www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
024.JPG

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
11 visitantes online (11 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 11

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.032499-2 (1014081/2-00) - Comarca de São Paulo - Foro Central
em 24/2/2010 14:27:41 (387 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO FORMALIZADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Evidenciado o abandono do feito pela Requerente e, formalizada a sua intimação, correta a extinção do processo.

Voto nº 14.243.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 22 de fevereiro de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.032499-2 (1014081/2-00)

Comarca de São Paulo - Foro Central

Apelante: C. de S. B. do E. de S. P.– S.

Apelados: M. A. de O. e outros.

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO FORMALIZADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Evidenciado o abandono do feito pela Requerente e, formalizada a sua intimação, correta a extinção do processo.

Voto nº 14.243.

Visto,

C. DE S. B. DO E. DE S. P. – S. ingressou com Ação de Cobrança contra M. A. DE O., F. J. DE O. P., M. D. DE O. P. e I. DE O. P., caracteres e qualificação das partes nos autos, para recebimento de R$ 24.965,17, decorrente do não pagamento das contas de água e esgoto (pelos Requeridos).

Determinada a citação por carta com aviso de recebimento, (apenas) M. D. DE O. P. não foi localizada (folhas 32/33).

Instada a manifestar-se (folha 38) a Requerente formulou pedido de expedição de ofício à Receita Federal, “... a fim de que a mesma forneça o endereço da Ré ...” (folha 39); foi deferido (folha 40).

Frustadas as tentativas de localização do endereço da Requerida, a C. DE S. B. DO E. DE S. P. - SABESP pediu o sobrestamento do feito por 90 dias (folha 55); o r. Juízo de Direito despachou:

“... Defiro por 30 dias. Decorridos, intime-se o autor a fim de que dê efetivo andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção.” (folha 56)

Em 9 de agosto de 2005 o Cartório certificou:

“... expedi o respectivo carta[1] de intimação ...” (folha 56 verso).

Em 22 de agosto de 2005 o comprovante do “SEED” foi encartado aos autos (folha 56 verso). O r. Juízo a quo, “Tendo em vista a falta de manifestação do autor, intimado por carta ...”, julgou extinto o processo nos termos do inciso III, do artigo 267 do Código de Processo Civil (folha 58).

C. DE S. B. DO E. DE S. P. - SABESP em apelação:

“... em nenhum momento (...) abandonou a causa, pelo contrário (...) vem enfrentando todas as dificuldades possíveis à localização dos requeridos, conforme se verifica pelas diligências já realizadas nos autos para esse fim.” (folha 61)

“... a r. sentença não se compatibiliza com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República (...) simplesmente porque (...) não possui mais que três (...) linhas.” (folhas 61/62)

Relatado o processo, decide-se.

A r. sentença não contém nulidade. O r. Juízo, mesmo que de forma sucinta, indicou os fundamentos fático e jurídico que o levaram à conclusão consignada. Os requisitos do inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal foram atendidos e, na forma em que ela se encontra lançada, não prejudicou a Apelante, que teve ampla oportunidade para impugná-la.

A extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no inciso III, do artigo 267 do Código de Processo Civil, pode ser declarada se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas (§ 1º).

A Requerente foi intimada por carta encaminhada ao endereço indicado na procuração (folha 3), na pessoa de Raimundo Mariano de Souza, que assinou o comprovante de entrega sem qualquer ressalva ou restrição (folha 57). Decorridas mais de 48 horas da juntada do “SEED”, ela (Apelante) permaneceu silente.

Em caso que pode ser referido como análogo esta Câmara já decidiu:

“A sanção, aqui, ensina MOACYR AMARAL SANTOS, ‘resulta da inércia do autor por não promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que lhe competir. Assim, terá lugar a extinção do processo, se a promoção dos atos e diligências couber ao autor e este deixar de promovê-lo. Tal inércia do autor equivale a abandono da causa por mais de 30 dias, o que constitui manifesto desinteresse pela solução do litígio.’ (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol. pág. 103).

Por aí se observa que o digno juízo esgotou todas as medidas ao seu alcance para que o autor tomasse as providências cabíveis ao andamento do processo. O patrono foi intimado pela imprensa oficial (fls. 58) e a parte por carta encaminhada ao endereço apontado na inicial (fls. 02), atendendo as orientações de remansosa jurisprudência:

‘A intimação da parte pode ser feita por carta (art. 238), com as formalidades da citação postal (art. 223, § único).’ (RT 784/294). ‘Não se exige comprovação de que a carta tenha sido recebida pelo destinatário.’ (JTJ 167/114).

Ademais, cumpre salientar que diante da teoria da aparência é válida a intimação recebida por pessoa que se encontra nas dependências e age como preposto da empresa, tendo legitimidade para recebê-lo.

A apelante foi intimada no endereço de sua sede, na pessoa de Mônica Hoshi Lenz, que assinou a AR sem qualquer ressalva ou restrição (fls. 66).

Conquanto os artigos 215 e 223, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente ao caso concreto, estabeleçam que, no caso de pessoa jurídica, será válida a citação na pessoa de quem detenha poderes de gerência geral ou de administração, por outro lado, a jurisprudência vem admitindo a validade da intimação da pessoa jurídica quando recebida por empregado ou funcionário que alegue possuir poderes para tanto, sem qualquer ressalva (teoria da aparência), como é o caso concreto.

O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão:

‘CITAÇÃO - Via postal - Pessoa jurídica - Efetivação pelo correio - Recebimento por funcionário - Validade - Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 1.018.124-1 - São Paulo - 12ª Câmara - 19.06.01 - Rel. Juiz ROBERTO BEDAQUE).’

Incensurável, portanto, a r. decisão que extinguiu o feito, após intimar pessoalmente a autora a dar andamento ao feito, através de carta encaminhada ao endereço declinado na inicial.” [2]

Restando evidenciado o abandono do processo pela Requerente e tendo sido formalizada a sua intimação, correto o decreto extintivo.

“A extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, pode ser declarada se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.” [3]

“Inércia do autor que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.” [4]

“Réu não localizado - Extinção do processo por abandono (art. 267, III, do CPC) - Intimação postal entregue no endereço do autor constante nos autos - RECURSO IMPROVIDO.” [5]

“PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA - NECESSIDADE - AUTOR PESSOALMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC - INÉRCIA CARACTERIZADA - AUSENTE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA POSTO QUE NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.” [6]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Conforme original.

[2] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1050922-0/1 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 1.10.2008.

[3] - ext. 2º TACivSP – Ap. s/ Rev. 839316-0/8 – 10ª Câm. – Rel. Juiz GOMES VARJÃO – J. 28.4.2004.

[4] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1063274-0/0 – 34ª Câm. – Re. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 12.12.2007.

[5] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1203618-0/1 – 34ª Câm. – Rel. Des. ANTONIO (Benedito do) NASCIMENTO – J. 22.6.2009.

[6] - TJSP – AP. Cível 992.06.011476-1 – 34ª Câm. – Rel. Desª. CRISTINA ZUCCHI – J. 3.12.2009.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 06_iap14243.pdf 


Outros artigos
15/1/2019 7:05:26 - O caso Battisti
14/1/2019 7:53:16 - Honorários inconstitucionais
29/12/2018 7:11:19 - A separação dos Poderes
27/12/2018 18:43:46 - Justiça que tarda falha
22/12/2018 19:22:01 - Deboche no Supremo
15/12/2018 8:00:31 - Lições do AI-5
15/12/2018 7:58:35 - Não é tarefa do CNJ
13/12/2018 8:35:59 - O Fies e o novo governo
4/12/2018 7:36:07 - Imoralidade
2/12/2018 8:38:22 - O Supremo obstruído

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense