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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.003675-0 (988895/6-00). Comarca de Itapetininga.
em 22/1/2010 10:25:17 (1148 leituras)
Acórdãos

MEDIDA CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. A finalidade essencial da notificação é comunicar; não pode constituir ordem de fazer ou não fazer como pretende a Apelante. Restou demonstrada a ausência de interesse processual (da Requerente); a Notificação Judicial ou Contra Notificação é medida desnecessária para se alcançar o fim pretendido; não lhe traria nenhuma utilidade do ponto de vista prático e não impediria que a Requerida buscasse a satisfação de eventual crédito em ação própria.

Voto nº 14.064.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 18 de janeiro de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

Apelação Cível nº 992.05.003675-0 (988895/6-00). Comarca de Itapetininga.

Apelante: J. C. B. C.

Apelada: M. E. de I.

MEDIDA CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. A finalidade essencial da notificação é comunicar; não pode constituir ordem de fazer ou não fazer como pretende a Apelante. Restou demonstrada a ausência de interesse processual (da Requerente); a Notificação Judicial ou Contra Notificação é medida desnecessária para se alcançar o fim pretendido; não lhe traria nenhuma utilidade do ponto de vista prático e não impediria que a Requerida buscasse a satisfação de eventual crédito em ação própria.

Voto nº 14.064.

Visto,

J. C. B. C. ingressou com “CONTRA-NOTIFICAÇÃO” (folha 2 – destaque do original) contra M. E. DE I., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... através da via fone recebeu uma mensagem esclarecendo que esta tinha sido contemplada, para uma matrícula gratuita no Centro de Formação Profissional MICROLINS (...) sendo novamente cientificada de que o estudo no curso não pagaria nada; Entrementes, tendo assistido apenas duas aulas foi subitamente comunicada por via Correio do SPC que o seu nome estava lançado na lista dos inadimplentes e posteriormente recebeu um Carnê dentro de um envelope, exigindo o pagamento de R$ 40,00 mensais. consignando multas após o vencimento ...” (folha 2).

“... É a presente para dar conhecimento desse Proficente Centro de Formação Provisional para que se abstenha de concretizar as ameaças em notificação (...) tudo sob pena de responsabilidade civil e criminal ...” (folha 3).

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... A notificação judicial deve ser indeferida quando der causa a dúvidas e incertezas, perplexidade ao notificado. É o que ocorreria no caso em tela.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 267 e 295, III, ambos do CPC ...” (folha 20 verso).

J. C. B. C. interpôs recurso de apelação:

“... o correto da ação é CONTRA-NOTIFICAÇÃO ...” (folha 26 – destaque do original).

“... não é notificação e sim Contra-Notificação, um meio de defesa da autora, que futuramente, usará para a proceder a rescisão contra aquele que abusou de sua boa fé, usando um ardil por via fone, sob manto da contemplação gratuita enganosa, purificada a uma pessoa simples de poucos conhecimentos ...” (folhas 26/27).

A Requerida não foi intimada para apresentar as contra-razões porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Os argumentos da Apelante não convencem sobre o alegado desacerto da r. sentença. O indeferimento da petição inicial decorre da falta de interesse processual.

O procedimento disciplinado pelos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil, não corresponde ao processo cautelar, pois são atos da denominada jurisdição voluntária no qual exerce o juiz, de regra, função de mero agente transmissor de comunicação de vontade.

No caso, sustentando que “desconhecia o fato de que o curso não era gratuito” a Requerente pediu a “contra-notificação” da Requerida “para que se abstenha de concretizar as ameaças em notificação (...) sob pena de responsabilidade civil e criminal, pelos danos que futuramente pode causar a postulante” (folha 3).

A finalidade essencial da notificação é comunicar; não pode constituir ordem de fazer ou não fazer, como pretende a Apelante.

"Não pode, pois, o juiz admitir protesto, Notificação ou interpelação que implique ordem de fazer ou não fazer, ou que de qualquer forma, mesmo indiretamente, importe modificação, constituição de direito, ou, ainda, coação sobre a vontade de outrem. Medidas voluntárias dessa natureza, emitidas em procedimento unilateral, não contém essa espécie de eficácia; delas resulta apenas impedimento de caráter psicológico, sem efeito jurídico impeditivo." [1]

Como consignado na r. sentença:

“... A tutela pretendida pela autora deve fundamentar-se em interesse de esclarecimento da validade do negócio jurídico ou no pedido de indenização por eventuais danos que lhe foram causados.

A notificação judicial deve ser indeferida quando der causa a dúvidas e incertezas, perplexidade ao notificado. É o que ocorreria no caso em tela ...” (folha 20 verso).

Restou demonstrada a ausência de interesse processual da Apelante; a Notificação Judicial ou Contranotificação é medida desnecessária para se alcançar o fim pretendido; não lhe traria nenhuma utilidade do ponto de vista prático e não impediria que a Requerida buscasse a satisfação de eventual crédito em ação própria.

“APELAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA. Restando demonstrada a incompatibilidade do procedimento escolhido, com o fim pretendido, deve-se extinguir o processo, por falta de interesse de agir.” [2]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Carlos Alberto Álvaro de Oliveira e Galeno Lacerda - "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1ª ed., Vol. VIII, Tomo II, p. 497.

[2] - ext. TAMG - Apelação nº 2.0000.00.382088-2/000(1) – 5ª Câm. – Rel. Juíza EULINA DO CARMO ALMEIDA – J. 20.2.2003.

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