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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 551.979-0/8 – SÃO BERNARDO DO CAMPO
em 14/6/1999 9:50:00 (318 leituras)

ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia Neurossensorial Bilateral. Ouvido direito = 17,02%. Ouvido esquerdo = 10,76%. Perda auditiva bilateral de 11,54%, já descontadas as insuficiências auditivas decorrentes da idade cronológica. Comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial para o trabalho, concede-se o benefício de prestação continuada - Auxílio Acidente - ao segurado. LEI Nº 9.528, de 10/12/97, art. 2º. Restabelecimento do § 4º, do art. 86, da Lei nº 8.213, de 24/07/91. Requisitos necessários satisfeitos.

TERMO INICIAL. A prestação reconhecida em Juízo é devida desde a perícia administrativa, quando o INSS, ciente, recusou-se ao atendimento.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e mais um ano das vincendas. Entendimento dominante.


Voto nº 3.577



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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