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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 992.09.055272-4 (1274879/0-00) - Comarca de Ribeirão Preto
em 1/3/2010 21:22:10 (384 leituras)
Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Modificação no regime jurídico do recurso introduzida pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. Para o momento deve ser considerado apenas que a Agravada não comprovou o “não-cumprimento” do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil e, que, também não acenou com qualquer dificuldade para responder ao recurso. Eventual retratação da decisão agravada pelo r. Juízo “a quo” seria do interesse exclusivo do Agravante.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. Insiste o Agravante que os valores bloqueados “on line” e penhorados pelo r. Juízo “a quo” pertencem à sua mãe. Nenhum dos documentos por ele (Agravante) trasladados comprova as suas alegações e vale o registro de que há indicação de que se trata de conta conjunta. Sem prova eficaz e segura de que o dinheiro apreendido não é seu (do Agravante), permanece válida a constrição que sobre ele recaiu. Sem arrimo as pretensões do Agravante, que não pode vir a Juízo pleitear alegado direito alheio (da sua mãe) em nome próprio.

Voto nº 14.399.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 1o de março de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 992.09.055272-4 (1274879/0-00)

Comarca de Ribeirão Preto

Agravante: A. L. P.

Agravada: I. S. S. A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Modificação no regime jurídico do recurso introduzida pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. Para o momento deve ser considerado apenas que a Agravada não comprovou o “não-cumprimento” do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil e, que, também não acenou com qualquer dificuldade para responder ao recurso. Eventual retratação da decisão agravada pelo r. Juízo “a quo” seria do interesse exclusivo do Agravante.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. Insiste o Agravante que os valores bloqueados “on line” e penhorados pelo r. Juízo “a quo” pertencem à sua mãe. Nenhum dos documentos por ele (Agravante) trasladados comprova as suas alegações e vale o registro de que há indicação de que se trata de conta conjunta. Sem prova eficaz e segura de que o dinheiro apreendido não é seu (do Agravante), permanece válida a constrição que sobre ele recaiu. Sem arrimo as pretensões do Agravante, que não pode vir a Juízo pleitear alegado direito alheio (da sua mãe) em nome próprio.

Voto nº 14.399.

Visto,

A. L. P. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, “... que INDEFERE DESBLOQUEIO DE VALORES, BLOQUEADOS DE CONTA CORRENTE DA GENITORA DO AGRAVANTE ...” (folhas 6/7 – destaques do original) proferida na AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE EXECUTÓRIA (folha 3 – destaques do original) que lhe move I. S. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos.

O recurso foi impulsionado sem efeito suspensivo e a Agravada apresentou contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

Desde a modificação introduzida no Código de Processo Civil pela Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, no regime jurídico do Recurso de Agravo de Instrumento, reiterados julgamentos registraram que a norma do artigo 526 representava requisito extrínseco relativo à regularidade formal, cujo não-cumprimento desembocava na inadmissão[1].

O Superior Tribunal de Justiça nos limites da sua competên-cia definiu sobre a interpretação que devia ser dada ao dispositivo da lei.

"O descumprimento do disposto no art. 526 do CPC não impede o conhecimento do agravo pelo relator. Primeiro, porque não há cominação expressa na lei para tal sanção. Segundo, porque a finalidade dessa determinação é apenas dar ciência ao juízo a quo da interposição do recurso e propiciar a reconsideração. Precedentes. Recurso provido." [2]

Embora a convicção pessoal não tivesse sido abalada pelos fundamentos constantes das seguidas decisões do guardião da legislação infraconstitucional, o bom senso prevaleceu e a tese consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça passou a ser adotada.

Sobrelevado o interesse da parte que se visse necessitada de manejar este tipo de procedimento recursal e, abrandado o embate jurídico em torno da publicidade do ato processual assim praticado, registra-se que se instalou nova controvérsia sobre o tema a partir da vigência da esdrúxula redação incluída pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, com vacância de três meses (artigo 2º).

Essa lei ratifica o entendimento de que o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, constitui um pressuposto de admissibilidade do recurso a ser preenchido pelo recorrente, que sempre foi tratado como questão de ordem pública, aferível, por isso, ex officio, mas ilogicamente condiciona o juízo negativo de cognição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde não seja observado o requisito à invocação e à comprovação pelo recorrido do fato negativo: "não-cumprimento".

Seguir a letra da lei sem reflexão será o mesmo que ficar o Relator em compasso de espera para proferir a extinção anômala sobre o procedimento recursal, por inobservância de um requisito a ele inerente, aguardando que a parte recorrida formule requerimento nesse sentido, sem que isso seja suficiente, pois (o Relator) só poderá agir caso a petição venha instruída com documento comprobatório daquilo que já tem conhecimento, ou seja, de que a determinação legal não foi cumprida.

A iniciativa do legislador pode ter sido boa, mas a conseqüência da técnica redacional reacendeu a discussão em torno da obrigatoriedade do ato de comprovação da comunicação da interposição do recurso nos autos de origem.

Para o momento deve ser considerado apenas que a Agravada não comprovou o “não-cumprimento” do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil e, que, não acenou com qualquer dificuldade para responder ao recurso. Eventual retratação da decisão agravada pelo r. Juízo a quo seria do interesse exclusivo dele Agravante.

Insiste o Agravante que os valores bloqueados on line e penhorados pelo r. Juízo de Direito a quo pertencem à sua mãe. Nenhum dos documentos por ele (Agravante) trasladados comprova as suas alegações e, assim, vale o registro de que a “FICHA-PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO ‘PESSOA FÍSICA’” identifica o “TIPO DA CONTA 11”, ou seja, 11 A 19 CONJUNTA E/OU” (folha 66).

Sem prova eficaz e absolutamente segura de que o dinheiro apreendido não dele (Agravante), permanece válida a constrição que sobre ele recaiu. Somente aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, é que está legitimado a insurgir-se contra a apreensão judicial[3].

Sem arrimo as pretensões do Agravante que não pode vir a Juízo pleitear alegado direito alheio (da sua mãe) em nome próprio.

“É defeso alegar direito alheio, patrimonial e disponível, em nome próprio (artigo 6º, Código de Código de Processo Civil).” [4]

Em face ao exposto, rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - ext. 2º TACivSP - AI 482.860 - 10ª Câm. Rel. Juiz SOUZA MOREIRA - J. 2.4.97; AI 530.722 - 10ª Câm. - Rel. Juiz MARCOS MARTINS - J. 5.8.98; AI 557.271 - 10ª Câm. - Rel. Juiz GOMES VARJÃO - J. 25.11.98; dentre vários outros.

[2] - REsp nº 172.819 - Rel. Min. FELIX FISCHER - 5ª T. - J. 20.08.98. No mesmo sentido: REsp nº 174.841 - Rel. Min. ARI PARGENDLER - J. 29.10.2001 - DJU em 09.11.2001; REsp nº 268.908 - Rel. Min. VICENTE LEAL - J. 08.02.2001 - DJU em 20.02.2001;REsp nº 274.582 - Rel. Min. FELIX FISCHER - 5ª T. - J. 19.10.2000 - DJU em 13.11.2000; REsp nº 211.113 - Rel. Min. VICENTE LEAL - 6ª T. - J. 23.5.2000 - DJU em 1.8.2000; REsp nº 245.341 - Rel. Min. WILLIAM PATTERSON - J. 12.4.2000 - DJU em 25.4.2000; REsp nº 184.146 - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - 3ª T. - J. 23.03.99- DJU em 10.05.99; REsp nº 192.265 - Rel. Min. GILSON DIPP - 5ª T. - J. 19.11.98 - DJU em 14.12.98;REsp nº 130.655 - Rel. Min. CID FLAQUER SCARTEZZINI - 5ª T. - J. 03.09.98; REsp nº 130.777 - Rel. Min. FELIX FISCHER - 5ª T. - J. 04.08.98.

[3] - Código de Processo Civil, art. 1.046.

[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 509.056 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - J. 19.5.98.

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