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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 992.09.069706-4 (1282452/9-00) - Comarca de Ribeirão Preto
em 23/3/2010 9:20:31 (682 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A efetivação do título executivo judicial não podia ser desviada dessa regra de observância obrigatória pelas partes e pelo r. Juízo “a quo” e, eventual excesso de execução, se houvesse, devia ser apontado por meio do incidente de impugnação, conforme prevê o inciso V, do artigo 475-L do Código de Processo Civil, faculdade processual da qual a Agravante não se utilizou “opportuno tempore”. Inviável a pretensão de reabertura de instância superada pela preclusão apenas porque a Agravante não concorda com a situação processual a que se encontra submetida por conta da sua própria incúria. Agravo não provido.

Voto nº 14.403.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 22 de março de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 992.09.069706-4 (1282452/9-00)

Comarca de Ribeirão Preto

Agravante: T. de S. P. S. A. – T.

Agravado: J. A. de Q.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A efetivação do título executivo judicial não podia ser desviada dessa regra de observância obrigatória pelas partes e pelo r. Juízo “a quo” e, eventual excesso de execução, se houvesse, devia ser apontado por meio do incidente de impugnação, conforme prevê o inciso V, do artigo 475-L do Código de Processo Civil, faculdade processual da qual a Agravante não se utilizou “opportuno tempore”. Inviável a pretensão de reabertura de instância superada pela preclusão apenas porque a Agravante não concorda com a situação processual a que se encontra submetida por conta da sua própria incúria. Agravo não provido.

Voto nº 14.403.

Visto,

T. DE S. P. S. A. – T. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, que lhe “... indeferiu o pedido de liquidação do quantum relativo à pensão mensal, e que não apreciou a questão de nulidade dos atos de execução ...” (folha 8), proferida na Ação de Indenização que lhe move J. A. DE Q., partes com caracteres e qualificação nos autos.

O recurso foi impulsionado sem efeito suspensivo e o Agravado apresentou contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

Insiste, sem razão, a Agravante na tese de “... que a execução da pensão não depende apenas de cálculo aritmético, mas sim de perícia contábil (...) a fim de liquida a pensão mensal ...” (folha 7).

Diz o artigo 475-B do Código de Processo Civil: “Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmé-tico, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.”

A efetivação do título executivo judicial não podia ser desviada dessa regra de observância obrigatória pelas partes e pelo r. Juízo de Direito a quo e, eventual excesso de execução, se houvesse, devia ser apontado por meio do incidente de impugnação, conforme prevê o inciso V, do artigo 475-L do Código de Processo Civil, faculdade processual da qual a Agravante não se utilizou opportuno tempore.

Inviável a pretensão de reabertura de instância superada pela preclusão apenas porque a Agravante não concorda com a situação processual a que se encontra submetida, por conta da sua própria incúria.

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Impugnação aos cálculos ofertados pelos exeqüentes, com requerimento para realização de perícia contábil a fim de apurar o montante devido. - Descabimento. - Cálculo que o impugnante entendia que seria o correto, que deveria ter acompanhado a impugnação, (CPC, art.475-L, § 2°). - Perícia que constitui matéria que extrapola os limites do artigo 475-L do Código de Processo Civil. - Decisão de indeferimento mantida. - Recurso improvido.” [1]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - AI 7274200800 – TJSP/23ª Priv. – Rel. Des. OSÉAS DAVI VIANA – j. 6/8/2008.

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