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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.092489-2 (967476/8-00) - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 24/2/2010 13:54:20 (682 leituras)
Acórdãos

AÇÃO REGRESSIVA. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PRIMITIVA PROPRIETÁRIA DO BEM. RECURSO. COMPETÊNCIA. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 1ª a 10ª CÂMARAS. Não se trata de ação sobre a cobrança contra o condômino de quantias devidas ao condomínio, mas a ressarcimento de valor pago em razão de débito condominial pretérito à arrematação do bem pelo Requerente, matéria cuja competência para apreciar os recursos é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194 de 2004. Remessa determinada.

Voto nº 14.303.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 22 de fevereiro de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.092489-2 (967476/8-00)

Comarca de São Paulo – Foro Central

Apelante: E. Q. M.

Apelado: B. B. S. A.

AÇÃO REGRESSIVA. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PRIMITIVA PROPRIETÁRIA DO BEM. RECURSO. COMPETÊNCIA. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 1ª a 10ª CÂMARAS. Não se trata de ação sobre a cobrança contra o condômino de quantias devidas ao condomínio, mas a ressarcimento de valor pago em razão de débito condominial pretérito à arrematação do bem pelo Requerente, matéria cuja competência para apreciar os recursos é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194 de 2004. Remessa determinada.

Voto nº 14.303.

Visto.

B. B. S. A. ingressou com “AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS” (folha 2 – destaques do original) contra E. Q. M., caracteres e qualificação das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... O REQUERENTE adquiriu, no dia 23 de fevereiro de 2001 (data da arrematação) o imóvel consistente no Apartamento nº 164, localizado no 16º andar do Condomínio Cruzeiro do Sul ...”.

“... Respectiva arrematação foi formalizada através da CARTA DE ARREMATAÇÃO ...”.

“... o REQUERENTE dirigiu-se a administradora de condomínio, efetuando o pagamento das parcelas condominiais atrasadas de 02/96 até 02/01, que perfez um total de R$ 21.000,00 ...”.

“... se operou de pleno direito a sub-rogação legal do crédito pleiteado pelo REQUERENTE uma vez que este efetuou o pagamento das despesas condominiais dos quais não era responsável, pois não era à época de constituição da dívida, o morador do imóvel ...” (folha 3).

Requereu a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 21.000,00.

Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação (folhas 38/45) e interpôs Reconvenção (folhas 74/82).

Julgada extinta a reconvenção, foi ela confirmada por v. Acórdão.

Vencida a instrução, seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO PARCIALMENTE procedente a ação para CONDENAR a ré ao pagamento das despesas condominiais compreendidas nos meses descritos na inicial, cujo montante haverá de ser especificado em fase de execução.

CONDENO a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa ...” (folha 210).

E. Q. M. opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (folhas 225/226) e, em seguida, recorreu (folhas 227/235).

B. B. S. A. em contra-razões defendeu o acerto da decisão (folhas 237/243).

Relatado o processo, decide-se.

Trata-se de ação regressiva proposta pelo arrematante contra a primitiva proprietária da unidade condominial, pretendendo o ressarcimento de quantia paga ao condomínio em razão de débito condominial pretérito à (arrematação).

Não se cuida de cobrança contra condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

A competência para apreciar o recurso é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194 de 2004.

“COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL - AÇÃO REGRESSIVA - COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Seção de Direito Privado I (I" a 10" Câmaras) - Provimento n" 07/2007 e Resolução 194/2004 - Redistribuição - Recurso não conhecido.” [1]

“Competência recursal. Ação de cobrança regressiva. Débitos condominiais devidos a terceiro. Competência residual que que se insere no âmbito do inciso XXXV do Provimento 63/2004. Competência preferencial das Câmaras correspondentes à Seção de Direito Privado do antigo Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado), para apreciar a matéria. Não conhecimento do recurso.” [2]

“Competência recursal. Ação de cobrança ajuizada por arrematante da unidade condominial contra antiga proprietária. Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Suscitação de dúvida de competência perante o Colendo Órgão deste Egrégio Tribunal de Justiça.

A competência para julgar ação regressiva ajuizada por arrematante da unidade condominial em face da antiga proprietária é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” [3]

“Condomínio. Ação regressiva de cobrança proposta por arrematante do imóvel contra antigo proprietário. Matéria não enquadrada na competência do Segundo Tribunal de Alçada Civil. Recurso não conhecido. Remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” [4]

“Ação de cobrança proposta por adquirentes de imóvel condominial contra antigos proprietários. Ação regressiva. Matéria não enquadrada no rol da competência do Segundo Tribunal de Alçada Civil. Recurso não conhecido. Remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” [5]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição dele para uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - TJSP – Apelação nº 992090735608 – 35ª Câm. – Rel. Desembargador MELO BUENO – j. 5.10.2009.

[2] - TJSP – Apelação nº 1.121.652-0/1 – 28ª Câm. – Rel. Desembargador CÉSAR LACERDA – j. 29.7.2008.

[3] - TJSP – Apelação nº 1.142.364-0/8 – 35ª Câm. – Desembargador  ORLANDO PISTORESI – j. 3.6.2009.

[4] - ext. 2ºTACivSP - Apelação nº  836.826-0/0 – Rel. Juiz MARCONDES D’ANGELO – j. 1º.3.2004. No mesmo sentido: ext. 2º TACivSP - Ap. sem Revisão nº 782.293-00/1 – 2ª Câm. – Rel. Juiz VIANNA COTRIM – j. 10.11.2003.

[5] - ext.2ºTACivSP – Apelação nº 842.479-0/4 – 2ª Câm. – Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO – j. 21.6.2004.

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