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Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.107752-2 (1015715/0-00) - Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo
em 4/2/2010 21:23:27 (245 leituras)
Acórdãos

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSINATURA DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA AUTORIZADA POR LEI E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO. A cobrança da assinatura mensal da linha telefônica está assegurada por lei e pelo contrato, não havendo qualquer abuso nessa operação, mesmo que ela possa ser considerada imoral e existir discordância quase geral.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há afronta ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 22 legitima os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, pois as obriga a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, de forma contínua. O pagamento da tarifa representa a contraprestação pelos serviços de manutenção, melhoramento, expansão e disponibilização da rede de telefonia fixa, permitindo que ela esteja, de forma contínua e operacional aos clientes, para efetivação e recebimento de ligação, sendo irrelevante o fato de ser utilizada a linha telefônica.

Voto nº 14.136.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 1o de fevereiro de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 992.05.107752-2 (1015715/0-00)

Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

Apelantes: T. de S. P. S. A. – T. e B. S. dos S.

Apeladas: As partes

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSINATURA DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA AUTORIZADA POR LEI E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO. A cobrança da assinatura mensal da linha telefônica está assegurada por lei e pelo contrato, não havendo qualquer abuso nessa operação, mesmo que ela possa ser considerada imoral e existir discordância quase geral.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há afronta ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 22 legitima os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, pois as obriga a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, de forma contínua. O pagamento da tarifa representa a contraprestação pelos serviços de manutenção, melhoramento, expansão e disponibilização da rede de telefonia fixa, permitindo que ela esteja, de forma contínua e operacional aos clientes, para efetivação e recebimento de ligação, sendo irrelevante o fato de ser utilizada a linha telefônica.

Voto nº 14.136.

Visto,

B. S. DOS S. ingressou com “AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA ...” (folha 2 – destaques do original) contra T. DE S. P. S. A. – T., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... seja obrigada a instalar (obrigação de fazer) (...) um COMPROVADOR GRÁFICO OU OUTRO MEDIDOR, possível de discriminar o número do telefone, o tempo de ligação ...”.

“... seja obrigada a não constar nas contas vincendas os valores correspondentes a pulsos excedentes ou além da franquia ...”.

“... seja condenada a devolver em dobro os valores pagos indevidamente a título de assinatura mensal ...” (folha 13 - destaques do original).

Formalizada a angularidade, a Requerida ofereceu contestação, que foi impugnada (folhas 29/42 e 58/65).

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente (...) e o faço para VEDAR, sob pena de multa equivalente a dez vezes o valor total da conta (...) a cobrar doravante, enquanto faltante na fatura mensal a discriminação individual de chamadas, o valor referente aos pulsos excedentes em ligações telefônicas locais ...”.

“... Face ao princípio da sucumbência, carreio à autora o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 ...” (folha 76).

As partes recorreram.

B. S. DOS S. alega em preliminar:

“... Houve, sim, cerceamento de defesa ...” (folha 83).

No mérito aduz:

“... impõe-se a tachar dita cobrança como ilegal e todos os valores assim recebidos, devem ser devolvidos em dobro, por expressa previsão no CDC ...” (folha 84).

T. DE S. P. S. A. – T. sustenta a necessidade do sobrestamento do feito em razão da decisão proferida no Conflito de Competência nº 48177, suscitado pela T.: “... além da determinação para que sejam sobrestados os feitos, a decisão determina a suspensão de todas as decisões proferidas pelos Juízes, dentre elas as que concedem medidas liminares e tutelas antecipadas ...” (folha 96) e requer seja reconhecida “... incompetência da Justiça Estadual ...” (folha 97).

No mérito assevera que:

“... Qualquer pedido que divirja do modelo instituído pela legislação, é impossível juridicamente de ser atendido ...” (folha 98).

“... não há dúvida quanto à existência da legítima autorização da Recorrente para manter a fatura na forma atual ...” (folha 102).

“... no caso de manutenção da sentença (...) requer seja afastada a multa cominada ou adequado o seu valor aos critérios acima mencionados ...” (folha 103).

T. DE S. P. S. A. – T.ELESP em contra-razões defende o acerto da decisão (folhas 126/138).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, pela diretriz sumular que não admite  o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

Diante da decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 48.177 - SP (2005/0027588-7)[2], suspendendo as ações coletivas e as ações individuais "em conformidade com a relação de processos constantes do doc. n° 02 da petição protocolada sob o n° 28202", em trâmite nos juízos federal e estadual propostas contra a Apelante Telecomunicações de São Paulo S. A - Telesp, com a determinação da "... suspensão das tutelas urgentes concedidas ...", dava-se oportunidade às partes para manifestação.

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça definiram a competência da Justiça Estadual para o julgamento, tornando inócua aquela medida.

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DE DIREITO VERSUS JUIZO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A). ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.” [3]

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL OU COMERCIAL. COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N° 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.” [4]

A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele (Juiz), pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado.

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentiu-se o julgador habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do artigo 330 do Código de Processo Civil.

A alegada necessidade da produção de outras provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade para que pudessem ser alijadas as provas reunidas.

"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa." [5]

“O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento do direito de defesa, quando a matéria controvertida permitir a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos.” [6]

“Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe deliberar sobre a necessidade ou não de sua realização, bem como da sua extensão.” [7]

“Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida que o ônus da prova, no caso, é dirigido à impugnante no sentido de comprovar que a autora possui situação incompatível com a finalidade preceituada na Lei 1060/50, de sorte que a expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção de declaração de rendas, mostrar-se-ia cabível se demonstrada a impossibilidade de obtenção de outras provas de igual pertinência, situação inocorrente na espécie.” [8]

Compete à União a exploração dos serviços de telecomunicações[9]. A Constituição Federal prevê a possibilidade de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos; a União dita as normas da política tarifária adotada pelas permissionárias ou concessionárias[10].

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece que a “... tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato ...” [11].

A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador, hoje consistente na ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações[12], com o poder de controle, acompanhamento, revisão e homologação do reajuste das tarifas, podendo fixá-las nas condições previstas na Lei e homologar reajustes[13].

O inciso VII, do artigo 93 desse diploma legal, tornou necessária a indicação, nos contratos de concessão, das tarifas que devem ser cobradas dos usuários e os critérios para o seu reajuste, enquanto o artigo 103 reafirmou a competência da ANATEL para estabelecer a estrutura tarifária para cada uma das modalidades de serviços prestados.

O órgão regulador, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, editou a Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998, definindo, no anexo, o REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, inciso XXI, do artigo 3º, o preço da assinatura como "valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço".

A Apelante é empresa prestadora de serviço público de telefonia por concessão e, sobretudo por isso, deve observar as normas impostas pela União e pela Anatel para a cobrança das tarifas de seus serviços.

O contrato de concessão nº 51, de 2 de junho de 1998[14], firmado entre a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, e a concessionária Apelante, TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S. A. – TELESP, dispõe que a Requerida (Apelante) explorará o serviço, objeto da concessão, por sua conta e risco, observando o estabelecido na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo remunerada pelas tarifas cobradas, responsabilizando-se pela implantação, modernização e manutenção da rede em perfeitas condições de operação e funcionamento[15].

Na cláusula 2.2 do Anexo 3, que faz parte do contrato de concessão, há previsão expressa autorizando a Apelante a cobrar tarifa de assinatura para manutenção do direito de uso, conforme Portarias nos 217 e 226, de 3 de abril de 1997.

A cobrança da tarifa de assinatura é objeto do “Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado” [16] firmado entre a Apelante e seus usuários:

“Pela prestação dos serviços contratados o Assinante pagará tarifas e preços, estabelecidos no Plano Básico de Serviços.” [17]

No “PLANO BÁSICO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO” [18] constante daquele contrato (firmado entre a Apelante e seus usuários) está consignado:

“... As tarifas abaixo são promocionais, incluindo tributos (...) referentes a aplicação do reajuste referido no Ato nº 51.301, de 30 de 3 junho de 2005, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, incidentes sobre a base homologada em junho de 2004 (excetuam-se aquelas destinadas a terminais móveis) ...”.

“... TARIFA DE ASSINATURA: É o valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço ...”.

A Requerida não é obrigada por lei a instalar aparelho medidor no terminal telefônico da Requerente; inviável a pretensão de detalhamento dos pulsos nas ligações telefônicas.

A Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, aprovou a alteração dos prazos constantes do item 8 da “Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local” (anexo da Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005)[19], fixando para agosto de 2007 a implantação da conversão do sistema de pulsos para minutos, e a discriminação, nas contas telefônicas, de todos os serviços prestados, entre outras modificações.

O tema já foi objeto de discussão e deliberação por esta Colenda 34ª Câmara da Seção de Direito Privado em 28 de maio de 2008, no julgamento da Apelação Cível nº 1.062.558-00/5, relator Desembargador Gomes Varjão, de onde se transcreve:

“De acordo com a Resolução 85/98 da ANATEL, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado, em seu artigo 12, IV, dispõe que: "O usuário do STFC tem direito: a informação adequada sobre condições de prestações de serviços, em suas várias modalidades, facilidades e  comodidades adicionais, suas tarifas e preços". O seu art. 54 traz a seguinte disposição: O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias da prestação de serviço e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica".

O artigo 7º do Decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, previu as novas diretrizes a vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2006. Dentre elas, o inciso X prescreve que: a fatura das chamadas locais deverá, com ônus e a pedido do assinante, ser detalhada quanto ao número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada.

E a Resolução 423, de 6.12.05, que regulamentou a alteração da tarifação do plano básico do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local, estabeleceu que, a partir de 1o de agosto de 2006, a concessionária se obrigaria a apresentar documento de cobrança detalhado, mediante pedido do assinante (artigos 8.3 e 8.3.2). Contudo, a Resolução ANATEL n° 432, de 23.02.06, adiou por doze meses o prazo para as concessionárias de telefonia fixa se ajustarem às diretrizes fixadas pelo novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Logo, a obrigação legal e contratual das concessionárias concernente à discriminação das chamadas locais passou a viger tão somente a partir de 1 ° de agosto de 2007.

Destarte, ante os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, não se mostra possível a discriminação de chamadas (ligações) locais relativa a período no qual a concessionária não estava obrigada, seja por lei ou por contrato. E não poderia ser de outra forma, por falta de amparo técnico, já que o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) era tarifado segundo o método Karlsson Acrescido (KA). Por este método, a cobrança é estabelecida pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada no início da chamada. Desta maneira, não era obrigatório o registro de informações sobre o destino, o horário e o tempo de duração da chamada, exceto para as ligações interurbanas, a cobrar ou para telefones celulares.

Neste sentido, citamos o entendimento da C. 29ª Câmara de Direito Privado do Extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, em voto do Relator Des. Francisco Thomaz, para quem:

‘a discriminação de chamadas locais (à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença pelo menos) não é possível por ausência de condições técnicas, financeiras e operacionais.

(...)

Assim, resta evidente que ao tempo do ajuizamento da ação e de seu julgamento não havia condições táticas, tampouco jurídicas, para se obrigar a concessionária ao detalhamento de pulsos ou chamadas locais, não havendo direito a ser amparado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade’. (Ap. c/ Rev. 1.062.210-0/1 - 29ª Câm. - Rei. Des. Francisco Thomaz. J. 29.12.07)

Dessa maneira, nada a obstar o detalhamento das ligações após o mês de agosto de 2007, desde que haja pedido do assinante, dada a previsão legal e normativa vigente.”

É o entendimento consolidado pela Súmula 357 do Superior Tribunal de Justiça:

“A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.”

A tarifa de assinatura mensal da linha telefônica está assegurada por lei e pelo contrato, não havendo qualquer abuso em sua cobrança, mesmo que possa ser considerada imoral e contra ela existir discordância quase geral.

Não há afronta ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 22 legitima os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, obrigando-as a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, de forma contínua.

O pagamento da tarifa representa a contraprestação pelos serviços de manutenção, melhoramento, expansão e disponibilização da rede de telefonia fixa, permitindo que ela esteja, de forma contínua e operacional aos clientes, para efetivação e recebimento de ligação, sendo irrelevante o fato de o usuário estar utilizando a estrutura implantada para a prestação do serviço.

O acesso permanente à rede caracteriza um serviço efetivo, distinto do simples ato de realizar ou receber uma chamada.

A colocação dos serviços de telefonia à disposição e aceitação dos clientes é suficiente para que a Apelada, amparada pela lei e pelo contrato de concessão, exija a tarifa de assinatura básica mensal.

 “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N.01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA.

1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.

2. A Primeira Turma, apreciando a matéria "discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular" no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que "as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade".

3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal.

4. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa.

5. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei.

6. O art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência.

7. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados.

8. As tarifas fixadas pelos proponentes servem como um dos critérios para a escolha da empresa vencedora do certame, sendo elemento contributivo para se determinar a viabilidade da concessão e estabelecer o que é necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.

9. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação ...”.

10. No contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, há cláusula expressa refletindo o constante no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o pagamento mensal da tarifa de assinatura básica.

11. A permissão da cobrança da tarifa mencionada constou nas condições expressas no Edital de Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações (Edital MC/BNDES n. 01/98) para que as empresas interessadas, com base nessa autorização, efetuassem as suas propostas.

12. As disposições do Edital de Licitação foram, portanto, necessariamente consideradas pelas empresas licitantes na elaboração de suas propostas.

13. No contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, há cláusula expressa afirmando que, “para manutenção do direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura”, segundo tabela fixada pelo órgão competente. Estabelece, ainda, que a tarifa de assinatura inclui uma franquia de 90 pulsos.

14. Em face do panorama supradescrito, a cobrança da tarifa de assinatura mensal é legal e contratualmente prevista.

15. A tarifa mensal de assinatura básica, incluindo o direito do consumidor a uma franquia de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária manter disponibilizado o serviço de telefonia ao assinante, de modo contínuo e ininterrupto, o que lhe exige dispêndios financeiros para garantir a sua eficiência.

16. Não há ilegalidade na Resolução n. 85, de 30.12.1998, da Anatel, ao definir: “XXI – Tarifa ou Preço de Assinatura – valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço”.

17. A Resolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que “para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal”, segundo tabela fixada.

18. A cobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art. 93, VII, da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza desde que prevista no Edital e no contrato de concessão, como é o caso dos autos.

19. A obrigação do usuário pagar  tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da política tarifária instituída por lei, sendo que a Anatel pode fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta expressamente no contrato de concessão, com respaldo no art. 103, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997.

20. O fato de existir cobrança mensal de assinatura, no serviço de telefonia, sem que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, por, primeiramente, haver amparo legal e, em segundo lugar, tratar-se de serviço que, necessariamente, é disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, aos usuários.

21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, valores negativos não presentes na situação em exame.

22. O STJ tem permitido, com relação ao serviço de consumo de água, a cobrança mensal de tarifa mínima, cuja natureza jurídica é a mesma da ora discutida, a qual garante ao assinante o uso de, no máximo, 90 pulsos, sem nenhum acréscimo ao valor mensal. O consumidor só pagará pelos serviços utilizados que ultrapassarem essa quantificação.

23. Precedentes do STJ garantindo o pagamento de tarifa mínima: Resp 759.362/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/06/2006; Resp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/09/2002; Resp 209.067/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08/05/2000; Resp 214.758/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02/05/2000; Resp 150.137/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 27/04/1998, entre outros. Idem do STF: RE 207.609/DF, decisão da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ 19/05/1999.

24. Precedentes do STJ sobre tarifa de assinatura básica em serviço de telefonia: MC 10235/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ 01.08.2005; REsp 911.802/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção.

25. Artigos do Código de Defesa do Consumidor que não são violados com a cobrança mensal da tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia e ao negar pedido do consumidor para a concessionária discriminar as ligações locais.

26. Recurso especial não-provido por ser legítima e legal a cobrança mensal da tarifa acima identificada e pela impossibilidade da empresa de telefonia, às suas expensas, proceder ao detalhamento das ligações efetuadas”.[20]

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ. 1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” [21]

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. RESOLUÇÕES 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PRECEDENTES DA CORTE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. (RESP 1.068.944/PB, MINISTRO RELATOR TEORI ALBINO ZAVASCKI). 1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade da "tarifa básica de assinatura". 2. A assinatura básica é remunerada por tarifa cujo regramento legal legitimante deriva dos seguintes diplomas: (i) artigo 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal; e (ii) artigo 2º, II, da Lei 8.987/95, que regulamenta o artigo 175, da CF/88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência. 3. Ademais, a Resolução 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que “para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal”, segundo tabela fixada. 4. Em suma, a cobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art. 93, VII, da Lei 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que prevista no Edital e no contrato de concessão, razão pela qual a obrigação do usuário em pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da política tarifária instituída por lei, sendo certo que a Anatel pode fixá-la, por ser a reguladora do setor, amparada no que consta expressamente no contrato de concessão, com respaldo no art. 103, §§ 3º e 4º, da Lei 9.472, de 16.07.1997. 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, CONHECENDO do agravo de instrumento, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.” [22]

“Prestação de serviços. Declaratória. Cobrança de assinatura mensal. Regulada pela Lei 9472/97. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Serviço público regulado pelo contrato firmado entre a concessionária e o Poder Público.” [23]

“Prestação de serviços. Declaratória. Linha telefônica. Assinatura mensal. Cobrança. Abusividade e ilegalidade. Não ocorrência. Encargo decorrente da disponibilização do serviço de recebimento e realização de chamadas. Infra-estrutura e rede física da telefonia. Serviço prestado, ainda que não visível. Previsão contratual. Constituição Federal, art. 21, XI. Emenda Constitucional nº 8/95. Lei nº 9.472/97 (LGT). Não ofensa ao C D C. Equilíbrio contratual mantido. Recurso improvido.” [24]

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 356 que, em termos, definiu essa questão:

“É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.”

Julga-se improcedente a pretensão e condena-se a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Em face ao exposto, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao apelo da Requerente e acolhe-se o recurso da Requerida.

IRINEU PEDROTTI

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