não implica na extinção da fiança, conforme dispõe o artigo 39 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. OBRIGAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. ‘Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença’ (EREsp 661.344/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20/05/2009). Agravo regimental desprovido.” [1]

“LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Na linha da atual jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a que os fiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se como inaplicável o enunciado de nº 214 de nossa Súmula. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” [2]

A renúncia ao direito de exoneração da fiança está inserida no âmbito de disponibilidade dos direitos do fiador, cuja responsabilidade permanece após o término do prazo estabelecido pelo contrato de locação, circunstância que dispensa qualquer aviso ou notificação prévia, porque há disposição legal[3].

“Civil. Locação. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação por tempo determinado. Prorrogação legal por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, dar provimento ao recurso especial do embargante, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer os efeitos da sentença que havia julgado improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo embargado.” [4]

“Agravo regimental em recurso especial. Erro material na decisão agravada. Correção. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Anuência expressa do fiador. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Verificado erro material na decisão que negou seguimento ao recurso especial, referente à data em que ela foi proferida, deve ser ele sanado, a fim de que conste 26 de abril de 2007 como dia em que verdadeiramente o decisum foi prolatado. 2. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916. 3. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula 214/STJ. 4. Erro material sanado. Agravo regimental improvido.” [5]

“Civil. Locação. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Embargos de divergência acolhidos. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. 2. Embargos de divergência rejeitados.” [6]

“A prorrogação do prazo contratual não caracteriza extinção da obrigação, ex vi do artigo 39 da Lei do Inquilinato, quando os fiadores assumiram a responsabilidade solidária pelos afiançados até a efetiva entrega das chaves do imóvel livre de pessoas e coisas.” [7]

“O fato de a locação ter sido inicialmente contratada por prazo determinado não afasta a exeqüibilidade do título para a cobrança dos aluguéis posteriores. A prorrogação automática do contrato, operada por incidência do artigo 47 da Lei nº 8245/91, que implicou em simples continuidade dele, faz com que a eficácia permaneça íntegra. Tratando-se de responsabilidade de fiadores, ademais, expressamente pactuada para perdurar até a efetiva entrega das chaves, mais se reforça a constatação da exeqüibilidade.” [8]

“Se os fiadores assumiram responsabilidade pelo contrato de locação até a efetiva devolução do imóvel e queriam se ver desobrigados, deveriam ter ajuizado ação de exoneração de fiança. Como a fiança prorrogou-se juntamente com o contrato de locação, sem ação de exoneração a ensejar decisão judicial e como não há prova de que as partes acordaram sua desobrigação, esta permanece íntegra, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 214 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” [9]

Sobre a questão do “... não cabimento (...) de condenação dos Agravantes em honorários advocatícios ...” (folha 4), pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que esta só é cabível nas hipóteses em que a “Exceção de Pré-Executividade” for acolhida.

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que concisa e não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia. 2. Rejeitada a exceção de pré-executividade não há falar em condenação em ônus sucumbenciais, porquanto haverá o prosseguimento da execução. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.”[10]

“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – RECURSO ESPECIAL TIRADO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NÃO-CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão embargado funda-se em premissa equivocada. 2. São incabíveis honorários de advogado na exceção de pré-executividade julgada improcedente, embora o resultado do incidente deva ser considerado na fixação da sucumbência no processo principal. Precedentes da 2ª e 4ª Turmas.3. Embargos de declaração providos para afastar a condenação em honorários.”[11]

Todos os fatos e atos devolvidos ao conhecimento do Tribunal são anteriores às modificações introduzidas pela Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, no regime jurídico da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e, por isso, elas (modificações) não foram consideradas para o julgamento porque em nada influenciariam no resultado.

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso (exclusão da condenação dos Agravantes ao pagamento das verbas de sucumbência).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator


[1] - STJ - AgRg nº 5175-0/2009 (REsp 1115868/MG) – 5ª Turma - Rel. Min. Felix Fischer– J. 6.10.2009, DJe 16.11.2009.

[2] - AgRg 46973-0/2009 (Ag 1164633/SP) – 6ª Turma – Rel. Min. Haroldo Rodrigues– J. 6.10.2009, DJe 23.11.2009.

[3] - Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, artigo 39.

[4] - STJ - EDcl no AgRg no Ag 534817/DF – 5ª Turma – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – J. 17.5.2007.

[5] - STJ – AgRg no REsp 824.344/RS – 6ª Turma – Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – J. 24.5.2007.

[6] - STJ – EREsp 791.077/SP – 3ª Seção – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – J. 28.3.2007.

[7] - ext. 2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. 498.593 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 20.10.97. No mesmo sentido: JTA 77/302, 86/401, 103/300, 106/367, 117/431, 136/298, 143/332, RT 554/166; Ap. c/ Rev. 424.485 - 10ª Câm. - Rel. Juiz ISMERALDO FARIAS - J. 7.3.95; Ap. s/ Rev. 430.105 - 10ª Câm. - Rel. Juiz EUCLIDES DE OLIVEIRA - J. 17.5.95; AI 456.607 - 10ª Câm. - Rel. Juiz EUCLIDES DE OLIVEIRA - J. 6.3.96; Ap. c/ Rev. 499.062 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 21.10.97; Ap. c/ Rev. 513.989 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 30.3.98; Ap. c/ Rev. 518.723 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 8.6.98; Ap. c/ Rev. 533.009 - 7ª Câm. - Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO - J. 10.11.98; Ap. s/ Rev. 540.825 - 8ª Câm. - Rel. Juiz ORLANDO PISTORESI - J. 4.2.99.

[8] - ext. 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 852.802-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO RIGOLIN - J. 3.8.2004. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 672.618-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz PRADO PEREIRA - J. 14.9.2004.

[9] - ext. 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 811.176-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - J. 3.8.2004.

[10] - STJ – AgRg no REsp 1118683/RS – 5ª  Turma – Rel. Min. Jorge Mussi – J. 6.10.2009.

[11] - STJ – EDcl no REsp 104830/RS – 2ª Turma – Rel. Min. Eliana Calmon – J. 10.2.2010.

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